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norma nº 2405/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2405 / 1999
Date 1999-04-26
EmentaDispõe sobre a criação de rubrica orçamentária e transferência de recursos para a Câmara Municipal.
native_id4615

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO 2405, de 26 de abril de 1.999.
Dispõe sobre criação de rubrica orçamentária e transferência de recursos para
a Câmara Municipal.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado no Orçamento da Câmara
Municipal de Leme, a rubrica 01.01 - 3.1.1.3. - 01010012.01 - Obrigações
Patronais.
Art. 2°. Para cobertura dessas contribuições fica o
Chefe do Executivo autorizado a tranSferir para a Câmara Municipal a
importância de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que serão anulados da
rubrica orçamentária 08.04 - 3132 - 03090402.48.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Leme, 26 de abril de 1.999.
~pj ..~--t￾NILaGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668. FONE (019) 571-4000·571-4075· CGC 46.362.661/0001-68. LEME-SP
I

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