| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2412 / 1999 |
| Date | 1999-04-30 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos na Lei 2407, de 28 de abril de 1999. |
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i\ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nO2412, de 30 de abril de 1.999. Acrescenta dispositivos na Lei 2.407, de 28 de abril de 1.999. o Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam acrescentados os seguintes artigos na Lei nO2.407, de 28 de abril de 1.999: "Art. 2°. O converuo referido no artigo anterior prestar-se-á, exclusivamente, para fins de possibilitar a cobrança, pelo Banco conveniado, das multas de trânsito devidas ao Município de Leme, conforme expressamente previsto na respectiva minuta. Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário." Art. 2°. Por força da presente Lei, os artigos 2° e 3° da Lei 2.407/99 ficam renumerados e serão considerados, doravante, como sendo artigos 4° e 5°. publicação. Art. 3°, Esta Lei entrará em vigor na data de sua Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. Leme, 30 de abril de 1.999. ~~~-tNILO SERGIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - fONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP