| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2392 / 1999 |
| Date | 1999-03-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a conceder abono a Servidor Público. |
| native_id | 4602 |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI n° 2392, de 24 de março de 1.999.
Autoriza o Poder Executivo a conceder abono a Servidor Público.
o Prefeito do Municipio de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°· Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder abono, relativo ao mês de março de 1.999, até o valor de R$ 30,00 (trinta
reais), a todo servidor público municipal, ativo ou inativo, pensionistas e aos
contratados em caráter excepcional, cuja remuneração, incluindo o benefício instituído
por esta Lei, não ultrapasse a R$ 500,00 (quínhentos reais).
§ 1°_Se a soma da remuneração com o abono
referido neste artigo ultrapassar a R$ 500,00 (quinhentos reais), será o abono
reduzido de forma a garantir a condição estabelecida.
§ 2°_ O abono previsto neste artigo não
incorporará ao patrimônio do servidor em nenhuma hipótese.
Artigo 2°_O benefício ou vantagem instituído por
esta Lei aplica-se aos servidores da Câmara Municipal e da SAECIL •
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme.
Artigo 3°_ As despesas decorrentes desta Leí
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada uma destas
Instituições.
Artigo 4°_ Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 24 de março de 1.999.
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('~GIO PINTO
PREFEITOMUNICIPAL
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