| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2396 / 1999 |
| Date | 1999-04-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial para atender subvenção social destinada à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme. |
| native_id | 4606 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nO 2396, de 07 de abril de 1.999. Autoriza a abertura de crédito adicional especial para atender subvenção social destinada à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme. o Prefeito do Município de Leme Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Para atender, no corrente ano, as transferências mensais facultadas pelo artigo 1° da Lei nO2.372/98, a título de subvenção social à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, crédito adicional especial até o limite de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 1.999. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. Leme, 07 de abril de 1.999 . • AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019)571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP