| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2422 / 1999 |
| Date | 1999-08-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder abono a Servidor Público. |
| native_id | 4632 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
,
,
PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
LEI nO 2422; de 19de agosto de 1.999.
Autoriza o Poder Executivo a conceder abono a Servidor Público.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de.vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1°, Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
abono, relativo ao mês deagoSl<j?'de":1:999:aré':'o:;v~lordeR$ 30iOO(trinta reais), a
todo servidor público ®Q:ni€i~atiY.o:t0p ina'l~e~iõnistas e aos contratados
em caráter excepcionai~.,,;,cuiatr. emlifierarao.",.in-dId;ii!l:lo"5l'6en,fícioinstituído por esta
/''="'l--:l.:J(}y~- "~QU{ ••-rr~, 'j'
Lei, não ultrapasse\.4~~J~UinlJentos~:. ~is). .:~' .
J (;\ V-~:'1~:::Sê'a-soma'da::rei%tmera~0 com o abono refendo
neste artigo .ultrapaSsara f~OO;OOlqUIfi1ien. tó.~~)ono reduzido de !
forma a garant*~d:ndiǧO ~sta~elecid_a. V Iw~.
• A. .1 ~~~. § .2
0
• 0. J~~.~_pg.,~Visto ne~oJn. ão incorporará o
patnmonlodoíervlâor;em nenhumalffilpótese. II.~ .J
\l \II1Art ..• IlSfíCióou vant!9~m ins~ído por estaLeí
aplica-se aos serviGlorE1s~~a(C.<â~~.r:IICje.ª1 .eira' S.'«E€lL--;Superintendência
de Agua e E~90tÔ'lda1:Gidadéde~me. ;; f. ri
~~)30. &8as dec()rréntes'desta Lei correrão por
conta das dotaçqesorÇam~ntã~ia~.Jcâ"da~di~taélnstituições.
0. Art. 4~:::Esta' l:"ei entrará' em'!lIigor na data de sua
publicação.
Art. 5. Revogam-se as disposições em contrário.
Leme, 19 de agosto de 1.999.
r--; ~J/ édp" "k-
{~~RGIOP~
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX:· (019) 571- 4900 - 571-4816 • C.G.C. 46.362.661/0001~ - LEME - S