| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4221 / 2023 |
| Date | 2023-07-10 |
| Ementa | “Acresce e altera dispositivos a Lei Ordinária Municipal nº 3.737, de 24 de agosto de 2018, que “Cria o Aluguel Social”. |
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AVENIDA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO – FONE (19) 3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 1 de 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA Nº 4.221, DE 10 DE JULHO DE 2023. “Acresce e altera dispositivos a Lei Ordinária Municipal nº 3.737, de 24 de agosto de 2018, que “Cria o Aluguel Social”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Acresce o parágrafo 3º ao artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº 3.737, de 24 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§3º. O benefício do Aluguel Social também poderá ser concedido aos jovens com 18 anos egressos de Serviço de Acolhimento Institucional, em situação de vulnerabilidade habitacional e de vulnerabilidade ou risco social”. Art. 2º. O Artigo 8º da Lei Ordinária Municipal nº 3.737, de 24 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º. O benefício será concedido pelo prazo máximo de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogável, mediante avaliação da equipe da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e emissão de parecer social”. Art. 3º Acresce o inciso VIII ao artigo 10 da Lei Ordinária Municipal nº 3.737, de 24 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “VIII – quando se tratar de jovens egressos de Serviço de Acolhimento Institucional, é necessária a sua participação e adesão das ações do Serviço de Proteção Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/975D-7490-E221-6969 e informe o código 975D-7490-E221-6969 AVENIDA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO – FONE (19) 3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 2 de 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), desenvolvidas pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)”. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 de Julho de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/975D-7490-E221-6969 e informe o código 975D-7490-E221-6969 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 975D-7490-E221-6969 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 11/07/2023 11:06:27 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/975D-7490-E221-6969