| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2418 / 1999 |
| Date | 1999-06-30 |
| Ementa | Concede abono a Servidor Público. |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nO 2418, de 30 de junho de 1.999. Concede abono a Servidor Público. o Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1°· Fica concedido um abono, relativo ao mês de junho de 1.999, até o valor de R$ 30,00 (trinta reais), a todo servidor público municipal, ativo ou inativo, pensionistas e aos contratados em caráter excepcional, cuja remuneração, incluindo o benefício instituído por esta Lei, não ultrapasse a R$ 500,00 (quinhentos reais). § 1°· Se a soma da remuneração com o abono referido neste artigo ultrapassar a R$ 500,00 (quinhentos reais), será o abono reduzido de forma a garantir a condição estabelecida. § 2°· O abono previsto neste artigo não incorporará o patrimônio do servidor em nenhuma hipótese. Artigo 2°· O benefício ou vantagem instituído por esta Lei aplica-se aos servidores da Câmara Municipal e da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme. Artigo 3°· As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada uma destas Instituições. Artigo 4°· Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nO2.411, de 30 de abril de 1.999. Leme, 30 de junho de 1.999. 1" .. ILI. 'c=~-j; ~GIOPINTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (019) 671-4000 ·671-4075 • CGC 45.362.651/0001-68 • LEME -SP