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norma nº 4221/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4221 / 2023
Date 2023-07-10
Ementa“Acresce e altera dispositivos a Lei Ordinária Municipal nº 3.737, de 24 de agosto de 2018, que “Cria o Aluguel Social”.
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AVENIDA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO 
– FONE (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.221, DE 10 DE JULHO DE 2023. 
“Acresce e altera dispositivos a Lei Ordinária Municipal 
nº 3.737, de 24 de agosto de 2018, que “Cria o Aluguel 
Social”.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Acresce o parágrafo 3º ao artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº 3.737, de 
24 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“§3º. O benefício do Aluguel Social também poderá ser concedido aos jovens com 
18 anos egressos de Serviço de Acolhimento Institucional, em situação de vulnerabilidade 
habitacional e de vulnerabilidade ou risco social”.
Art. 2º. O Artigo 8º da Lei Ordinária Municipal nº 3.737, de 24 de agosto de 2018, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 8º. O benefício será concedido pelo prazo máximo de até 01 (um) ano, 
podendo ser prorrogável, mediante avaliação da equipe da Secretaria de Assistência e 
Desenvolvimento Social e emissão de parecer social”.
Art. 3º Acresce o inciso VIII ao artigo 10 da Lei Ordinária Municipal nº 3.737, de 24 
de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“VIII – quando se tratar de jovens egressos de Serviço de Acolhimento 
Institucional, é necessária a sua participação e adesão das ações do Serviço de Proteção 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/975D-7490-E221-6969 e informe o código 975D-7490-E221-6969
AVENIDA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO 
– FONE (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), desenvolvidas pelo Centro 
de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)”.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Leme, 10 de Julho de 2023. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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