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norma nº 2412/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2412 / 1999
Date 1999-04-30
EmentaAcrescenta dispositivos na Lei 2407, de 28 de abril de 1999.
native_id4622

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO2412, de 30 de abril de 1.999.
Acrescenta dispositivos na Lei 2.407, de 28 de abril de 1.999.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam acrescentados os seguintes artigos na
Lei nO2.407, de 28 de abril de 1.999:
"Art. 2°. O converuo referido no artigo anterior
prestar-se-á, exclusivamente, para fins de possibilitar a cobrança, pelo Banco
conveniado, das multas de trânsito devidas ao Município de Leme, conforme
expressamente previsto na respectiva minuta.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário."
Art. 2°. Por força da presente Lei, os artigos 2° e 3°
da Lei 2.407/99 ficam renumerados e serão considerados, doravante, como
sendo artigos 4° e 5°.
publicação.
Art. 3°, Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Leme, 30 de abril de 1.999.
~~~-t￾NILO SERGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - fONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP

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