| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2407 / 1999 |
| Date | 1999-04-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Banco do Estado de São Paulo. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO 2407, de 28 de abril de 1.999.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Banco do Estado de
São Paulo.
CAMARA MUNICIPAL DE LEME
, Prol.IV, "'lO') L N,~ Fls••!.~,J
Recebido em "6 I 'l I 19 ~~!
- - o Prefeito do Município de Leme.
~ Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
, FUN í re.AeUcsancion e promulgo a seguinte Lei:
~ '~'.-
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio de prestação de serviços de cobrança de títulos escriturais
com o Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, nos termos da
minuta em anexo.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Leme, 28 de abril de 1.999.
~
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~ ~
NILO 5 JJ GIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
.e,
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 "571-4075· CGC 46.362.661/0001-68 • LEME -SP
"
'I\Jl,.;, >! • Ivo/I'" ••• _:I.'tC .
CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.'3·PI~. F"'.' "",' d,E".do ba neã-a w:.á MRANCA DE TITULOS ESCRITURAIS(colII registro) ,." ..."'."'''''' ~ I'"'a
1 :; •.,:.,". """'"'''',.,'''''"''' '"'''''' ''''''"".,"''''''''"".,.,''""".,.,.".,.,""',., "",.".,-:«: "" """.".,,,,.,,.,,,,",,",.,,,:,, "'';'"'' "" "., "" ,.". •'''''' ""':' .» ".,' '."'" :S;'f."."""" ":""","""1',""""'"'''' ".'" ,.,""""'" ,.,'" """ ~:~~ODO' E~TADO ~E'SAO :>AULO S/A.Banespa I~~~11.633/0001~7.. ". I::~ç;-=;-;;;';~ÁD'~~;; 06. sAo PAULO. CAPITAL I'
.CJ>nv~nI~do M . I d Leme .:·· ICG1lI6.362.661/C.100I-68 l'releltUra unclpa e . . .' .
En.der'!S'o(Sd
ede Av. 29 e Agosto, ). . '6'66 161t'f-~~OOljI27-9 ICon\H6'lr~5000127_9
A.s partes acima quaUficadas, neste ato por seus representantes ao final assinados, resolvem, de ,com4m acord~. celebrar ,0 presente convênio de
prestaçêo de selViços ~~..cobrança escriturai por meios de troca de arquivos, que se regerá pelas clausulas e condl';õ~s seg~lntes: .
CLAUSULA PRIMEIRA· DAS OBRIGAÇÓES DO CONVENIADO
§ 1
0
• Remeter "110 BANCO, atravéS da transterêncl,a de arquivos, por teletransmlssâo ou por meios magnéticos(disquete, cartucho ou fita magnética), os
dados dos titulas objeto da cobrança, de forma à permitir ao BANCO a execução desse serviço. O respectivo arquivo deverá obedecer aos
' padrOes técnicos' definidos pelo BANC~ no "Manual Técnico - MM/DECAR-71". Os tltulos deverão estar c,am prazo ~e vencimento não. Inferior a
OS(-clnco) dias úteis contados da data de remessa dos arquivos, contendo, obrigatoriamente todos os campos preenchidos, conforme Lay-out
fornecido pelo BANCO. Na ausência ou Incorreções desses Itens o BANCO fica desobrigado de toda e qualquer responsabilidade pela cobrança.
S 2" •.,O CONVENIADO Informará quais titulas pretende sejam considerados passlvels de eventual futura outorga de caução em garantia de operações
de crédito celebradas com o BANCO, e também quais aqueles que não pretende disponibilizar paraeveníuaí constituição de garantia. Para tanto,
. .ao remeter os arquivos de .dadcs mencionados no parágrafo. anterior. deverá .consignar:' ,
a)c6digo de carteira "1": para aqueles t1tulos que não pretende disponibilizar para eventual caução(ccbrança sImples);
b) código de carteira "3": par, aqueles que pretende disponibilizar para eventual caução. Informada essa pretensão, fica o BANCO autorizado a
. Inserir des~e logo nos respectivos bloquetes de cobrança, mensagem ao sacado. estabelecendo obrigatoriedade de pagamento perante o
BANESPA, ou à rede bancária permltl.ndo, com Isso, que menclonados titulas possam ser posteriormente aceitos pelo BANCO cerne garantia,
.caso oferecidos pelo CONVENIADO. . .' .'
