| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2405 / 1999 |
| Date | 1999-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de rubrica orçamentária e transferência de recursos para a Câmara Municipal. |
| native_id | 4615 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nO 2405, de 26 de abril de 1.999. Dispõe sobre criação de rubrica orçamentária e transferência de recursos para a Câmara Municipal. o Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criado no Orçamento da Câmara Municipal de Leme, a rubrica 01.01 - 3.1.1.3. - 01010012.01 - Obrigações Patronais. Art. 2°. Para cobertura dessas contribuições fica o Chefe do Executivo autorizado a tranSferir para a Câmara Municipal a importância de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que serão anulados da rubrica orçamentária 08.04 - 3132 - 03090402.48. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. Leme, 26 de abril de 1.999. ~pj ..~--tNILaGIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668. FONE (019) 571-4000·571-4075· CGC 46.362.661/0001-68. LEME-SP I