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norma nº 2390/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2390 / 1999
Date 1999-03-05
EmentaAutoriza a confecção e distribuição de formulário para contribuições ao Fundo Municipal de Assistência Social.
native_id4600

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO 2390, de 05 de março de 1.999.
Autoriza a confecção e distribuição de formulário para contribuições ao
Fundo Municipal de Assistência Social.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a confecção e distribuição
pelo Executivo, de formulário destinado a contribuição ao Fundo Municip~1
de Assistência Social. i
I
Parágrafo ünlco > A distribuição se dará pela
anexação do formulário ao aviso-recibo de lançamento do IPTU, devendo
constar do mesmo que se trata de pagamento facultativo, com a expressão
"colaboração espontânea".
Art. 2°. As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei n° 1.907, de 01 de junho de 1.990.
Leme, OS de março de 1.999.
NI O ÉRGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (019) 571-4000 • 571-4075 • CGC 46.362.661/0001-68 • LEME -SP

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