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norma nº 2416/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2416 / 1999
Date 1999-06-02
EmentaAltera a redação dos artigos 1º a 4º da Lei nº 2291, de 09 de setembro de 1997.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO2416, de 02 de junho de 1.999.
Altera a redação dos artigos 1° a 4° da Lei nO2.291, de 09 de setembro de
1.997.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Os artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Lei Municipal nO
•
2.291, de 09 de setembro de 1.997, passam a ter a seguinte redação:
- "Artigo 1° - Fica criado o Conselho Municipal do
Orçamento Participativo, órgão colegiado do sistema descentralizado, de
caráter participativo, consultivo e fiscalizador, composto por membros do Poder
Público e da Sociedade Civil, na forma do art. 3° desta Lei.
Artigo 2° - O Conselho Municipal do Orçamento
Participativo terá suas atribuições definidas em regimento interno elaborado e
aprovado pelo Conselho e homologado por Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 3° - O Conselho Municipal do Orçamento
Participativo terá a seguinte composição:
I - 01 (um) presidente;
11 - 02 (dois) conselheiros titulares e respectivos suplentes eleitos em cada
uma das regiões do Orçamento Participativo, definidas por Decreto baixado
pelo Poder Executivo;
111 - representantes do Poder Público Municipal, que serão indicados pelo
Prefeito, sendo um titular e respectivo suplente, em número correspondente a
quantidade de regiões do Orçamento Participativo.
§ 1° - O presidente do Conselho será o Prefeito
Municipal, a quem caberá o desempate nas votações que serão tomadas por
maioria de votos, presentes a maioria dos membros do conselho.
§ 2° - Quanto ao
conselheiros, fica disposto:
mandato e eleição dos
I - O mandato será de dois (02) anos, podendo o conselheiro ser reeleito ou
reconduzido para mais um mandato;
•
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4076 - CGC 46.362.661/0001-68· LEME-SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
11- Para os fins do inciso anterior o mandato dos atuais Conselheiros fica
prorrogado por mais um ano;
111- No ano em curso serão eleitos um conselheiro titular e um suplente em
cada região do Orçamento Participativo, para preenchimento das vagas criadas
por esta Lei;
IV - A partir do ano 2.000, as eleições serão anuais, para renovação da
metade dos conselheiros regionais.
§~- .
.e § 4° - Declarado extinto o mandato do conselheiro,
assumirá o suplente. Extinto o mandato deste, será realizada nova eleição na
respectiva região do Orçamento Participativo ou, sendo representante do
Executivo Municipal, será indicado pelo Prefeito.
§ 5° - .
§ 6° - Não poderá ser conselheiro eleito pela
sociedade civil aquele que for detentor de mandato público eletivo, em qualquer
esfera, ou possuir cargo em comissão nos Poderes Executivo ou Legislativo,
bem como autarquias e fundações públicas municipais.
§ 7° - .
Artigo 4° - As reuniões do Conselho serão
registradas em livro próprio e assinadas conforme dispuser o Regimento
Interno, ficando facultada a adoção do livro em folhas soltas, inclusive emitidas
por processamento eletrônico de dados."
•
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 02 de junho de 1.999.
r><d:L/ G.otJ~-t;
NIÜGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 671-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-58· LEME-SP

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