§ 3' .' Somente enviar alterações às Instruções anteriormente encaminhadas se houver tempo hábil para que o BANCI) possa cumpri-las e•.desde que
e não prejudiquem aquelas 'ncluldas nos bloquetes já encaminhados aos sacados: ."
,a)Os, pedidos de "prorrogação de vencimento" e "sustação da protesto", poderão ser feitos no máximo até o prlrnero dia útil anterior à data do
' "venclmento do titulo em questão, Para titulas na data de vencimento ou venctecs.a solicitação de "sustação de protesto", deverá ser feita à
ti Agência detentora da conta do CONVENIADO. .
b)Uma vez oferecldos'em caução pelo CONVENIADO, não serão aceitas, em relação a esses respectivos títulos, instruções que Impliquem na
baixa, concessão de abatlm~ntos, prorrogação de vencimento, sustação de protesto ou qualsquar outras que, a; critério do BANCO. modifiquem
o objeto da garantia. '.
§ 4'. Nos casos em que por opção do CONVENIADO, a confecção total ou parcial, dos bloquetes fique a seu cargo:
B) esses bloquetes deverão ser confeccionados de acordo com o padrão "BACEN' e sob orientação do BANCO, sendo certo que o modelo' a ser
utilizado pelo CONVENIADO deverá obrigatoriamente ser submetido a prévia aprovação do BANCO("Modelo Teste'), antes da sua produção e
entrega ao. sacado. ,
b) o CONVENIADO, responderá Isoladamente por qualquer prejulzo decorrente do conteúdo desses bloquetss, notadamente aqueles relacionados
com valores" multas, juros, correção monetária e instruções, ficando, portando, isento o ~ANCO de qualquer responsabilidade,
c) tratandowse de tltulos passlvels de caução, enviados com código de carteira 3. nos termos do parágrafo '241 acima, obríça-se o CONVENIADO a
Inserir nos respectivos bloquetes a seguinte Instrução ao devedor: "Págavel somente ao BANESPA ou à.rede bancária". A não Inclusão dessa
mensagem, combinada com a posterior outorga de caução de qualquer um desses títulos, constituirá causa eilsejadora do vencimento antecipado
da respectiva operação de crédito contratada com o BANCO, sem preJulzo das demais combinações legaIs aplicáveis ao caso.
• 5°· Responsabilizar-se por eventuais danos ou prejulzos causados, inclusive ao sacado e a terceiros, decorrentes do cumprimento, por parte do
BANCO, das instruções de cobrança fornecidas. . .
• 6° •• Retirar, por teletransmissão de dados, os arquivos relorno(confirmaçào de entradalrejeição, liquidações/ocorrências) disponibilizados pelo BANCO,
dentro do perlodo de até OS(clnco) dias úteis da ocorrência. Qualquer Inconsistência, se for o caso, poderá ser reclamada pelo CONVENIADO até
03(três) dIas após a data da sua retirada. Para clientes que remetem arquivos de dados por meios magnéticos(disquete, fita magnética, cartucho)
I O BANCO encaminhará o arquivo retorno na mesma forma.
i 7°. Enviar somente arquivos de dados para finalidade prevista neste convênio, respondendo pela veracidade do seu, conteúdo e responsabilizando_
! se, Isoladamente, por eventuaIs preJulzos dele decorrentes.
