| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4222 / 2023 |
| Date | 2023-07-19 |
| Ementa | Institui a Campanha "Agosto Laranja, mês de conscientização sobre a Esclerose Múltipla" no Município de Leme/SP. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP LEI Nº 4.222, DE 19 DE JULHO DE 2023. “Institui a Campanha “Agosto Laranja, Mês de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla” no Município de Leme/SP.” O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 70, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária: Artigo 1º - Fica instituída a Campanha “Agosto Laranja, Mês de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla”, a ser realizada anualmente durante o mês de Agosto, dedicada à elaboração de ações educativas de conscientização, divulgação e tratamento da Esclerose Múltipla. Parágrafo único. São objetivos da presente Lei: 1-A inserção do tema na comunidade como um todo; 2-0 alerta à sociedade de que o maior conhecimento sobre a doença pode contribuir para o fornecimento de qualidade de vida e retardamento dos sintomas; 3 - A reflexão de que inúmeras situações constrangedoras e discriminatórias vividas por pessoas com Esclerose Múltipla podem ser evitadas com a divulgação e debate amplo da patologia e seus sintomas; 4- A participação de familiares dos portadores de Esclerose Múltipla na definição e controle das ações e serviços de saúde; 5 - O apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico para o tratamento da doença de Esclerose Múltipla e suas consequências; 6 - A divulgação dos sintomas da patologia; 7 - A divulgação do direito à medicação e às demais formas de tratamento, de modo a não limitar a qualidade de vida da pessoa com Esclsrose Múltipla em qualquer idade; 8 - O desenvolvimento de instrumentos de informação, análise, avaliação e controle por parte dos serviços de saúde, abertos à participação da sociedade. Artigo 2º - As unidades de saúde da rede pública do Município deverão promover as ações de que trata o artigo 1º desta lei. Artigo 3º - As atividades provenientes da Campanha “Agosto Laranjal poderão contar com a cooperação da iniciativa privada, de entidades civis ou organizações profissionais ou científicas que, a critério do Poder Executivo, po: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 —- CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-01 EMAIL: juridico(Qcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp Er LEME/SP prestar esclarecimentos e informações sobre a doença e suas formas de detecção e tratamento. Artigo 4º - Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico de sua execução. Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 19 de julho de 2023. Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100 EMAIL: juridicoQ)camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp