| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2403 / 1999 |
| Date | 1999-04-14 |
| Ementa | Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às famílias carentes. |
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-,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI n° 2403, de 14 de abril de 1.999.
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado ás famílias carentes.
O Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Programa de Garantia de Renda Mínima, com o objetivo de elevar
o bem-estar de famílias carentes com filhos ou dependentes menores de 14 anos, e,
símultaneamente, incentivar a escolarização de seus filhos e dependentes entre 7 e 14
anos.
§ 1° - O referido Programa se destina ás famílias que se enquadrem nos seguintes
parâmetros cumulativamente:
1- renda familiar per capta inferior a \!í (meio) salário minimo;
II- filhos os dependentes menores de 14 (quatorze) anos;
III- comprovação pelos responsáveis, da matrícula e freqüência de todos os seus
dependentes entre 07 (sete) e 14 (catorze) anos, em escola pública ou em
programas de educação especial;
§ 2° - O apoio financeiro do programa por família será calculado mediante a seguinte "
equação: Valor do Beneficio por Família = R$15,00 (quinze reais) X número de (r-
~
dependentes entre zero e catorze anos - [0,5 (cinco décimos) X Valor da Renda Familiar ..,
Per Capta];
~
§ 3° - Poderão ser computados como participação do, município no financiamento do r
programa, os recursos municipais destinados a assistência socioeducativa em horário ':lcomplementar ao da freqüência no ensino fundamental para os filhos e dependentes das ~
famílias beneficiárias, inclusive portadoras de deficiência. ~
~
§ 4° - Para a realização de atividades intermediárias.. funcionais ou administrativas na
execução do programa, não poderão ser gastos mais que 4%. (quatro por cento) dos
recursos que compõem a participação deste município e do governo federal.
"~
'\
Art. 2° - Observadas as condições definidas nos parágrafos 1° e 2° do art. 1°, os recursos .:::"
municipais serão destinados exclusivamente ás famílias que se enquadrarem nos
seguintes parâmetros, cumulativamente:
·.
ff 6, 1.,
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ESTADO DE SÃO PAULO
I - renda familiar per.capita inferior a Y2 salário minimo;
II - filhos ou dependentes menores de 14 anos;
III - comprovação, pelos responsáveis, de matricula e freqüência igualou superior a
90% das aulas mensais, de todos os filhos ou dependentes entre 7 e 14 anos, em escola
pública ou em programas de educação especial;
IV -comprovação de residência no município de, no mínimo, 03 (três) anos.
§ 1° - Considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros
individuos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico,
vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.
§ 2° - Serão computados para cálculo da renda familiar os rendimentos de todos os
membros adulto que compõem a família, inclusive os valores concedidos a pessoas que
já usufruam de programas federais instituídos de acordo com preceitos constitucionais,
tais como previdência rural, seguro-desemprego e renda minima a idosos e deficientes,
bem como programas estaduais e municipais de complementação pecuniária.
§ 3° - No ato da inscrição da família, e, a qualquer tempo, a critério da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, será feita a aferição da renda familiar.
§ 4° - As informações declaradas na inscrição estão sujeitas à averiguação pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
§ 5° - Inexistindo escola pública ou vaga na rede pública na localidade de residência da
criança, o que será atestado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a exigência
de que trata o inciso III do art. 2° poderá ser cumprida mediante a comprovação de
matricula em escola privada.
Art. 3° - As inscrições para o Programa serão realizadas junto a Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social.
Parágrafo único - No ato da inscrição, o requerente preencherá formulário próprio,
devendo apresentar os seguintes documentos:
I. comprovantes de renda familiar;
11. certidões de nascimento de filhos ou dependentes menores de 14 anos;
III. comprovação de matricula e freqüência de todos os filhos ou dependentes entre
07 (sete) e 14 (catorze) anos em escola pública e programas de educação
especial;
IV. comprovação de residência no município de no mínimo 03 (três) anos;
Art. 4° - Será excluído do beneficio, pelo prazo de cinco anos ou definitivamente, se
reincidente, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito
para obtenção de vantagens.
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§ 1° - Sem prejuízo da sanção penal, o beneficíário que gozar ilicitamente do beneficio
será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida, em prazo a ser
fixado pelo Poder Executivo, corrigida monetariamente com base no índice de correção
aplicável aos tributos federais.
§ 2° - Ao servidor público ou agente de entidade conveniada que concorra para o ilícito
previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declarações falsa ou documento. que
deva produzir efeito perante o Programa, aplica-se, além das sanções penais e
administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos beneficios ilegalmente pagos,
corrigidos com base no indice de correção dos tributos federais.