8° • Acatar, em sua conta corrente. os débitos suportados pelo BANCO em razão de eventual devolução, peles bancos sacados, dos cheques emitidos
para pagamento dos tltulos em cobrança e, também, os débitos relativos a tarifas pactuadas assim como quaisquer despesas efetuadas para a
TJ1essade titulas para protesto, procedimentos esses ora autorizados em caráter irrevogável e irretratável.
9° _.n relação às duplicatas remetidas 'com código de carteira -3", que venham a ser efetivamente caucionadas. ccntorna possibilidade prevista no
parágrafo segundo acima, obriga-se o CONVENIADO:
a) emitir, a qualquer momento, com observância dos requisitos legais aplicáveis, as duplicatas encaminhadas para cobrança e endossá-las a favor
-.', do BANCO, sempre que, a pedido do mesmo, tal providência se faça necessária;
b) garantir a existência e validade tias respectivas relações Jurldlcas eausals, entregando ao BANCO, sempre que solicítado, o respectivo documento
hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria ou da prestação de serviço;
'".
,~..
-.AUSULA SEGUNDA. DAS OBRIGAÇÕES DO BANCO
1° ~ Efetuar a cobrança dos Utulos cujas Informações sejam transferidas, em nome e por conta do CONVENIADO, obedecendo ainda suas Instruções.
-20 - Processar as Informações contidas nos arquivos mencionados no parágrafo primeiro da cláusula precedente e, disponibilizar ao CONVENIADO
arquivo de retorno contendo as confirmações e rejeições desse processamento. A rejeição de titulas cujos bloquetes já tenham sido emitidos e/ou
entregues pelo CONVENIADO, ·quando for o caso, não acarretará nenhuma responsabilidade a9 BANCO.
-3°. Efetuar, quando a respectiva confecção estiver sob sua responsabilidade, a remessa dos bloqu~tes de pagamento 'aos sacados, no endereço
fornecido pelo CONVENIADO, podendo utitlzar-se de serviço de entrega de. correspondência prestado por terceiros. Esses bloquetes serão
utilizados para conferir quitação ao sacado. . _0. Entregar ao CONVENIADO o valor liquido referente aos tltulos efetivamente pagos pelos respectivos devedores, o que será considerado efetuado:
a) quanto ao' valor relaílvo dos titulas que tenham sido caucionados em garantia de operações de crédito celebradas com o BANCO: mediante
crádlto em conta vinC1,llada à respectiva cperação, em consonância às disposições pactuadas quando da sua contratação.
b) quanto ao valor relativo aos Ululas nãe cauclonado~ redlante crédito na conta corrente de livre movimentação do CONVENIADO, mencionada
no preâmbulo, no prazo de ( ) dias contados da data de efetivo pagamento do respectivo titulo. . .
0 •• Entregar os respectivos Instrumentos de protestos, encaminhando via Agencia detentora da conta, ao CONVENIADO, se ror o caso.
0 •• Fornecer "Manual Técnico". para formatação'de arquivo de dados, elou confecção de bloquetes de cobrança pelo cliente. prestando as infonnações necessárias ao CONVENIADO.
I •• Realizar os testes dos bloquetes lant,? no aspecto técnico quanto de padronização, comunicando o resultado ao CONVENIADO, 'com aprovaçâo
se for o caso. .
- .
.USULA TERCEIRA· DAS CONDIÇÓES GERAIS
• Fica estipulado o prazo de 60(sessenta) dias após o vencimento do titulo não pago, para que o BANCO baixe automauéamente no sistema os
tltulos em cobrança, comunicando a "ocorrêneta" ao CONVENIADO através de arquivo de dados, exceto para os titulas que se encontrarem em
'. poder dos Tabelionatos para proteslo. Opcionalmente, a critério da Agência delenlora da conla do CONVENIADO, poderá ser cauastradn outro
prazo para baixa automática. .
