| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2393 / 1999 |
| Date | 1999-03-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Lar do Menor "Francisco de Assis". |
| native_id | 4603 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO L n 93, de 24 de março de 1.999. Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Lar do Menor "Francisco de Assis". o Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: • Artigo 1°_ Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social ao Lar do Menor "Francisco de Assis", mediante transferências mensais no valor de até R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), para esta entidade. Artigo 2°_ As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de crédito adicional especial, ficando autorizada a sua abertura até o limite de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Artigo 3°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de março de 1.999. ~&::b~-j;;- N~ S~RGIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONE (019)571-4000·571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP