| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4220 / 2023 |
| Date | 2023-07-10 |
| Ementa | Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2024 e dá outras providências. |
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AVENIDA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO – FONE (19) 3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 1 de 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA Nº 4.220, DE 10 DE JULHO DE 2023. Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2024 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES PRELIMINARES Artigo 1.º - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.º, Lei nº 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2024, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional. Artigo 2.º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos: I. Desenvolvimento sustentável da cidade; II. Participação Popular e Cidadã e Controle Social; III. Políticas Sociais e Afirmação de Direitos; IV. Gestão Ética, Democrática e Eficiente; V. Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade; VI. Evolução na transparência pública. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS, METAS E PRIORIDADES Artigo 3.º - As metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2024 serão especificadas através dos anexos: V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7B37-EE6F-F753-BE9A e informe o código 7B37-EE6F-F753-BE9A AVENIDA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO – FONE (19) 3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 2 de 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS para o Exercício e VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental. As receitas estimadas para 2024 estarão especificadas no Anexo I – Planejamento Orçamentário / Fontes de Financiamento dos Programas de Governo. Artigo 4.º - As metas e resultados fiscais do município para o exercício de 2024, de acordo com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em: Demonstrativo I Metas Anuais Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior Demonstrativo III Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores Demonstrativo IV Evolução do Patrimônio Líquido Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Demonstrativo VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS Demonstrativo VII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita Demonstrativo VIII Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Parágrafo Único – Os demonstrativos de que trata o “caput” são expressos em valores correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico do país seus valores poderão ser alterados, mediante Decreto do Executivo. Artigo 5.º - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais compreendendo: I – Relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo (Lei Complementar nº101, de 2000, art. 45, Parágrafo Único. II – Planejamento de despesas para 2024, nos termos do art. 169, § inciso II da Constituição Federal. Artigo 6.º - O Poder Executivo está autorizado a encaminhar em conjunto com o projeto de lei do orçamento 2024 uma nova versão do quadro de metas fiscais para o exercício seguinte. § 1º - Os quadros serão atualizados de acordo com o cenário macroeconômico apresentado à época de apresentação do PLOA 2024. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7B37-EE6F-F753-BE9A e informe o código 7B37-EE6F-F753-BE9A AVENIDA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO – FONE (19) 3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 3 de 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS § 2º - O Poder Executivo apresentará em conjunto com os novos quadros uma exposição justificada, indicando as novas premissas utilizadas e as principais alterações realizadas. § 3º - O Poder Executivo apresentará na forma de anexo as memórias de cálculo utilizadas para estimação das metas fiscais, na forma do § 2º, inciso II, do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. § 4º - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO. CAPÍTULO III Das Orientações Para Elaboração e Execução Da Lei Orçamentária De 2024 SEÇÃO I Apresentação do Orçamento Artigo 7.º - A Lei Orçamentária compreenderá o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de: I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais; II. Austeridade na gestão dos recursos públicos; III. Modernização na ação governamental; IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária; V. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. Artigo 8.º - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão suas propostas orçamentárias para o exercício de 2024 ao Poder Executivo até o dia 31 de Julho, em conformidade com a Emenda Constitucional n° 25/2000. Artigo 9º. - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2024, a lei orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual correspondente ao período de 2022 / 2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. Artigo 10. - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será constituído de: Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7B37-EE6F-F753-BE9A e informe o código 7B37-EE6F-F753-BE9A AVENIDA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO – FONE (19) 3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 4 de 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS I. tabelas explicativas da receita e da despesa do Município de forma integrada, inclusive metodologia e premissa de cálculos, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar n o 101, de 2000 e art. 22 da Lei n o 4.320, de 1964; II. anexos orçamentários nos 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei n o 4.320, de 1964; III. descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades com indicação da respectiva legislação (parágrafo único do art. 22 da Lei n o 4.320, de 1964); IV. quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso III, do § 1 o , do art. 2 o da Lei n o 4.320, de 1964); V. quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais (inciso I, do § 2 o do art. 2 o da Lei n o 4.320, de 1964); VI. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (Lei Complementar n o 101, de 2000, art. 5 o , II) VII. demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (Lei Complementar n o 101, de 2000, art. 5 o , II); VIII. demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS); IX. demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); X. relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2024 com os respectivos créditos orçamentários; XI. anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais (Lei Complementar n o 101, de 2000, art. 5 o , I), contendo a compatibilidade com o resultado primário e com o resultado nominal; XII. anexo demonstrativo da receita corrente líquida (Lei Complementar n o 101, de 2000, art. 12); XIII. anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e consolidado do Município; XIV. anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recursos; e XV. relação dos precatórios a pagar em 2024 com os respectivos créditos orçamentários. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7B37-EE6F-F753-BE9A e informe o código 7B37-EE6F-F753-BE9A AVENIDA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO – FONE (19) 3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 5 de 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Artigo 11. - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, sua proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, § 3.º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 12. - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2024, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. § 1º - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso: I. Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência; II. Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência; Artigo 13. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional. Artigo 14. - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, da Constituição Federal, com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores. Seção II Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas Artigo 15. - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na lei orçamentária a, no máximo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o Município, destinada ao atendimento dos passivos contingentes e riscos fiscais. § 1º - Caso não se concretize esse passivo até 1º de Julho de 2024, o Poder Executivo poderá utilizar o saldo da reserva para abertura de créditos adicionais. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7B37-EE6F-F753-BE9A e informe o código 7B37-EE6F-F753-BE9A AVENIDA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO – FONE (19) 3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 6 de 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS § 2º - A reserva de contingência do regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais não poderá ser utilizada como fonte para abertura de créditos em dotações de outras entidades municipais. § 3º - As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas mensais de arrecadação por fonte ou destinação de recursos com a especificação, em separado, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Artigo 16. - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar nº 101, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta. § 1º - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos. § 2 º - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social. § 3º - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas. § 4º - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais. § 5º - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7B37-EE6F-F753-BE9A e informe o código 7B37-EE6F-F753-BE9A AVENIDA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO – FONE (19) 3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 7 de 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS § 6º - Para a limitação de empenho serão utilizados os seguintes critérios para a ordem de limitação de empenho: I. Obras não iniciadas; II. Desapropriações; III. Instalações, equipamentos e materiais permanentes; IV. Ampliação do quadro de pessoal; V. Demais despesas para a expansão da ação governamental; VI. Demais serviços para a manutenção da ação governamental. Artigo 17. - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes. Seção III Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidas e Destinados ao Poder Legislativo Artigo 18. O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais ao Legislativo será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo até o dia 20 de cada mês. Parágrafo único - O repasse financeiro ao Poder Legislativo será realizado de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29- A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000. Artigo 19. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em caixa ou equivalente de caixa do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo. Parágrafo único. As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo, serão contabilizadas no Executivo como receita municipal. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7B37-EE6F-F753-BE9A e informe o código 7B37-EE6F-F753-BE9A AVENIDA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO – FONE (19) 3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 8 de 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Artigo 20. A execução orçamentária do Poder Legislativo será executada em unidade gestora independente, sendo integrada ao Executivo para fins de consolidação das entidades contábeis. Seção IV Preservação do Patrimônio Público Artigo 21. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após: I - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento com recursos necessários ao término ou a obtenção de uma unidade completa; II – Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto. Parágrafo único. Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos. SEÇÃO V Transferências de Recursos a Entidades do Terceiro Setor Artigo 22. – A transferência de recursos a título de subvenções sociais, auxílios, contribuições, termos de fomento e convênios ocorrerá de acordo com o imposto pela Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014 e dependerá de autorização Legislativa, através de lei específica. § 1º - Somente poderá ser celebrada parceria de qualquer tipo a entidades do terceiro setor que: I. Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no mínimo 3 anos; II. Possuam certificação de funcionamento regular e legal, e de idoneidade, emitidas pelo conselho municipal responsável pela política pública de sua área de atuação; III. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 80% de sua receita total; Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7B37-EE6F-F753-BE9A e informe o código 7B37-EE6F-F753-BE9A AVENIDA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO – FONE (19) 3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 9 de 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS § 2º - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da constituição federal, no que tange os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. § 3º - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham prestação de contas pendentes. § 4º - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de repasse, deverá ser observada a disponibilidade orçamentária, e, emitida manifestação prévia e expressa da Procuradoria Geral do Município ou da assessoria jurídica da pasta responsável pela parceria; § 6º - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos dirigentes sejam também agentes políticos do município. § 7º - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de organizações sociais civis que possuam parcerias com o Município, a remunerar os servidores ou empregados públicos municipais por serviços prestados a essas entidades, nos termos do inciso II, art. 45 da Lei Federal nº 13.019/2014. § 8º - As entidades de Terceiro Setor já habilitadas ao recebimento de recursos públicos constam no “Anexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas ao recebimento de recursos públicos”. Seção VII Dos Créditos Adicionais Artigo 23. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com a classificação da estrutura programática da mesma forma que apresentado na lei orçamentária anual, observado o art. 12 da Lei Complementar no 101, de 2000. Artigo 24. Fica os poderes autorizado: I. a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de arrecadação quando o saldo positivo das diferenças, acumulado mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64; Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7B37-EE6F-F753-BE9A e informe o código 7B37-EE6F-F753-BE9A AVENIDA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO – FONE (19) 3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 10 de 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS II. créditos adicionais até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; III. Abrir, no curso da execução do orçamento de 2024, créditos suplementares de dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, até o limite dos valores efetivamente recebidos. § 1º - Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício imediatamente anterior, poderão ser reabertos pelos seus saldos, no exercício a que se refere esta Lei, por decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício em que o crédito for aberto, desde que já exista previsão na lei que dispõe sobre o plano plurianual e no anexo de metas e prioridades desta Lei. SEÇÃO VIII Da Transposição, Remanejamento e Transferência Artigo 25. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias. § 1º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir o planejamento. § 2º - Para efeitos desta Lei entende-se como: I – Transposição – o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação, até o nível de modalidade de aplicação, totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício; II – Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações relativas a servidores que haja alteração de lotação durante o exercício; III – Transferência – deslocamento permitido de dotações atribuídas a créditos orçamentários de um mesmo programa de governo. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7B37-EE6F-F753-BE9A e informe o código 7B37-EE6F-F753-BE9A AVENIDA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO – FONE (19) 3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 11 de 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Capitulo IV Das Despesas com Pessoal Artigo 26. – Os projetos de Lei sobre criação ou transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas relacionadas no art. 169, § 1.º, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, § único, e 71, todos da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal, ficando autorizado o aumento da despesa com pessoal para: I. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título. § 1º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver: I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput”; e III. observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”. § 2º - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal. Artigo 27. - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 24 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do Executivo. Artigo 28. - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial do Regime Próprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial previsto, a alíquota da contribuição patronal das entidades municipais para o orçamento de 2024 poderá ser revista, sendo obrigatória a ampla divulgação da nova alíquota. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7B37-EE6F-F753-BE9A e informe o código 7B37-EE6F-F753-BE9A AVENIDA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO – FONE (19) 3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 12 de 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS CAPÍTULO V Das Disposições Sobre a Política Tributária do Município Artigo 29. – Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscais do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de Lei Complementar dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente: I. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções; II. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal; III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município; IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário, preferencialmente a cada dois exercícios fiscais; e V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos. Artigo 30. - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar ao Legislativo Projeto de Lei efetuando a criação de Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Pública do município de Leme, que terá como objetivo otimizar e aumentar a arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos e não recebidos, tributários e não tributários. § 1º - Os valores estimados para os referidos incentivos encontram-se listados no Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da presente Lei. § 2º - Os valores estimados para os referidos incentivos já foram desconsiderados na previsão da arrecadação para 2023, não afetando as metas fiscais estabelecidas para o município. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 31. - O Poder Executivo fica autorizado a: Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7B37-EE6F-F753-BE9A e informe o código 7B37-EE6F-F753-BE9A AVENIDA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO – FONE (19) 3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 13 de 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; Artigo 32. Os Poderes Executivo, Legislativo e Autarquias manterão Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentárias, Administração Financeira e Controle para fins de execução, fiscalização e acompanhamento do orçamento que permita o cumprimento do art. 166, § 1 o , II da Constituição da República, bem como ao art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 33. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar no 101, de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio, congêneres, termo de acordo e ajuste com outras esferas de Governo, desde que haja recursos orçamentários disponíveis. Artigo 34 . - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até 31 de Dezembro de 2023 ao Poder Executivo, os órgãos do município ficam autorizados a executar as despesas constantes na proposta orçamentária original na mesma proporção do Cronograma de Desembolso executado no ano de 2023, enquanto a respectiva lei não for aprovada. Artigo 35 . – Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, as entidades da Administração Direta e Indireta deverão encaminhar ao Departamento de Contabilidade da Secretaria de Finanças, mensalmente até o dia 15 do mês subsequente, os relatórios contábeis das receitas e despesas, além de outros que se fizerem necessários para esse fim. Parágrafo único. Em caso de não observância ao disposto no caput por parte das entidades, as prestações de contas mensais consolidadas seguirão sem as informações das entidades e o fato será imediatamente comunicado ao Tribunal de Contas para as devidas providências. Artigo 36. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 de Julho de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7B37-EE6F-F753-BE9A e informe o código 7B37-EE6F-F753-BE9A VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 7B37-EE6F-F753-BE9A Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 11/07/2023 11:04:55 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7B37-EE6F-F753-BE9A