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norma nº 4220/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4220 / 2023
Date 2023-07-10
EmentaEstabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2024 e dá outras providências.
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AVENIDA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO 
– FONE (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.220, DE 10 DE JULHO DE 2023. 
Estabelece as Diretrizes a serem observadas 
na elaboração da Lei Orçamentária do 
Município para o exercício de 2024 e dá outras 
providências. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DIRETRIZES PRELIMINARES 
 
Artigo 1.º - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.º, Lei nº 4.320/64 e Lei Orgânica do 
Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2024, orienta 
a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação 
tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 
2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional. 
 
Artigo 2.º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, 
Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar nº 
101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos: 
 
I. Desenvolvimento sustentável da cidade; 
II. Participação Popular e Cidadã e Controle Social; 
III. Políticas Sociais e Afirmação de Direitos; 
IV. Gestão Ética, Democrática e Eficiente; 
V. Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade; 
VI. Evolução na transparência pública. 
 
CAPÍTULO II 
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS, METAS E PRIORIDADES 
 
Artigo 3.º - As metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2024 serão 
especificadas através dos anexos: V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
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para o Exercício e VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa 
Governamental. As receitas estimadas para 2024 estarão especificadas no Anexo I 
–
Planejamento Orçamentário / Fontes de Financiamento dos Programas de Governo. 
 
Artigo 4.º - As metas e resultados fiscais do município para o exercício de 2024, de acordo 
com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante 
desta Lei, desdobrados em: 
Demonstrativo I Metas Anuais 
Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 
Demonstrativo III 
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores 
Demonstrativo IV Evolução do Patrimônio Líquido 
Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 
Demonstrativo VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS 
Demonstrativo VII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 
Demonstrativo VIII Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 
Parágrafo Único
– Os demonstrativos de que trata o “caput” são expressos em valores 
correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico do país seus 
valores poderão ser alterados, mediante Decreto do Executivo. 
Artigo 5.º - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais compreendendo: 
I 
– Relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do 
patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo (Lei Complementar nº101, de 
2000, art. 45, Parágrafo Único. II – Planejamento de despesas para 2024, nos termos do art. 169, § inciso II da 
Constituição Federal. 
Artigo 6.º - O Poder Executivo está autorizado a encaminhar em conjunto com o projeto de 
lei do orçamento 2024 uma nova versão do quadro de metas fiscais para o exercício seguinte. 
§ 1º - Os quadros serão atualizados de acordo com o cenário macroeconômico 
apresentado à época de apresentação do PLOA 2024. 
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§ 2º - O Poder Executivo apresentará em conjunto com os novos quadros uma exposição 
justificada, indicando as novas premissas utilizadas e as principais alterações realizadas. 
§ 3º - O Poder Executivo apresentará na forma de anexo as memórias de cálculo utilizadas 
para estimação das metas fiscais, na forma do § 2º, inciso II, do Art. 4º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
 
§ 4º - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das 
informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO. 
CAPÍTULO III
Das Orientações Para Elaboração e Execução Da Lei Orçamentária De 2024 
SEÇÃO I 
Apresentação do Orçamento 
Artigo 7.º - A Lei Orçamentária compreenderá o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 
dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de: 
I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais; 
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos; 
III. Modernização na ação governamental; 
IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução 
orçamentária; 
V. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por 
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. 
Artigo 8.º - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão suas 
propostas orçamentárias para o exercício de 2024 ao Poder Executivo até o dia 31 de Julho, em 
conformidade com a Emenda Constitucional n° 25/2000. 
Artigo 9º. - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2024, a lei orçamentária 
poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual 
correspondente ao período de 2022 / 2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. 
Artigo 10. - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao 
Legislativo será constituído de: 
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I. tabelas explicativas da receita e da despesa do Município de forma 
integrada, inclusive metodologia e premissa de cálculos, nos termos do que dispõe o art. 
12 da Lei Complementar n
o
 101, de 2000 e art. 22 da Lei n
o
 4.320, de 1964; 
II. anexos orçamentários nos 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei n
o
 4.320, de 1964; 
III. descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais 
finalidades com indicação da respectiva legislação (parágrafo único do art. 22 da Lei n
o
4.320, de 1964); 
IV. quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso III, 
do § 1
o
, do art. 2
o
 da Lei n
o
 4.320, de 1964); 
V. quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos 
especiais (inciso I, do § 2
o
 do art. 2
o
 da Lei n
o
 4.320, de 1964); 
VI. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (Lei 
Complementar n
o
 101, de 2000, art. 5
o
, II) 
VII. demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de 
caráter continuado (Lei Complementar n
o
 101, de 2000, art. 5
o
, II); 
VIII. demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de Saúde 
(ASPS); 
IX. demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
(MDE) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação (FUNDEB); 
X. relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2024 com 
os respectivos créditos orçamentários; 
XI. anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais (Lei 
Complementar n
o
 101, de 2000, art. 5
o
, I), contendo a compatibilidade com o resultado 
primário e com o resultado nominal; 
XII. anexo demonstrativo da receita corrente líquida (Lei Complementar n
o
 101, 
de 2000, art. 12); 
XIII. anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e 
consolidado do Município; 
XIV. anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de 
recursos; e 
XV. relação dos precatórios a pagar em 2024 com os respectivos créditos 
orçamentários. 
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Artigo 11. - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, sua proposta 
orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente, 
inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, § 
3.º da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Artigo 12. - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 
2024, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, 
de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. 
§ 1º - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso: 
I. Transferências financeiras a conceder para outras entidades 
integrantes do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência; 
II. Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes 
do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência; 
Artigo 13. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica 
própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam condicionadas 
às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras determinadas 
pela Secretaria do Tesouro Nacional. 
Artigo 14. - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em 
conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, da 
Constituição Federal, com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 
2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores. 
Seção II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas 
Artigo 15. - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação 
global e corresponderá, na lei orçamentária a, no máximo, 2% (dois por cento) da receita corrente 
líquida prevista para o Município, destinada ao atendimento dos passivos contingentes e riscos 
fiscais. 
§ 1º - Caso não se concretize esse passivo até 1º de Julho de 2024, o Poder Executivo 
poderá utilizar o saldo da reserva para abertura de créditos adicionais. 
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§ 2º - A reserva de contingência do regime próprio de previdência dos servidores públicos 
municipais não poderá ser utilizada como fonte para abertura de créditos em dotações de outras 
entidades municipais. 
 § 3º - As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas mensais 
de arrecadação por fonte ou destinação de recursos com a especificação, em separado, das 
medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para 
cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de 
cobrança administrativa. 
Artigo 16. 
- Na forma do artigo 13 da Lei Complementar nº 101, até 30 (trinta) dias após a 
publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a realização das 
receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta. 
 
