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norma nº 2420/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2420 / 1999
Date 1999-07-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder abono a Servidor Público.
native_id4630

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LEI n° 2420, de 19 de julho de 1.999.
Autoriza o Poder Executivo a conceder abono a Servidor Público.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
IITAOO DE 8AO M ULO
O Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
abono, relativo ao mès de julho de 1.999, até o valor de R$ 30,00 (trinta reais), a 
todo servidor público municipal, ativo ou inativo, pensionistas e aos contratados 
em caráter excepcional, cuja remuneração, incluindo o benefício instituído por esta 
Lei, não ultrapasse a R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 1°. Se a soma da remuneração com o abono referido 
neste artigo ultrapassar a R$ 500,00 (quinhentos reais), será o abono reduzido de 
forma a garantir a condição estabelecida.
§ 2o. O abono previsto neste artigo não incorporará o 
patrimônio do servidor em nenhuma hipótese.
Art. 2°. O benefício ou vantagem instituído por esta Lei 
aplica-se aos servidores da Câmara Municipal e da SAECIL - Superintendência 
de Água e Esgoto da Cidade de Leme.
Art 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias de cada uma destas Instituições.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5. Revogam-se as disposições em contrário.
Leme. 19 de julho de 1.999. 
ÇÒL.
NILO SÉRGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL

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