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norma nº 2419/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2419 / 1999
Date 1999-07-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
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PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO
LEI n° 2419, de 19 de julho de 1.999.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e
da Defesa :da Cidadania, tendo. PWtiVO. a realização conjunta, mediante
recursos financeiros d0aJEstâ'i:l~de Sã!), P~~el do Município das obras de
ampliação do prédio dÕ;Rorl;1fí~a,C9marca.
,.. '\ j;r.t~2o. ~ amplia~6\1!9~R~é~~ Fórum, objeto desta
Lei, será executadg;'7ero.' Véit~;d0~tad~mL~lflito"'af.enhwm.a indenização.
. I~'lll. ~ faZ~Res~ecorrentes desta
Lei, fi~.o podeJ.;.R<Jl~PiMtoAzad? a'oa,brir~a,~wcE~tíWi~M~~pa' da Fazenda
um credito adIClon\al'l"esn1eclal de R$;.8G~':1;1f31:(0Itenta-mll,cento e onze reais e
l \ >tr~' ~. rI' trinta e um centavos~.' l
. "'~' ~arát!rafo::únic_o. .(1). cré!dito de; q~:frata este artigo
março de 1.,~64. \t . V·' ,
. ~~\ 4°.'i~sta:=Jei.~·entr!lráem vigo?;'a data de sua
publicação. ••••••••••••
,.
NIL S GIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668t- FONES: (019) 571-4000 - 571-402.5 - FAX:· (019) 571-,4900 - 571-4816 -'C.G.C. 46.362.661/0001'6~ - LEME -. s

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