br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 2395/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2395 / 1999
Date 1999-03-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social.
native_id4605

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO 2395, de 31 de março de 1.999.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convento com Entidades
Assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e
serviços de assistência social.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar conventos e termos aditivos com as Entidades Assistenciais do
Município, tendo por objeto a ação compartilhada e visando a transferência de
recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de
programas previstos no Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução da
presente Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 1.999.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Leme, 31 de março de 1999.
rwkl.~ó~+
NILg;~G10 PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE 1019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP

open original →