Art. 5° - O descumprimento da freqüência escolar minima por parte da criança cuja
familia seja beneficiada pelo Programa levará à imediata suspensão do beneficio
correspondente.
Art. 6° - No âmbito deste município, caberá à Secretaria Municipal
implantação e a execução do Programa ora instituido.
de Educação a ,
I
Art. 7° - Para efeitos do disposto no art. 212 da Constituição Federal, não serão
consideradas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino os recursos
despendidos pelo município nos gastos do Programa instituido nesta Lei.
Art. 8° - O apoio financeiro de que trata esta Lei será custeado com dotação orçamentária
específica, a ser consignada a partir do corrente exercício.
§ 1° - Nos exercícios subsequentes, as dotações orçamentárias poderão ficar
condicionadas à desativação de programas ou políticas de cunho social compensatório,
no valor igual aos custos decorrentes desta Lei.
§ 2°-Os projetos de lei relativos a planos plurianuais e a diretrizes orçamentárias deverão
identificar os cancelamentos e as transferências de despesas, bem como outras medidas
necessárias ao financiamento do disposto nesta Lei. '
,
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Art. 9° - O acompanhamento e avaliação da execução do programa será executado [pelo
Conselho Municipal de Educação. !
I
Art. 10 - Fica a Secretaria Municipal de Educação e Cultura incumbida de apresentai- em
30 (trinta) dias, ao Comitê Assessor Gestão de que trata o Decreto Presidencial n°
2.609/98, Plano de Trabalho contendo todas as características previstas na Resolução n?
16/98 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ed ação - FNDE.
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ESTADO DE SÃO PAULO
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Art. 11 - À Secretaria Municipal de Educação compete a elaboração de normas que
disciplinarão os mecanismos de inscrição e seleção das familias, bem como de execução
do programa, com fundamento nos critérios estabelecidos nesta Lei, na Lei Federal n°
9.533/97 e no Decreto n° 2.609/98, com alterações introduzidas pelo Decreto n°
2.728/98.
Parágrafo único - Anualmente, em data previamente divulgada, a Secretaria Municipal
de Educação e Cultura fará o recadastramento das famílias-alvo do programa, com o
objetivo de atualizar as informações e proceder aos ajustes necessários para o exercício
seguinte.
Art. 12 - Na hipótese de haver empate no processo de seleção das familias, terão
prioridade os núcleos familiares que tiverem:
I - menor renda familiarper capita;
II - maior número de filhos/dependentes de zero a catorze anos;
IH - dependentes idosos ou deficientes sem qualquer rendimento;
IV - crianças e adolescentes com medidas de proteção ou cumprindo medidas
socioeducativas (art. 101 e 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 13 - Fica o Município de Leme, através da Secretaria de Educação e Cultura,
autorizado a celebrar convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
- FNDE, nos termos do modelo anexo que passa a fazer parte integrante da presente lei.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se e as
disposições em contrário.
Leme, 14 de Abril de 1.999.
~LL .C==>b~-{;-
NZ~GIO PINTO
Prefeito Municipal
PREFEITIIR.4 nn 1UI11~II,..ír••••••.__ • _
CONVÊNIO N° -------'
/98, QUE eNTRE SI. CE:LEBRAM O FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMEN"tO DA EDUCAÇÃO. t=NDE E A o 0'0 o o o ,
C()M A INTERVENlêNCIA 00 MINISTERIO DA EDUCAÇÃO EOO OES.PORTO-MEC.
REPAESE:NTAOOPELO COMITé AsseSSOR DE oesTAo, PARA0 FIM Que eSPECIFICA.
O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDe, autarquia federal
vinculada ao Ministério da EdUcação e do Desporto. MEC, criada pela Lei nO5.537. de
21/11/68, com as alterações inlroduzidas pelo Decreto-leinO872, de 15/09/69, inscrita no CGC/
MFsob
°
nO00.378.257/0001-81, UnidadeGestora153.173, Gestão 15.253. com sedenoselarde
Autarquia Sul. Quadra 01. Bloco "PI',Brasília-DF; nesle ato represenlado pela SecreláriaExeculiva.Sra.MÔNICA MESSENBERG GUIMARÃES.brasileira,divorciada.economisla, CI
nO579.820, SSP/DF;CPFnO226.627.601-53, residenteedomiciliadanaSQS104 Bloco
"K'; Apto 104, Brasília-DF;nomeada pelo Decreto Presidencialde 23/03/98. publicado no
Diário Oficial da União de 24/03/98, doravanle denominado CONCEDENTE, e
no----------------------- , inscrita no CGC/MF sob o
---------- , sediada fia ---------------- neste ato
representada pelo(a)
\qualificar), ----------------------------------------------------
..'"
