br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 2411/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2411 / 1999
Date 1999-04-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder abono a Servidor Público.
native_id4621

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO 2411, de 30 de abril de 1.999.
Autoriza o Poder Executivo a conceder abono a Servidor Público.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°· Fica o Poder Executivo autorizado
a conceder abono, no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) mensais, a partir
do mês de abril de 1.999, a todo servidor público municipal, ativo ou inativo,
pensionistas e aos contratados em caráter excepcional.
Parágrafo umco. No que respeita aos
pensionistas, o abono previsto no "caput" deste artigo será proporcional à
percentagem da pensão recebida.
Artigo 2°· O benefício ou vantagem instituído
por esta Lei aplica-se aos servidores da Câmara Municipal e da SAECIL -
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme.
Artigo 3°· As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada uma destas
Instituições.
Artigo 4°· Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 30 de abril de 1.999.
~bl~~p;-:,.-±-
NI~lRGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME -SP

open original →