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norma nº 2404/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2404 / 1999
Date 1999-04-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, para fins de implantação da Unidade de Crédito Municipal do Banco do Povo.
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.' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO2404, de 26 de abril de 1.999.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de
São Paulo, para fins de implantação da Unidade de Crédito Municipal
do Banco do Povo.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da
Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho - SÉRT - órgão gestor do
Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo,
objetivando a implantação da Unidade de Crédito Municipal do Banco do
Povo, destinado à concessão de financiamento a micro ernpreendírnentos e
pequenas empresas, nos termos da Lei Estadual nO9.533, de 30 de abril de
1.997 e do Decreto Estadual nO43.283, de 03 de julho de 1.998. .
Art. 2°. O convênio mencionado no "caput"
do artigo anterior será formalizado de acõrdo com as cláusulas e condições
constantes da minuta em anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3°. Para fazer face às despesas
decorrentes desta Lei, a título da contribuição devida pelo Município Ide
Leme por sua qualidade de participante do Fundo de Investimentos ide
Crédito Produtivo Popular de São Paulo, fica o Poder Executivo autorizadb a
abrir na Secretaria Municipal da Fazenda um crédito adicional especial Ide
R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser recolhido nos prazos estabelecidos de
comum acordo com a Secretaria de Estado do Emprego e Relações do
Trabalho, em conta específica a ser aberta, pela Prefeitura, na agência local
da Nossa Caixa Nosso Banco.
I
Parágrafo único . O crédito de que trata
este artigo será coberto nos termos do § 1° do artigo 43 da Lei Federal nO
4.320, de 17 de março de 1.964,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em
contrário.
6 de abril de 1.999.
é4J'L-f:;
NI O RGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (019) 571-4000 • 571-4075 • CGC 46.362.661/0001-68 • LEME -SP
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"
MINUTA DO CONVÊNIO SERT e PREFEITURA
CONVÊNIO N°
coNvêNIO QUI: ENlR~ SI CELI:BRAM ÓéSTÁbo Dl:
éAo r»AUL.O. PO" Mlillo /)Á III!lCAliI'i'Ar.IA 00
EMPREGO E RELAÇôES DO TRABALHO, NA
QUALIDADe DI! 6ROAo Ge8TOR oo FUNbO DI!
, ,
INVESTIMENTOS DE CREDITO PRODUTIVO
POPULAR DE SÃO PAULO, E O MUNIClplO DE
................................., COM VISTA À IMPLANTAÇÃO DE
UNIDADE DE CRÉDITO MUNICIPAL DO BANCO DO
POVO, DESTINADO À CONCESSÃO; DE
FINANCIAMENTO A MICRO EMPREENDIMEN.TOS E
PEQUENAS EMPRESAS, NOS TERMOS DO
ESTABELECIDO NA LEI ESTADUAL N.o 9.533; DE 30
DE ABRIL DE 1.997 E NO DECRETO ESTADUAL N0
43.283, DE 03 DE JULHO DE 1998.
. l::i
O Estado de São Paulo, representado pela Secret~ria do
Emprego e Relações do Trabalho, na qualidade de órgão responsável pela
operacionalização e administração das medidas necessárias à implementação das
ações que possibilitem o cumprimento dos objetivos do Fundo de Investimentos de
Crédito Produtivo Popular de São Paulo, neste ato representada por seu Secretário
Sr. WALTER BARELLI e o Municipio de , neste ato
representado pelo Prefeito em exercício, Sr :
Considerando as competências estipuladas à Secretaria do
Emprego e Relações do Trabalho, pela Lei nO9.533, bem como do Decreto Estadual
, n.? 43.283, que a regulamentou, como órgão gestor dos recursos do Fundo de
Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo, quais sejam:
a - firmar convênios, contratar serviços, estabelecer parcerias com órgãos não
governamentais, municipios, sindicatos e instituiçõesoficiais e
,
,
b - contar com recursos do Fundo para a prestação de serviços nas áreas de
capacitação técnico - gerencial e de serviços de concessão de créditos; I
,
22
I.
Considerando o interesse do Municipio em colaborar :com a
Secretaria no cumprimento das ações de sua competência, proporcionando,' assim,
ganho em eficâcla na Implantaçlio do determinado no Plano de Trabalho; !
I,
I
Considerando os problemas econômicos e sociais de considerável
parcela da população economicamente ativa e
Considerando, finalmente, a necessidade da articulação de! ações
no sentido de fornecer clilPlICijlllÇiÃo e especialmente flnanclarnentoa, por m~lo dos
chemados mlcrocrédltol, aos empreendimentos formais ou não que satlsfe«;jsmes
condições de acesso, conforme lavrado em ata de reunlAo Inaugural do Consalho de
Orientação do Fundo em 11 de agosto de 1.998:
que seguem:
!
resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, mediante as COrl,dições
cLÁUSULA PRIMEIRA: Do Objeto
I
Implantar e operar a Unidade de Crédito Municipal do BANaO DO
I POVO no município de , utilizando-se dos recursos do Fundo
de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo, nos termos da Lei
Estadual n.?9.533, de 30 de abril de 1.997 e do Decreto Estadual n.?43.283, de'03 de
julho de 1.998.
cLÁUSULA SEGUNDA: Dos Compromissos dos Signatários
I· Caberá ao ESTADO DE SÃO PAULO por meio da indigitada
Secretaria, assegurar o fornecimento dos serviços abaixo dlscrimlnàdoa,
necessários ao bom funcionamento da Unidade de Crédito Municipal: I
,
a) fornecer treinamento do quadro de pessoal que irá executar as atividades
relacionadas com o objeto deste instrumento, inclusive, com a definição do
• perfil do treinando; ,
b) manter a supervisão, o controle e a avaliação das ações deste objeto,
podendo, inclusive, intervir na administração da Unidade de Crédito
Municipal quando necessário;
c) prestar suporte técnico, para a boa execução e expansão das atividades
previstas na cláusula primeira deste Convênio;
d) informar e zelar pelo cumprimento de todas as normas administrativés e
procedimentos operacionais estabelecidos para o bom andamento da Unidade
de Crédito Municipal, principalmente aqueles relativos aos serviços de
atendimento ao cliente.
23
. 11Caberá ao MUNiCípIO assegurar o fornecimento dos seguintes
serviços, necessários ao bom funcionamento da Unidade de Crédito Municipal:
•
a) coordenar as atividades técnicas e administrativas referentes à Unidade de
Crédito Municipal;
b) disponibilizar. semptê que se. fizer hecessário, as Instalações ~rediais
destinadas é Im!'lantaçi!lo da Unidade de Crédito Municipal, dotada ~e fácil
8C8S80, contendo tires para o d88envolvlmento de atividades admlnl8tra
r
tlv8s e
de atendimento publico;
c) disponibilizar quadro de pessoal compativel, com o perfil indicad~ pela
Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, destinado a garantir plenas
condições de realização do objeto deste Protocolo, responsabilizando-~e por
todos os encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais; .
d) disponibilizar móveis, materiais
operacionalização dos serviços;
equipamentos necessários à
I
e) assumir todas as despesas relativas à manutenção da infra-estrutura f(sica e
loglstica da Unidade de Crédito Municipal;
e
f) cumprir as normas administrativas e procedimentos operacionais estabelecidos
para o bom andamento da Unidade de Crédito Municipal, principalmente
aqueles relativos aos serviços de atendimento ao cliente; ,
g) garantir à Comissão Municipal de Emprego as condições necessárias ao
acompanhamento da execução do objeto pactuado;
h) permitir e facilitar ao Grupo Executivo de Crédito o acompanhamento, a
supervisão e a fiscalização das ações implementadas, especialmente' para
assegurar o padrão de qualidade do trabalho desenvolvido.
Parágrafo primeiro: O Município obriga-se a contribuir com no mínimo 10% (dez por
cento) do montante estabelecido para este município pelo Conselho de Orientação do
Fundo de Investimentos de Crédito Popular de São Paulo, de acordo com o Artigo 20,
inciso I, da Lei nO9.533, e Artigo 2° do Decreto Estadual nO43.283.
Parágrafo segundo: O Municlpio deverá recolher a quantia referente à sua
participação conforme o estabelecido no parágrafo primeiro da cláusula segund~, em
conta especifica a ser aberta pela Prefeitura na agência local da Nossa Caixa Nosso
Banco, nos prazos estabelecidos em comum acordo com a Secretaria de Estado do
Emprego e Relações do Trabalho.
24
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BANCO
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cLÁUSULA TERCEIRA: Da Divulgação
, Em qualquer ação promocional em função do presente convên~o,
deverá ser obrigatoriamente destacada a participação do Governo do Estado de Sao
Paulo, da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho e da ,Prefeitura Municipal.
cLÁUSULA QUARTA: Da Vigência
O presente Convênio terá validade de 05 (cinco) anos e vigerá a
partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais perlodos, através
da lavratura de termo de aditamento entre as partes.
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cLÁUSULA QUINTA: Da Denúncia
O presente Instrumento poderá ser denunciado e rescindido a
qualquer tempo por qualquer das partes, mediante comunicação formal da parte
interessada, com antecedência mlnima de 60 (sessenta) dias, ficando os convenientes
responsáveis pelas obrigações somente em relação ao tempo em que participaram do
convênio, aplicando, no que couber, a lei 8.666/93
cLÁUSULA SEXTA: Da Rescisão
O não cumprimento de qualquer das cláusulas ou condições ora
pactuadas, poderá implicar na rescisão do presente convênio, por simples notificação,
independentemente de interpelação judicial ou extra judicial.
cLÁUSULA SÉTIMA: Dos Casos Omissos
Os casos omissos neste convênio serão dirimidos pelo Conselho
de OrientaçãO do Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo,
instituldo pela Lei nO9.533 de 30/04/97.
cLÁUSULA OITAVA: Do Foro
Os convenientes neste ato elegem o foro de São Paulo para dirimir
qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste convênio,
com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo com o acima pactuado, firmam o presente
instrumento em 3 (três) vias de igual teor, perante as testemunhas abaixo.
25
, .
."
.'
TESTEMUNHAS:
São Paulo, , de de 1999.
WAl TE:R BARElLl
Secnttárló dó Emprego e Relaçôes do Trabalho
Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx
Prefeito Municipal de .
nome:
R.G.:
...................................................... -.
nome:
R.G.:
........................................................
26

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