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S 2". P.I.pr •• t.çao d••• rvlç•• d.·coblánçe, obJ.to do presente Convênio, o CONVENIADO pagará lnlclalmente ao' BANCO tarifa. despesas
. prevl.l •• noste. lnstrumento. flcando o.BANCO desde Já autorizado. d~bltá~as el!'. ~ua corda corrent~, oy_ded~ do ~Ior do cré,d.itor.r.renl. é
Ilquldllçlo.d ••• uaU1Uh>stmcaltolra.ns ••• gulnt•• b•••• : . c; ." .. " ••.• " ",; ":. "." ."
I) 'i . . r" . ,','
Entr.dl-. ~ IRemessa ao T8b~llonatD de Protestos IM•.nutençao de tltulos vencldos~ I BalxalProrrogação de titulo
'RS ou 100 '. 'l6 d. "rlI. vlgent. 100 'l6 d. tarlr. vigente 100 % da tarll. vlgentô 100. % da l.rlI •••.Igente
I ,
. b)Aa de.pesas extraordinárias, "ecesdtlas para o exerclclo da.cobrança, lals corno: telex, telefonemas e fax.urbanos ou Interurbanos, dentre
.,' . ," :. outra• .-•• rio cobradas da acerdo com os preços fixados Int.m.ment. peíe BANCO. vigente. qu.ndo de su.reallz.çao. conlorm'-lIstagem
1~~..1 :~'fbcad.err'l.uad.pend'ncll!l;, ., "" ... -: .. '."":';' .. ::I:'~~':.'!',l .... " '..... '..~..,t::--: ..:.~,..,.:'., ..... ,".,;.. ' ... ;~.,. '.
" .-c)Pelolomaclmento d. bloquet. pré-Impressc•• tarifa vlg.nt. observada••• especlOcaç6•• dodocurnento; , <:'", ", . o'. "
d)ci ••.•loril. tarlf. Inlclalmento contratado, .tra ••.és d•• te 'Convênio •• nl atu.llzado •• mpr. que ocorrer altaraçÁo do respectIVo válor nos teimoso
.deragul.mentaçAo,do Con•• 'ho Monetário Nacional ou Banco Cantral do Brasll·sobre. rnetérja.' "' .. "'- .,:' "-. " •. '. .. ' .
. S 3' •. No. arquivos remessa que contenham·tltulas aceitos tais como Nota Pronítss6rla'e Letra de Câmbio, 'deverao ser entregues ,Os documentos
','. ' originai. pelo CONVENIADO'~"Agêncla detentora da conta, quando d. remessa do arquivo ao BANCO para processamento," 'c,." . .
.§·4'.· Nao.serio precessaees' para fins'dacobrança os lItulos com Códigos de End.reç.mento I;'osl.' -. CEP. Incompleto ou com praÇlj de p.g.mento
" '. . . , . j',. • •. ,.' . .',' ,. '" ,.... ."".- " nlo·cada.trada. p.lo BANCO" . ;,.... . , ,. . .', ".,."""" ....", .. ". .
". 5 s- .: Os titulas que nlo contiverem ·CGC/CPF- do sacado, serãe processados na '~trada. En,trelanto, as ~Orde.n~ ~e Pr:9t~~ilos-,' semente serão
" .mltld ••• pós" regulartzaçaod ••••• dados, n•• xlstêncla do tIIulo no BANCO. " " ,. , . ", .', ' .
§ 6". O BANCO fica Isento d. qu.isquer r"pOnsabllld.des por .v.ntuals atreses no repasse do, crédltq .0 cqNVE~IADO, qu.~do este decorrer p~
motivos: .. ,. '." ., '. " ., ~, :, t., .._ .v-. "I'~"7, •.•• ';~I"" r:' :., ~:,.<.""
