| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2406 / 1999 |
| Date | 1999-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre emenda ao Plano Plurianual de Investimentos do Município, estabelecido pela Lei nº 2274, de 11 de junho de 1997. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nO 2406, de 28 de abril de 1.999. Dispõe sobre emenda ao Plano Plurianual de Investimentos do Município, estabelecido pela Lei nO2.274, de 11 de junho de 1997. o Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Ficam retificados ou incluídos, para todos os fins e efeitos, os seguintes programas no Plano Plurianual de Investimentos do Município, Lei n° 2.274, de 11 de junho de 1.997, com as respectivas especificações: INVESTIMENTOS OBJETIVOS 03-08 Canalizaçãode Córregose Ribeirões Canalizar Córregos e Ribeirões que atravessam a zona urbanado Município,com recursos própriosou em parceria com os Governos Federal e Estadual, visando melhoria do escoamento das águas e o combatea enchentes. 04-10 - Criaçãode cargos, alteraçãode estruturade Possibilitara execução dos programastraçados até carreira e' contratação de pessoal para atender a realizaçãode concursospúblicos. ampliaçãodos serviçospúblicos 06-05-06- Capacrtaçãode pessoal Melhorar a qualidade do ensino, por meio de reciclagem dos profissionais da rede municipal. ,j 06-05-07 -Firmar convênios com ONGs e entidades Estender as oportunidades de estudo á clientela filantrópicas escolar, por meiode parcerias. 06-05-08- Desenvolvimento de projetos sócio- Contribuircoma formaçãointegralda criança educativos,culturaise pedagógicos 06-05-09- Contrataçãode pessoaltécnico Melhorestruturara redecom recursoshumanos 07.36 Implantação, ampliação, recuperação e Melhoriado aspecto urbanoe das condiçõesde vida manutençãode serviços públicose de obras de infra- da população estrutura,benfeitoriase melhoramentos 07-37 _ Aquisiçãode um caminhão poli-guinchocom Melhoria nos serviços de coleta de lixo, caçambasde 8 m' paracoleta de lixo possibilitando a efetiva prestação desses serviços inclusive em situações emergenciais 07-38 Implantação de Estacionamento Melhoriana disciplinado trànsítodas principaisruas e /~VENIDA ·1 29 DE AGOSTO, 668· FONE (019) 571-4000 - 571-4075· CGC 45.352.55110001-58. LEME-$P , I • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO regulamentado "zona azul" avenidas do centro da cidade. 08-02 _ Implantação, pavimentação, recuperação e Melhorar as condições de tráfego nas estradas manutenção de estradas vicinais vicinais que ligam a sede aos bairros do Municipio. 09-09- Aquisição de área e construção de canil municipal e centro de Zoonozes 10-11- Programa de qualificação profissional 10-12- Descentralização do Plantão Social 12.01 . a). b) c) d). e) f) Realização de convênios com entidades científicas e culturais .. g) Proteção e conservação ambiental das bacias hidrográficas. 12.04 - Conservação do solo e controle de erosão na zona rural 12.05 - Conservação do solo e controle de erosão na zona urbana 12.06 - Conservação, proteção e controle dos recursos hídricos 12.07 - Aplicação e tratamento de reslduos sólidos e águas residuárias 12.08 - Lavagem e destinação de embalagens de agrotóxicos 12.09 - Mapeamento de riscos ambientais nas bacias hidrográficas Promover o controle da raiva animal, vacinação de rotina, observação e apreensão de animais suspeitos e errantes e, ainda, o oontrole de doenças causadas por vetores(denguê, leptospirose, febre aftosa etc) Oferecer cursos semi-profissionalizantes que atendam a expectativa da comunidade, possibilitando seu ingresso no mercado de trabalho. Melhoria na qualidade dos serviços por meio de ações que possibilrtem amplo acesso através de uma rede de atendimento. Planejar, desenvolver e executar campanhas educativas e preventivas para a preservação e proteção ambiental Em parceria com a Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, objetiva evitar a erosão das estradas rurais e o assoreamento dos cursos de água Em parceria com a Secretaria de Serviços Públicos, objetiva desobstrução permanente de todo o sistema de galerias visando permitir melhor escoamento das águas pluviais Objetiva o controle e aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos com conservação e proteção ambiental dos mananciais superficiais e subterrãneos e recornposiçáo e preservação das matas ciliares. Objetiva a recuperação da qualidade da água dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos existentes no município. Em parceria com a Secretaria da Agricu~ura Indústria e Comércio, objetiva o reaproveitamento do material com a destinação final do mesmo para as industrias recicladoras. Intensificar o nível de detalhamento do Projeto de Mapeamento de Rísco Ambiental que está sendo realizado pela UNICAMP e UFSCAR junto ao comrté AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - fONE (019) 671-4000 - 571-4075 • CGC 46.362.661/0001-68 - LEME -SP «: ' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO da Bacia Hidrográfica do Rio Mogi-Guaçu 12.10 - Implantação de viveiros de mudas para plantio de matas ciliares Produção de mudas de essências nativas que serão distribuídas para recomposição das matas ciliares nas áreas de preservação penmanente. 12.11 - Projeto de Polftica Ambiental Criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e implantação de política de preservação dos recursos naturais e proteção ambiental no município. 16-08 - Construção de reservatórios Ampliar a capacidade de armazenamento de água tratada Artigo 2° - Em decorrência da criação da Secretaria de Segurança, Trânsito e Defesa Civil os programas identificados pelos itens 7- 07, 7-08,7-11,7-11-01,7-11-03,7-16,7-21, descritos na Lei 2.274, de 11 de junho de 1997, bem como o programa identificado pelo item 7-38, descrito no artigo 1° supra, passam a integrar a área de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, ficando agrupados junto ao item "18", ora incluído na referida Lei, com as seguintes especificações: 18. Segurança, Trânsito e Defesa Civil 18-01 - Construção da sede da Guarda Municipal Instalar adequadamente a Guarda Municipal 18-02 - Construção da sede do Corpo de Bombeiros Instalar adequadamente o Corpo de Bombeiros 18-03 - Equipamentos e Materiais Penmanentes Adquirir os equipamentos, móveis e utensilios necessários para o bom desempenho dos trabalhos 18-04 - Aquisição de veículos equipados com rádio, sirene e glrofiex para a guarda Municipal Melhorar o patrulhamento e atendimento .de chamados, mantendo o veículo em comunicação com a sede da G. M. 18-05 - Aquisição de local e construção de estacionamento para apreensão de veículos infratores Guardar adequadamente os veículos apreendidos por infração do condutor 18-06 - Implantação e manutenção do plano de oríen tação e sinalização de trãnsito Dotar as ruas e avenidas da cidade de boas condições de sinalização e promover a orientação de Pedestres e motoristas 18-07 Impiantação de Estacionamento Melhoria na disciplina do trânsito das principais ruas e regulamentado "zona azul" avenidas do centro da cidade. j AV"NIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 671-4000 - 671-4076 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP .•. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados, para todos os fins e efeitos, os atos enquadrados nos programas supra referidos, revogadas as disposições em contrário. Leme, 28 de abril de 1999. • ~ /~z<p.~-t;- NIUS;SRGlO PINTO Prefeito Municipal AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 511-4000 • 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME -SP