\0 CI nO---------- , CPF nO-------- , residente e domiciliado
na---------_. ,doravants denominada CONVENENTE, com ainterveniencia
do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO _ MEC, por intermédio do COMITÊ
ASSESSOR DE GESTÃO, nesteato representadopelo Presidente
---------
(qualificar).resolvem celebrar o presente CONVÊNIO DE APOIO FINANCEIRO, regido pela Lei
n" 9.533. de 10/12/97 e pelo Decreto nO2.609, de 02/06/98, com as alterações introduzidas pelo
Decreto nO2.728. de 10/08/98. e, no que couber. pela Lei nO8.666, de 21/06/93. e alterações
posteriores, mediante as cláusulas econdições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
E~le convênio tem por objoto a concessão de apoio financeiro. para implementação do
PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MíNIMA-PGRM, visando o atendimento às famílias
-- que atendam os requisitos estabelecidos no art. 5° da Lei nO9.533, de 10/12/97, selecionadas
pelo convenente, conforme Plano de Trabalhoaprovado pelo Comitê Assessor de Gestão.
•
. .
cLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
I • DO CONCEDENTE
a) Custear "arclalmente a Implementeção do Programa de GaranUa de Renda Mlnima • PGRM,
liberando os reoUrsol financeIros, para orédlto lIM.oOnla cOffilntllailpaolfioa do Convan~nta
aberta pelo Conoedente;
b) notificar à Câmara Municipal, a liberação dos recursos objeto deste Convênio, no prazo de
dois (02) dias úteis, a contar da data da referida liberação.
11• DO INTERVENIENTE
a)
~.
bJ
c)
d)
j
Anallsar e aprovar o Plano de Trabalho e demais dooumentos neoessários à habllitação do
Convenente em oonsonânola oom o Programa de Garanlla de Renda Mlnima por ele Instituído,
observando-se a norma regulamentar;
solioitar ao Conoedente, a liberação dos reoursos financeiros de que trata a Cláusula Quarta
deste Convênio;
prestar cooperação técnica ao Convenente na execução do objeto do Convênio, de acordo
com as diretrizes fixadas para o PGRM;
acompanhar e avaliar o andamento do PGRM, sugerindo os ajustes eventualmente necessários.
11I • DO CONVENENTE
•
a) Parllcipar com 50% (cinqüenta por cento) do valor do Convênio;
b) incluir. em seu orçamento, os valoresrelativos às transferências efetivadas à conta do Convênio;
c) utilizar os recursos de conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei n? 9:533/97.
regulamentada pelo Decreto nO2.609. de 03/06/98 com as alterações introduzidas pelo Oecreto
nO2.728, de 10/08/98 e demais atos regulamentares aplicáveis;
d) garantir o efetivo pagamento às familias beneficiárias do Programa:
e) apresentar. trimestralmente, Relatório de Execução Físico-Financeiro do Programa:
r, apresentar a prestação de contas ao Iribunal de Contas ou 6; ".-.c' l;" conü ale exler no responsável
pela fiscalização das contas do Poder Executivo Municipal, pe.õd análise quanto à legalidade, à
legitimidade e a economicidade da gestão dos recursos, bem como quanto a regularidade e a
eliciôncia de sua aplicação; ,
g) manter registros contábeis específicos para acompanhamento e controle do tluxo de recursos;
h) garantir o livre acesso dos membros do Comitê Assessor de Gestão. a qualquer tempo e lugar,
a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o Convênio;
I)assegurar ao Comitê Assessor de Gestão/PGRM, ao FNDE, à DEMEC e ao Conselho Municipal,
Institufdo na forma prevista no Decreto nO2.609/98, com as alterações introduzidas pelo Decreto
nO2.728/98, art. 1°. § 1°, inciso 11t,as condições necessárias ao acompanhamento, à supervisão,
ao controle e à fiscalização da implementação do PGRM:
j) restituir, ao Concedente. o valor transferido, atualizado monetariamente, desde a data do
recebimento, acrescido de juros legais na forma da legislação aplicável aos débitos para COITl a
Fazenda Nacional, nos seguintes casos:
I- quando não for executado o objeto do Convênio, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou
força maior, devidamente comprovados;
11- omissão de apreselltação da prestação de contas:
111• quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabeleçir.Jil np~tp ",;""".,.,.,
••
k) efetuar as eventuais restituições de recursos mediante depósito no Banco do Brasil SA agência
MetropolilanaAsa Norte, código nO 1003-0, conta nO ,'em formulário
especUlco a ser oblidoem qualquer egêncla da referida irisliluição financeira;
I) executar o PGRM de forma ajustada às diretrizes legais e regulamentares:
m) encaminhar, segundo cronograma de procedimentos definido pelo Interveniente, os
documentos necessários ao procassamento da liberação dos recursos.
