| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2415 / 1999 |
| Date | 1999-05-27 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2403, de 14 de abril de 1999. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nO2415, de 27 de maio de 1.999. Dá nova redação ao art. 10 da Lei nO2.403, de 14 de abril de 1.999. o Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. O artigo 10 da Lei n° 2.403, de 14 de abril de 1.999, passa a ter a seguinte redação: "Art. 10 - Fica a Secretaria Municipal de Educação e Cultura incumbida de apresentar em 30 (trinta) dias, ao Comitê Assessor Gestão de que trata o Decreto Presidencial nO2.609/98, Plano de Trabalho contendo todas as características previstas pela Resolução nO18/98 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação _ FNDE, com as alterações decorrentes da Resolução nO 06/99 do mesmo Órgão." Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. Leme, 27 de maio de 1.999. (\ ,L!.,~ ~"GIOPINTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668. fONE (019) 571-4000 - 571-4075· CGC 46.362.661/0001-68· LEME-SP