br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 4222/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4222 / 2023
Date 2023-07-19
EmentaInstitui a Campanha "Agosto Laranja, mês de conscientização sobre a Esclerose Múltipla" no Município de Leme/SP.
native_id461

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
LEI Nº 4.222, DE 19 DE JULHO DE 2023.
“Institui a Campanha “Agosto Laranja, Mês de
Conscientização sobre a Esclerose Múltipla” no
Município de Leme/SP.”
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que
a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 70, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Artigo 1º - Fica instituída a Campanha “Agosto Laranja, Mês de
Conscientização sobre a Esclerose Múltipla”, a ser realizada anualmente durante o
mês de Agosto, dedicada à elaboração de ações educativas de conscientização,
divulgação e tratamento da Esclerose Múltipla.
Parágrafo único. São objetivos da presente Lei:
1-A inserção do tema na comunidade como um todo;
2-0 alerta à sociedade de que o maior conhecimento sobre a doença
pode contribuir para o fornecimento de qualidade de vida e retardamento dos
sintomas;
3 - A reflexão de que inúmeras situações constrangedoras e
discriminatórias vividas por pessoas com Esclerose Múltipla podem ser evitadas com
a divulgação e debate amplo da patologia e seus sintomas;
4- A participação de familiares dos portadores de Esclerose Múltipla
na definição e controle das ações e serviços de saúde;
5 - O apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico para o
tratamento da doença de Esclerose Múltipla e suas consequências;
6 - A divulgação dos sintomas da patologia;
7 - A divulgação do direito à medicação e às demais formas de
tratamento, de modo a não limitar a qualidade de vida da pessoa com Esclsrose
Múltipla em qualquer idade;
8 - O desenvolvimento de instrumentos de informação, análise,
avaliação e controle por parte dos serviços de saúde, abertos à participação da
sociedade.
Artigo 2º - As unidades de saúde da rede pública do Município
deverão promover as ações de que trata o artigo 1º desta lei.
Artigo 3º - As atividades provenientes da Campanha “Agosto Laranjal
poderão contar com a cooperação da iniciativa privada, de entidades civis ou
organizações profissionais ou científicas que, a critério do Poder Executivo, po:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 —- CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-01
EMAIL: juridico(Qcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp
Er LEME/SP
prestar esclarecimentos e informações sobre a doença e suas formas de detecção e
tratamento.
Artigo 4º - Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o
detalhamento técnico de sua execução.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 19 de julho de 2023.
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: juridicoQ)camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp

open original →