,.
I
. cLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
A vigência deste Convênio é a partir da data de sua assinatura até 3111212002, adrnlllndo-sa a
suá prorrogação por melo de termo edllivo nos termos da legislação vigente. obedecendo o que
determina o art. 8° da Lei nO9.533/97.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
,,,9 'or do presente Convênio para o corrente exercfcio é de R$ , participando o
~oncedente com R$ , e o Convenente com R$-~~~~~-_-_-_~ __ .,sendo o
valor de R$ para transferência às famílias e o valor de R$ em
ações socioeducativas.
SUBCLÁUSULA ÚNICA. DA SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS
A alocação de recursos orçamenlários para os exercícios futuros se dará por meio de Termo
Aditivo ou Apostilamento, observada a legislação vigente e o que dispõe o art. 9° da Lei nO9.533/
97.
CLÁUSULA QUINTA· DA CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS
{i~ pêndios do Concedente. decorrentes da execução deste Convênio, correrão à conta dos
'1fcursos Oriundos do Fundo Naclonel de Assistência Social - FNAS, conforme dispoe o Decreto nO
2.609/98. com as alterações introduzidas pelo Decreto nO2.728/98, art. 2°, parágrafo único,
~E'decendo a seguinte classificação orçamentária/financeira:
Programo Fonte Elemonto NC/NE Data Volor do Trobalho Dospesa NC/NE (R$)
SUBCLÁUSULA ÚNICA - DO DESEMBOLSO
•
o Convenenle efeluará a liberação dos recursos financeiros a seu cargo obedecendo o cronograma
de desembolso aprovado, da seguinte forma:
Proqrarna-de Trabalho Parcela Valor em R$
0j
•
cLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Sem prejuizo das prerrogativas do órgão responsável pela aprovação da prestação de contas,
será perrnltldoolivreacesso à todadocLimentaçãoreferenteliêxecução do Programaao Comitê
Assessor de Gestão, à DEMEC,ao FNDEeao Conselho Municipal.
cLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de Contas será aprovada pelo Tribunalde Contas ou Órgão de Controle Externo
responsável pela fiscalização das contas do Poder Executivo Muniéipal, conforme determina a
MPnO1.677,de 29/06198 eo DecretonO2.609198, com asalterações introduzidaspelo Decreto nO !
2.728/98, art. 1°, § 1°,Inciso IV.
cLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
A denúnciaelou rescisãodeste Convênioocorreráquandodaconstataçãodas seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Planode Trabalhoaprovado;
b) retardamento injustificado na realizaçãodo pagamento às famíliasbeneficiáriasdo Programa.
CLÁUSULA NONA - DA RESPONSABILlZAÇÃO
o Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas
pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas conseqüências de sua
inexecução total ou parcial.
cLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICIDADE
A publicidade dos atos praticados em função deste Convênio deverá restringir-se ao caráter
educativo, inlormativ:: ou de orientação social. dela não podendo constar nomes. siruboios ou
imagens que caracterizem promoção pessoal deautoridades ou servidores públicos. nos lermos
das normas legais e regulamentares em vigor.
cLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação deste Convênio, em extrato.no Diário Oficial, deverá ocorrer no prazode vinte dias
contados do quinto dia útildo mês subseqüente ao de sua assinatura, correndo as despesas às
expensas do Concedente.
cLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO •
Fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Brasília, Distrito Federal, para dirimir
dúvidas ou litígios decorrentes deste Convênio, com renúncia expressa de qualquer oulro, pai
mais privilegiado que seja:
,\. E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em 03 vias de igual teor e forma,
. na presença das testemunhas abaixo nomeadas.
Brasília, _ de de
-------- ---
-~.---------------- MÔNICA MESSEN8ERG GUIMARÃES
CONCEDENTE INTERVENIENTE
CONVENENTE
TESTEMUNHAS:
~e:~ _
Assinatura: -------------
-----------
2. Nome: _
CPF: _
Assinalura: _
••
•
•