| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2390 / 1999 |
| Date | 1999-03-05 |
| Ementa | Autoriza a confecção e distribuição de formulário para contribuições ao Fundo Municipal de Assistência Social. |
| native_id | 4600 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nO 2390, de 05 de março de 1.999. Autoriza a confecção e distribuição de formulário para contribuições ao Fundo Municipal de Assistência Social. o Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizada a confecção e distribuição pelo Executivo, de formulário destinado a contribuição ao Fundo Municip~1 de Assistência Social. i I Parágrafo ünlco > A distribuição se dará pela anexação do formulário ao aviso-recibo de lançamento do IPTU, devendo constar do mesmo que se trata de pagamento facultativo, com a expressão "colaboração espontânea". Art. 2°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 1.907, de 01 de junho de 1.990. Leme, OS de março de 1.999. NI O ÉRGIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (019) 571-4000 • 571-4075 • CGC 46.362.661/0001-68 • LEME -SP