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norma nº 2415/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2415 / 1999
Date 1999-05-27
EmentaDá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2403, de 14 de abril de 1999.
native_id4625

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO2415, de 27 de maio de 1.999.
Dá nova redação ao art. 10 da Lei nO2.403, de 14 de abril de 1.999.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O artigo 10 da Lei n° 2.403, de 14 de
abril de 1.999, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 10 - Fica a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura incumbida de apresentar em 30 (trinta) dias, ao
Comitê Assessor Gestão de que trata o Decreto Presidencial nO2.609/98,
Plano de Trabalho contendo todas as características previstas pela
Resolução nO18/98 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
_ FNDE, com as alterações decorrentes da Resolução nO 06/99 do
mesmo Órgão."
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em
contrário.
Leme, 27 de maio de 1.999.
(\ ,L!.,~
~"GIOPINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668. fONE (019) 571-4000 - 571-4075· CGC 46.362.661/0001-68· LEME-SP

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