.) do lorça maior. h\cluldas .s ilar.llsaçlleil decilrrantes d. gr•••.•;'·.. . .- . ": ::.. . ',-' . :. ',' ,: .: :,-.,' ", ,~,.'.'~'i . ,:'", : '.:
" . b)'bloquete:conlecélonado pelo CONVENIADO em des.cordo com o '§ 4' d. cléusul. prlmelrri, ':', " .. '.'- . ',,--'..... " . , ,
.§ 7"' H•••.•ndo /nstruçlo. nes•••• ntldo por p.rt. do CONVENIADO. o BANCO encamlnharé os lIIulos Imp.gos par. proteslo .pós transcorrido o prazo'
,,', de. ; . ( " OS... ) dias do r•• pectlvo vencimento, desde que cumpridos pelo CONVENIADO os. requlsit'" legais rieeessértos par. tanto...
',' . , o) Fica 'pr•• ervado ao CONVENIAbO o posslbllld.de d. Indlc.r o prazo de en••.lo pera protest.o lIIulo • \ltUlo.,t.'1'~m cqnl.do, do respeclivo
. , :venclmento. de••.•ndo, para tonto; Indic.r, e.s. prazo qu.ndo ~. tron.Imnclo dos ·.rqul••.•• d. dodos.. , " , "". '._' ,. '
, b) FlcapreseMldo ao BANCO. posslbllid.de de deixar de .colher.lnstruçao de envio p.ra protesto, sempre que; a.seu critério; entendei ser essà
. . medida contnlrl •• os seu. Interesses, fic.ndo Isento de qualquer r.sponsabllldade em razão disso, . • ". o., ; ,
.' c) Fleo •• tobelecldo .Ind. q'lO, um. v.z c.ncelado o protesto d. qualquer tllulo emcobranç a, o CONVENIADO obriga-se ã êfetUár • devldà' .'
. •. ., comunlcaçAo aes' respecUvus6rgaos axteinos (SERASA, SCPC. etc.), ou sollclt.r por escrito que o BANCO o raça . " . .
, § B~. O BANCO conlecclonará os bloqu.ta. de eebrança ern lorma d. envelope. que 'serao encamlnhadcs aos secados, vi. serviços. de entrega de
.-, corresPondêncl., sem comprovant. de entrega. ficando: ••• ím, Isento d. quaisquer re.ponsabllldades pelo n,aoreceblmenlo do .vlso d. pagamento '
;, pelo·sacado, O CONVENIADO poderá. de.de que com prévio consentimento da Agência detentor. da conta, 'solicitar. eenrecçãe de bloquetes,
. . que contenham os respectivos -recibos de entrega ••.. .' ,
. § 9'. Todos os .rqutvos dentro do p.drao BANESPA, teletransmllldos .té âs 17:15h serão processadcs no mesmo dia, disponibilizando a confirmaçaol
' . reJelçAodos registros nela exlstentes, no di. seguinte. Juntament. com as IIquld.çõ.slocorrênclas,s. houver. Os .rquivos teletransmllldos.pós
• àqu.'. horéríe, serãe proc•••• dos pelo BANCO no di. útil Imedl.to .0 d. sua remessa, ' ,
§IO',.Aslnlorrnaçôes de débltos.referente. t.rlI.sldespesas(.xcetu.ndo-s •• s custascebradas pelos Tabelionatos de ProtesloS do BANCO, a tarlía de
manutençao d. lItulos vencldos • do '§ 2'. alínea b' desta cléusul.), r.I.II ••.•s .0 serviço de cobrança ora estabelecido, serão lornecldos pelo
BANCO por meios eletr6nlcos, Desd. que previamente solicitado••• sas Inlorm.çôes também poderâc ser rornecld.s por meios de relatórios
flslce., sendo certo que o. r$l.t6rlos, anteríores é data d. respecííva sollcltaçao; serãccobradcs do CONVENIADO de acurdc.ccm a t.rlla
pr.tlcad. paio BANCO, . ' . "
. §II'·Pafll telelr.nsml •• ao d. arqu'vo por Intermédio de empresa d. ·EDI.', o p.gamento dessa prestação de serviço será de respcnsabllldade do
o,' CONVENIADO, .
