br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 2406/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2406 / 1999
Date 1999-04-28
EmentaDispõe sobre emenda ao Plano Plurianual de Investimentos do Município, estabelecido pela Lei nº 2274, de 11 de junho de 1997.
native_id4616

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO 2406, de 28 de abril de 1.999.
Dispõe sobre emenda ao Plano Plurianual de Investimentos do Município,
estabelecido pela Lei nO2.274, de 11 de junho de 1997.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Ficam retificados ou incluídos, para todos os
fins e efeitos, os seguintes programas no Plano Plurianual de Investimentos do
Município, Lei n° 2.274, de 11 de junho de 1.997, com as respectivas
especificações:
INVESTIMENTOS OBJETIVOS
03-08 Canalizaçãode Córregose Ribeirões Canalizar Córregos e Ribeirões que atravessam a
zona urbanado Município,com recursos própriosou
em parceria com os Governos Federal e Estadual,
visando melhoria do escoamento das águas e o
combatea enchentes.
04-10 - Criaçãode cargos, alteraçãode estruturade Possibilitara execução dos programastraçados até
carreira e' contratação de pessoal para atender a realizaçãode concursospúblicos.
ampliaçãodos serviçospúblicos
06-05-06- Capacrtaçãode pessoal Melhorar a qualidade do ensino, por meio de
reciclagem dos profissionais da rede municipal.
,j
06-05-07 -Firmar convênios com ONGs e entidades Estender as oportunidades de estudo á clientela
filantrópicas escolar, por meiode parcerias.
06-05-08- Desenvolvimento de projetos sócio- Contribuircoma formaçãointegralda criança
educativos,culturaise pedagógicos
06-05-09- Contrataçãode pessoaltécnico Melhorestruturara redecom recursoshumanos
07.36 Implantação, ampliação, recuperação e Melhoriado aspecto urbanoe das condiçõesde vida
manutençãode serviços públicose de obras de infra- da população
estrutura,benfeitoriase melhoramentos
07-37 _ Aquisiçãode um caminhão poli-guinchocom Melhoria nos serviços de coleta de lixo,
caçambasde 8 m' paracoleta de lixo possibilitando a efetiva prestação desses serviços
inclusive em situações emergenciais
07-38 Implantação de Estacionamento Melhoriana disciplinado trànsítodas principaisruas e
/~VENIDA ·1
29 DE AGOSTO, 668· FONE (019) 571-4000 - 571-4075· CGC 45.352.55110001-58. LEME-$P
, I
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
regulamentado "zona azul" avenidas do centro da cidade.
08-02 _ Implantação, pavimentação, recuperação e Melhorar as condições de tráfego nas estradas
manutenção de estradas vicinais vicinais que ligam a sede aos bairros do Municipio.
09-09- Aquisição de área e construção de canil
municipal e centro de Zoonozes
10-11- Programa de qualificação profissional
10-12- Descentralização do Plantão Social
12.01 .
a).
b)
c)
d).
e)
f) Realização de convênios com entidades científicas
e culturais ..
g) Proteção e conservação ambiental das bacias
hidrográficas.
12.04 - Conservação do solo e controle de erosão na
zona rural
12.05 - Conservação do solo e controle de erosão na
zona urbana
12.06 - Conservação, proteção e controle dos
recursos hídricos
12.07 - Aplicação e tratamento de reslduos sólidos e
águas residuárias
12.08 - Lavagem e destinação de embalagens de
agrotóxicos
12.09 - Mapeamento de riscos ambientais nas bacias
hidrográficas
Promover o controle da raiva animal, vacinação de
rotina, observação e apreensão de animais suspeitos
e errantes e, ainda, o oontrole de doenças causadas
por vetores(denguê, leptospirose, febre aftosa etc)
Oferecer cursos semi-profissionalizantes que
atendam a expectativa da comunidade, possibilitando
seu ingresso no mercado de trabalho.
Melhoria na qualidade dos serviços por meio de
ações que possibilrtem amplo acesso através de uma
rede de atendimento.
Planejar, desenvolver e executar campanhas
educativas e preventivas para a preservação e
proteção ambiental
Em parceria com a Secretaria da Agricultura,
Indústria e Comércio, objetiva evitar a erosão das
estradas rurais e o assoreamento dos cursos de água
Em parceria com a Secretaria de Serviços Públicos,
objetiva desobstrução permanente de todo o sistema
de galerias visando permitir melhor escoamento das
águas pluviais
Objetiva o controle e aproveitamento múltiplo dos
recursos hídricos com conservação e proteção
ambiental dos mananciais superficiais e subterrãneos
e recornposiçáo e preservação das matas ciliares.
Objetiva a recuperação da qualidade da água dos
recursos hídricos superficiais e subterrâneos
existentes no município.
Em parceria com a Secretaria da Agricu~ura Indústria
e Comércio, objetiva o reaproveitamento do material
com a destinação final do mesmo para as industrias
recicladoras.
Intensificar o nível de detalhamento do Projeto de
Mapeamento de Rísco Ambiental que está sendo
realizado pela UNICAMP e UFSCAR junto ao comrté
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - fONE (019) 671-4000 - 571-4075 • CGC 46.362.661/0001-68 - LEME -SP
«: '
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
da Bacia Hidrográfica do Rio Mogi-Guaçu
12.10 - Implantação de viveiros de mudas para
plantio de matas ciliares
Produção de mudas de essências nativas que serão
distribuídas para recomposição das matas ciliares
nas áreas de preservação penmanente.
12.11 - Projeto de Polftica Ambiental Criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e
implantação de política de preservação dos recursos
naturais e proteção ambiental no município.
16-08 - Construção de reservatórios Ampliar a capacidade de armazenamento de água
tratada
Artigo 2° - Em decorrência da criação da Secretaria
de Segurança, Trânsito e Defesa Civil os programas identificados pelos itens 7-
07, 7-08,7-11,7-11-01,7-11-03,7-16,7-21, descritos na Lei 2.274, de 11 de
junho de 1997, bem como o programa identificado pelo item 7-38, descrito no
artigo 1° supra, passam a integrar a área de Segurança, Trânsito e Defesa
Civil, ficando agrupados junto ao item "18", ora incluído na referida Lei, com
as seguintes especificações:
18. Segurança, Trânsito e Defesa
Civil
18-01 - Construção da sede da Guarda Municipal Instalar adequadamente a Guarda Municipal
18-02 - Construção da sede do Corpo de Bombeiros Instalar adequadamente o Corpo de Bombeiros
18-03 - Equipamentos e Materiais Penmanentes Adquirir os equipamentos, móveis e utensilios
necessários para o bom desempenho dos trabalhos
18-04 - Aquisição de veículos equipados com rádio,
sirene e glrofiex para a guarda Municipal
Melhorar o patrulhamento e atendimento .de
chamados, mantendo o veículo em comunicação com
a sede da G. M.
18-05 - Aquisição de local e construção de
estacionamento para apreensão de veículos
infratores
Guardar adequadamente os veículos apreendidos por
infração do condutor
18-06 - Implantação e manutenção do plano de oríen
tação e sinalização de trãnsito
Dotar as ruas e avenidas da cidade de boas
condições de sinalização e promover a orientação de
Pedestres e motoristas
18-07 Impiantação de Estacionamento Melhoria na disciplina do trânsito das principais ruas e
regulamentado "zona azul" avenidas do centro da cidade.
j
AV"NIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 671-4000 - 671-4076 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP
.•.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando convalidados, para todos os fins e efeitos, os atos
enquadrados nos programas supra referidos, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 28 de abril de 1999.
•
~ /~z<p.~-t;-
NIUS;SRGlO PINTO
Prefeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 511-4000 • 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME -SP

open original →