| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2395 / 1999 |
| Date | 1999-03-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social. |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nO 2395, de 31 de março de 1.999. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convento com Entidades Assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social. o Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar conventos e termos aditivos com as Entidades Assistenciais do Município, tendo por objeto a ação compartilhada e visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de programas previstos no Plano Municipal de Assistência Social. Art. 2°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 1.999. Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. Leme, 31 de março de 1999. rwkl.~ó~+ NILg;~G10 PINTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE 1019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP