| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2419 / 1999 |
| Date | 1999-07-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. |
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PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME ESTADO DE sAo PAULO LEI n° 2419, de 19 de julho de 1.999. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. o Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa :da Cidadania, tendo. PWtiVO. a realização conjunta, mediante recursos financeiros d0aJEstâ'i:l~de Sã!), P~~el do Município das obras de ampliação do prédio dÕ;Rorl;1fí~a,C9marca. ,.. '\ j;r.t~2o. ~ amplia~6\1!9~R~é~~ Fórum, objeto desta Lei, será executadg;'7ero.' Véit~;d0~tad~mL~lflito"'af.enhwm.a indenização. . I~'lll. ~ faZ~Res~ecorrentes desta Lei, fi~.o podeJ.;.R<Jl~PiMtoAzad? a'oa,brir~a,~wcE~tíWi~M~~pa' da Fazenda um credito adIClon\al'l"esn1eclal de R$;.8G~':1;1f31:(0Itenta-mll,cento e onze reais e l \ >tr~' ~. rI' trinta e um centavos~.' l . "'~' ~arát!rafo::únic_o. .(1). cré!dito de; q~:frata este artigo março de 1.,~64. \t . V·' , . ~~\ 4°.'i~sta:=Jei.~·entr!lráem vigo?;'a data de sua publicação. •••••••••••• ,. NIL S GIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668t- FONES: (019) 571-4000 - 571-402.5 - FAX:· (019) 571-,4900 - 571-4816 -'C.G.C. 46.362.661/0001'6~ - LEME -. s