| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2411 / 1999 |
| Date | 1999-04-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder abono a Servidor Público. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nO 2411, de 30 de abril de 1.999. Autoriza o Poder Executivo a conceder abono a Servidor Público. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1°· Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono, no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) mensais, a partir do mês de abril de 1.999, a todo servidor público municipal, ativo ou inativo, pensionistas e aos contratados em caráter excepcional. Parágrafo umco. No que respeita aos pensionistas, o abono previsto no "caput" deste artigo será proporcional à percentagem da pensão recebida. Artigo 2°· O benefício ou vantagem instituído por esta Lei aplica-se aos servidores da Câmara Municipal e da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme. Artigo 3°· As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada uma destas Instituições. Artigo 4°· Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 30 de abril de 1.999. ~bl~~p;-:,.-±- NI~lRGIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME -SP