, §12" ·Na impossibilidade d•• rMar o, arquivos vi. talel(ansmissao o CONVENIADO pOderácont.t.r. Agência detentora d. conta. para outra lorma de
., r.'1'\•••••• m carát.r axcepelo,,"I,·,' ","" ,... .. " . . .
'.
clÁUSULA QUARTA· DAS DISPOSIÇÓES FINAIS
§ 1' .• TOd••• s correspondências treeadss entre o CONVENIADO. o BANCO, que tenham por objelo atterar ou dlsclpllnar as disposições ora
' est.b.lecld •• , passarao • faz.r pari. Integrante deste Instrumento desda que, além de asslnadas • protocol.d •• pelos r•• pectlvos representantes
, legals. reste lnequlvoca • concordância aos seus termos. por ambas as partes. "'. .", '. '.
S'2". Os dados que constam na letra ·b' do § 4' d. cláusul. segunda e na letra '.' do § 2' da cláusul. terceira. rel.rem-se; r•• pectl••.•mente, é conta
corrente e ao' código' de c~e"te mencionados no preâmbulo deste lnstrumento. Demais números de éontas corrente' e códigos de cedente I
utlflzados peJo CONVENIADO, deverão constar no Anexo 1 deste Convênio, especificando para cada caso o prazo de crédito e as larUas estipuladas.
§~ ...Qualquer omlssAo ou tolerAnc:a em e)(lglr o estrito cumprimento de quaisquer termos ou condições deste Convênio OU' exercer direito dele
. decorrente nãe constituirá renuncia a eles e nâo preJudicará, assim, a faculdade de qualquer das partes em exigi-los ou exerce-los a qualquer
t.mpo, S. um. das partes tolerar qualquer Inlraçao em relaçãa a dispositivo deste Instrumento. não significa que tenha liberado • outra parte de
obrlg.çlles assumldas • nem tompouco que o dispositivo Inlrlngldo tenha sido consídarado c.ncel.do,· .
§ 4-· O velor das tartfas convencionadas no § 2', da cláusula terceira, deste Convênio, será atualizado sempre que ocorrer alteração do respectivo valor,
observada 8 regulamentação de; Conselho Monetário Nacional ou Banco Central do Brasil sobre a matéria. '.
§ 5-·. O presente conv~nlo , celebraeo por prazo Indeterminado, podendo qualquer das partes resclndl·lo mediante prévia comunicação com 30(trinta)
dias lf •• ntecedêncl., sem que Isso Implique .m qualquer Indenlzaçao é parte contrárl•.
S se·· Efetuada a rescisão deste con,rênlo, Independentemente do motIVo que a originou, as condições ora estipuladas conllnuarão a produzir seus
normais efeitos em relação aos titulas lá encaminhados para cobrança, notadamente quanto aqueles já caucionados pelo CONVENIADO.
fi 7'. Fica eleito o Foro da Comarca d. sao Paulo, Capital, como competente par. dirimir qualquer dúvida ou Iillglo d.corrente deste convênio, "
''''.
-
e por assim se acharem Justos e conveniados, assInam este Instrumento em 03(lrês) ,vlas de Igual teor, com as testemunhas abaixo indicadas, que
declaram conhecer por Int.lro o leor de.t. convEnlo,. : ' ' ., . " ,. '. .- __ ','-" .-
Local. d.t.
Leme, 03 de Março de 1999,
~~b':""""
ncipal de Leme
, .'
I~gên~~ 61-Leme-SP
BANCO DO.'ESTADO DE SAOPAULO SlA.BÀNESPA .
. :.'., . , ". . '. ;. ". _..... '.. '.'
,l.
As
asslnáturil8
conferem
com os
nossos
reglslros
Tastemunha 1 Visto -
José Valentim Hansen, ,
Testemunha 2
Ges5ia de Moura Sardinha ,HiI~ebrand Pulz