| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2420 / 1999 |
| Date | 1999-07-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder abono a Servidor Público. |
| native_id | 4630 |
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LEI n° 2420, de 19 de julho de 1.999. Autoriza o Poder Executivo a conceder abono a Servidor Público. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME IITAOO DE 8AO M ULO O Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono, relativo ao mès de julho de 1.999, até o valor de R$ 30,00 (trinta reais), a todo servidor público municipal, ativo ou inativo, pensionistas e aos contratados em caráter excepcional, cuja remuneração, incluindo o benefício instituído por esta Lei, não ultrapasse a R$ 500,00 (quinhentos reais). § 1°. Se a soma da remuneração com o abono referido neste artigo ultrapassar a R$ 500,00 (quinhentos reais), será o abono reduzido de forma a garantir a condição estabelecida. § 2o. O abono previsto neste artigo não incorporará o patrimônio do servidor em nenhuma hipótese. Art. 2°. O benefício ou vantagem instituído por esta Lei aplica-se aos servidores da Câmara Municipal e da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme. Art 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada uma destas Instituições. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5. Revogam-se as disposições em contrário. Leme. 19 de julho de 1.999. ÇÒL. NILO SÉRGIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL