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norma nº 2408/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2408 / 1999
Date 1999-04-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo - COSEMS/SP.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO 2408, de 28 de abril de 1.999.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Conselho de
Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo - COSEMS/SP.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado
a celebrar convênio com o Conselho de Secretários Municipais de Saúde do
Estado de São Paulo - COSEMS/SP, com o objetivo de viabilizar o projeto
de Apoio a Gestão Municipal na área da Saúde, nos termos da minuta em
anexo.
de sua publicação.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data
contrário.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em
Leme, 28 de abril de 1.999.
(».l,IJ -~~ tt:
NI267RGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 • 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-lõS - LEME -SP
ANEXO I
cONVÊNIO N o 01/1999
Convênio que entre si celebram o Municípiode
.................. e o Conselho de Secretários
Municipais de Saúde do Estado de São Paulo
Dr, Sebastiãode Moraes para a viabilização do
projeto de Apoio a Gestão Municipal na área
da Saúde.
A Prefeitura Municipal de , neste ato representada pelo Sr.
.............Prefeito Municipal, doravante denominadoConvenente e, o Conselho
de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo Dr, Sebastião de
Moraes, Entidade não governamental, neste ato representado pelo seu
Presidente Gilberto Tanos Natalini, doravante denominado COSEMS/SP
ajustam o que segue:
cLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Através deste Convênio o COSEMS/SP passa a desenvolver junto
ao Convenente o projeto de Apoio a Gestão Municipal que compreende as
seguintes produtos:
1) desenvolvimento de Sistema de Informação em Saúde.
2) desenvolvimento de sistemas especiais de informação.
3) organização da regulação do sistema de saúde.
4) assessoria jurídica.
cLÁUSULA SEGUNDA
OPERACIONALIZAÇÃO
DAS CONDIÇÕES DE
l) Os produtos a serem disponibilizados e desenvolvidos devem
contemplar a normatização estabelecida pelo nível federal, estadual e
municipal e, as necessidades dos gestores municipais devem sef
t. _
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'", pactuadas em oficinas de trabalhoespecíficas para cada tema;
2) Os produtos que compõemo projeto de Apoio a GestãoMunicipal
serão desenvolvidos através da celebração, para cada produto, Termo
Aditivo a este Convênio.
.~-
3) O COSEMS/SP desenvolverá os produtos do projeto de Apoio a
Gestão Municipal mediante a contratação de pessoa fisica oujurídica,
que prestará consultoria ao Convenente;
4) A operacionalização da implantação dos produtos dar-se-á
mediante a utilização de recursos humanos contratados pelo
Convenente;
5) Os produtos serão desenvolvidos através do repasse de recursos
financeiros ao COSEMS/SP, cujos valores, para cada produto
desenvolvido, constarão nos Termos Aditivos correspondentes.
6) Na disponibilização do produto deverá ser contemplado:
l-objeto e produto com definição clara de seu papel no modelo
assistencial ou gerencial do Convenente;
2-definição de um coordenador, por parte do Convenente e do
COSEMS/SP responsáveis pela disseminação, implantação e
manutenção;
3-recursos necessários;
4-custo de desenvolvimento, implantação e manutenção;
5-cronograma de execução;
6-indicadores de acompanhamento e avaliação.
cLÁusuu TERCEIRA- RESPONSABILIDADES DO COSEMS/SP
I) Promover o intercâmbio de experiências de gestão municipal na
área da saúde;
2) Disponibilizar produtos de apoio a gestão municipal, na área da
saúde, cedidos por Secretarias Municipais de Saúde;
I
•
,. ' 3)disponibilizar área fisica .e apoio administrativo para
desenvolvimento e treinamento de implantação dos produtos que
compõem o projeto de Apoio a Gestão Municipal;
4) credenciamento de pessoas fisicas ou juridicas necessários ao
desenvolvimento e implantação do projeto de Apoio a Gestão
Municipal;
5). proceder a divulgação dos produtos dispombilizados ao projeto;
6). levantar a necessidade dos gestores municipais.
cLÁUSULA QUARTA - RESPONSABILIDADES DO CONVENENTE
c
li I)disponibilizar profissionais e equipamentos necessários à
implantação dos produtos solicitados;
2) utilizar os produtos nos limites do pacto estabelecido na oficina de
trabalho que definiu o tema;
. 3) nos casos dos sistemas de informação estes somente poderão ser
cedidos a Entidades participantes do SUS e que estejam sob regulação do
gestor municipal.
cLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
A vigência deste Convênio será de cinco anos, renovado
automaticamente de acordo com a vontade das partes, independentemente
da celebração de novo instrumento.
cLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
o presente Convênio poderá ser rescindido de comum acordo entre os
participes.ipor inadimplência de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou
ainda pela superveniencia de norma legal ou evento que o tome matenal ou
formalmente inexeqüível ou, unilateralmente, por qualquer das partes,
observado,o disposto no parágrafo abaixo
A parte que optar pela rescisão unilateral do presente Convênio deverá
comunicar a outra, respeitando uma anteéedência mínima de 90 (noventa)
dias.
Nó caso de rescisão, havendo pendência ou trabalhos em execução, as
partes definirão, através de um Termo de Encerramento, as responsabilidades
relativas a conclusão ou extinção de cada um dos trabalhos.
, A
CLAUSULA SETIMA - DO FORO
Para dirimir dúvidas que porventura decorrentes da execução deste
Convênio, as partes elegem o Foro Central de São Paulo, com expressa
renuncia de outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo com as cláusulas e condições aqui
estabelecidas, as partes firmam o presente instrumento, em duas vias de igual
teor e forma, para um único e só efeito, perante as testemunhas abaixo
assinadas, ficando uma via para cada partícipe.
C
,,' . "
GILBERTO TANOS NATALINI
SECRETÁRIO DE SAÚDE DE DIADEMA
PRESIDENTE DO COSEMS/SP

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