§ 1º - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na 
arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário 
fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, o 
Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em 
montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos. 
 
§ 2 º - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes 
dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível 
nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social. 
 
§ 3º - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas 
vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas. 
 
§ 4º - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas 
que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço 
da dívida e precatórios judiciais. 
§ 5º - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na 
hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à 
meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei 
complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 
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§ 6º - Para a limitação de empenho serão utilizados os seguintes critérios para a ordem de 
limitação de empenho: 
I. Obras não iniciadas; 
II. Desapropriações; 
III. Instalações, equipamentos e materiais permanentes; 
IV. Ampliação do quadro de pessoal; 
V. Demais despesas para a expansão da ação governamental; 
VI. Demais serviços para a manutenção da ação governamental. 
Artigo 17. - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo 
anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se 
reverta nos bimestres seguintes. 
Seção III
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidas e 
Destinados ao Poder Legislativo 
Artigo 18. O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais ao 
Legislativo será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo até o dia 20 
de cada mês. 
Parágrafo único - O repasse financeiro ao Poder Legislativo será realizado de acordo com 
o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-
A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº 25, de 14 de 
fevereiro de 2000. 
Artigo 19. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em caixa ou equivalente de 
caixa do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao 
saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo. 
Parágrafo único. As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de 
aplicações financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do 
Legislativo, serão contabilizadas no Executivo como receita municipal. 
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Artigo 20. A execução orçamentária do Poder Legislativo será executada em unidade 
gestora independente, sendo integrada ao Executivo para fins de consolidação das entidades 
contábeis. 
Seção IV
Preservação do Patrimônio Público 
Artigo 21. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei 
orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após: 
I - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento com 
recursos necessários ao término ou a obtenção de uma unidade completa; 
II 
– Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, 
efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto. 
Parágrafo único. Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo 
possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos 
orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos. 
SEÇÃO V 
Transferências de Recursos a Entidades do Terceiro Setor 
Artigo 22. 
– A transferência de recursos a título de subvenções sociais, auxílios, 
contribuições, termos de fomento e convênios ocorrerá de acordo com o imposto pela Lei no 
13.019, de 31 de julho de 2014 e dependerá de autorização Legislativa, através de lei específica. 
§ 1º - Somente poderá ser celebrada parceria de qualquer tipo a entidades do terceiro 
setor que: 
I. Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no mínimo 3 anos; 
II. Possuam certificação de funcionamento regular e legal, e de idoneidade, emitidas
pelo conselho municipal responsável pela política pública de sua área de atuação; 
III. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 80% de sua receita 
total; 
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§ 2º - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da constituição 
federal, no que tange os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência. 
§ 3º - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham prestação de 
contas pendentes. 
§ 4º - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de repasse, deverá ser 
observada a disponibilidade orçamentária, e, emitida manifestação prévia e expressa da 
Procuradoria Geral do Município ou da assessoria jurídica da pasta responsável pela parceria; 
§ 6º - 
É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos dirigentes sejam 
também agentes políticos do município. 
§ 7º - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de organizações sociais civis que 
possuam parcerias com o Município, a remunerar os servidores ou empregados públicos 
municipais por serviços prestados a essas entidades, nos termos do inciso II, art. 45 da Lei 
Federal nº 13.019/2014. 
§ 8º - As entidades de Terceiro Setor já habilitadas ao recebimento de recursos públicos 
constam no “Anexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas ao recebimento de recursos 
públicos”.
Seção VII 
Dos Créditos Adicionais 
Artigo 23. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com 
a classificação da estrutura programática da mesma forma que apresentado na lei orçamentária 
anual, observado o art. 12 da Lei Complementar no 101, de 2000. 
Artigo 24. Fica os poderes autorizado: 
I. a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de arrecadação quando 
o saldo positivo das diferenças, acumulado mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64; 
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II. créditos adicionais até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das 
despesas, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988 e do 
artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; 
 III. Abrir, no curso da execução do orçamento de 2024, créditos suplementares de 
dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, até o limite dos valores 
efetivamente recebidos. 
§ 1º - Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos 
quatro meses do exercício imediatamente anterior, poderão ser reabertos pelos seus saldos, no 
exercício a que se refere esta Lei, por decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de 
recursos do exercício em que o crédito for aberto, desde que já exista previsão na lei que dispõe 
sobre o plano plurianual e no anexo de metas e prioridades desta Lei. 
SEÇÃO VIII 
Da Transposição, Remanejamento e Transferência 
Artigo 25. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, 
remanejamento e transferências de dotações orçamentárias. § 1º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de 
flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir 
o planejamento. 
§ 
2º - Para efeitos desta Lei entende-se como: 
I 
– Transposição 
– o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias 
de categorias de programação, até o nível de modalidade de aplicação, totalmente concluídas no 
exercício para outras incluídas como prioridade no exercício; 
II 
– Remanejamento 
– deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, 
desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de 
créditos ou valores de dotações relativas a servidores que haja alteração de lotação durante o 
exercício; 
III 
– Transferência 
– deslocamento permitido de dotações atribuídas a 
créditos orçamentários de um mesmo programa de governo. 
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Capitulo IV 
Das Despesas com Pessoal
Artigo 26. 
– Os projetos de Lei sobre criação ou transformação de cargos, bem como os 
relacionados a aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas 
relacionadas no art. 169, § 1.º, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei 
específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, § único, e 71, todos da Lei 
Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 
do referido diploma legal, ficando autorizado o aumento da despesa com pessoal para: 
 
I. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de 
cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e 
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título. 
 
§ 1º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver: 
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput”; e
III. observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”. 
 
§ 2º - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites 
fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal. 
 Artigo 27. 
- Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 24 da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá 
ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde 
pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do 
Executivo. 
Artigo 28. 
- Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial do 
Regime Próprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial previsto, a alíquota da 
contribuição patronal das entidades municipais para o orçamento de 2024 poderá ser revista, 
sendo obrigatória a ampla divulgação da nova alíquota. 
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AVENIDA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO 
– FONE (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
CAPÍTULO V 
Das Disposições Sobre a Política Tributária do Município 
Artigo 29. 
– Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscais do 
Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de Lei 
Complementar dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente: 
I. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir 
distorções; 
II. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça 
fiscal; 
III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços 
prestados e ao exercício do poder de polícia do Município; 
IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de 
valorização do mercado imobiliário, preferencialmente a cada dois exercícios 
fiscais; e 
V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e 
arrecadação de tributos. 
Artigo 30. 
- Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar ao Legislativo Projeto de Lei 
efetuando a criação de Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos com a 
Fazenda Pública do município de Leme, que terá como objetivo otimizar e aumentar a 
arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos e não recebidos, tributários e não 
tributários. 
§ 1º - Os valores estimados para os referidos incentivos encontram-se listados no 
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da presente Lei. 
§ 2º - Os valores estimados para os referidos incentivos já foram desconsiderados na 
previsão da arrecadação para 2023, não afetando as metas fiscais estabelecidas para o 
município. 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
 
Artigo 31. - O Poder Executivo fica autorizado a: 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação 
em vigor; 
II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; 
Artigo 32. Os Poderes Executivo, Legislativo e Autarquias manterão Sistema Único e 
Integrado de Execução Orçamentárias, Administração Financeira e Controle para fins de 
execução, fiscalização e acompanhamento do orçamento que permita o cumprimento do art. 166, 
§ 1
o
, II da Constituição da República, bem como ao art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Artigo 33. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar no 101, de 2000, 
fica o Município autorizado a firmar convênio, congêneres, termo de acordo e ajuste com outras 
esferas de Governo, desde que haja recursos orçamentários disponíveis. 
Artigo 34
. - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até 31 de Dezembro de 
2023 ao Poder Executivo, os órgãos do município ficam autorizados a executar as despesas 
constantes na proposta orçamentária original na mesma proporção do Cronograma de 
Desembolso executado no ano de 2023, enquanto a respectiva lei não for aprovada. 
Artigo 35
.
– Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, as entidades 
da Administração Direta e Indireta deverão encaminhar ao Departamento de Contabilidade da 
Secretaria de Finanças, mensalmente até o dia 15 do mês subsequente, os relatórios contábeis
das receitas e despesas, além de outros que se fizerem necessários para esse fim. 
Parágrafo único. Em caso de não observância ao disposto no caput por parte das 
entidades, as prestações de contas mensais consolidadas seguirão sem as informações das 
entidades e o fato será imediatamente comunicado ao Tribunal de Contas para as devidas 
providências. 
Artigo 36. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Leme, 10 de Julho de 2023. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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