| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2416 / 1999 |
| Date | 1999-06-02 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 1º a 4º da Lei nº 2291, de 09 de setembro de 1997. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nO2416, de 02 de junho de 1.999. Altera a redação dos artigos 1° a 4° da Lei nO2.291, de 09 de setembro de 1.997. o Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Os artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Lei Municipal nO • 2.291, de 09 de setembro de 1.997, passam a ter a seguinte redação: - "Artigo 1° - Fica criado o Conselho Municipal do Orçamento Participativo, órgão colegiado do sistema descentralizado, de caráter participativo, consultivo e fiscalizador, composto por membros do Poder Público e da Sociedade Civil, na forma do art. 3° desta Lei. Artigo 2° - O Conselho Municipal do Orçamento Participativo terá suas atribuições definidas em regimento interno elaborado e aprovado pelo Conselho e homologado por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 3° - O Conselho Municipal do Orçamento Participativo terá a seguinte composição: I - 01 (um) presidente; 11 - 02 (dois) conselheiros titulares e respectivos suplentes eleitos em cada uma das regiões do Orçamento Participativo, definidas por Decreto baixado pelo Poder Executivo; 111 - representantes do Poder Público Municipal, que serão indicados pelo Prefeito, sendo um titular e respectivo suplente, em número correspondente a quantidade de regiões do Orçamento Participativo. § 1° - O presidente do Conselho será o Prefeito Municipal, a quem caberá o desempate nas votações que serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria dos membros do conselho. § 2° - Quanto ao conselheiros, fica disposto: mandato e eleição dos I - O mandato será de dois (02) anos, podendo o conselheiro ser reeleito ou reconduzido para mais um mandato; • AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4076 - CGC 46.362.661/0001-68· LEME-SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 11- Para os fins do inciso anterior o mandato dos atuais Conselheiros fica prorrogado por mais um ano; 111- No ano em curso serão eleitos um conselheiro titular e um suplente em cada região do Orçamento Participativo, para preenchimento das vagas criadas por esta Lei; IV - A partir do ano 2.000, as eleições serão anuais, para renovação da metade dos conselheiros regionais. §~- . .e § 4° - Declarado extinto o mandato do conselheiro, assumirá o suplente. Extinto o mandato deste, será realizada nova eleição na respectiva região do Orçamento Participativo ou, sendo representante do Executivo Municipal, será indicado pelo Prefeito. § 5° - . § 6° - Não poderá ser conselheiro eleito pela sociedade civil aquele que for detentor de mandato público eletivo, em qualquer esfera, ou possuir cargo em comissão nos Poderes Executivo ou Legislativo, bem como autarquias e fundações públicas municipais. § 7° - . Artigo 4° - As reuniões do Conselho serão registradas em livro próprio e assinadas conforme dispuser o Regimento Interno, ficando facultada a adoção do livro em folhas soltas, inclusive emitidas por processamento eletrônico de dados." • Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 02 de junho de 1.999. r><d:L/ G.otJ~-t; NIÜGIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 671-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-58· LEME-SP