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norma nº 2396/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2396 / 1999
Date 1999-04-07
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial para atender subvenção social destinada à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme.
native_id4606

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO 2396, de 07 de abril de 1.999.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial para atender subvenção
social destinada à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme.
o Prefeito do Município de Leme
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Para atender, no corrente ano, as
transferências mensais facultadas pelo artigo 1° da Lei nO2.372/98, a título
de subvenção social à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, crédito
adicional especial até o limite de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil
reais).
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 1.999.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Leme, 07 de abril de 1.999 .
•
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019)571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP

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