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norma nº 2393/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2393 / 1999
Date 1999-03-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Lar do Menor "Francisco de Assis".
native_id4603

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
L n 93, de 24 de março de 1.999.
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Lar do Menor
"Francisco de Assis".
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
•
Artigo 1°_ Fica o Poder Executivo
autorizado a conceder subvenção social ao Lar do Menor "Francisco de
Assis", mediante transferências mensais no valor de até R$ 1.700,00 (um
mil e setecentos reais), para esta entidade.
Artigo 2°_ As despesas com a
execução desta Lei correrão por conta de crédito adicional especial,
ficando autorizada a sua abertura até o limite de R$ 17.000,00
(dezessete mil reais).
Artigo 3°_ Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 24 de março de 1.999.
~&::b~-j;;-
N~ S~RGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONE (019)571-4000·571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP

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