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norma nº 2418/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2418 / 1999
Date 1999-06-30
EmentaConcede abono a Servidor Público.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO 2418, de 30 de junho de 1.999.
Concede abono a Servidor Público.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°· Fica concedido um abono, relativo
ao mês de junho de 1.999, até o valor de R$ 30,00 (trinta reais), a todo
servidor público municipal, ativo ou inativo, pensionistas e aos contratados em
caráter excepcional, cuja remuneração, incluindo o benefício instituído por esta
Lei, não ultrapasse a R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 1°· Se a soma da remuneração com o
abono referido neste artigo ultrapassar a R$ 500,00 (quinhentos reais), será o
abono reduzido de forma a garantir a condição estabelecida.
§ 2°· O abono previsto neste artigo não
incorporará o patrimônio do servidor em nenhuma hipótese.
Artigo 2°· O benefício ou vantagem instituído
por esta Lei aplica-se aos servidores da Câmara Municipal e da SAECIL -
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme.
Artigo 3°· As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada uma destas
Instituições.
Artigo 4°· Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
nO2.411, de 30 de abril de 1.999.
Leme, 30 de junho de 1.999.
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~GIOPINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (019) 671-4000 ·671-4075 • CGC 45.362.651/0001-68 • LEME -SP

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