| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2423 / 1999 |
| Date | 1999-09-01 |
| Ementa | Concede anistia dos juros e multas moratórias incidentes sobre créditos da Fazenda Municipal. |
| native_id | 4633 |
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.' , • •• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nO 2423, de 1° de setembro de 1.999. Concede anistia dos juros e multas moratórias incidentes sobre créditos da Fazenda Municipal. § 20. Os contribuintes que requererem o pagamento com anistia em dezembro de 1.999, o mesmo se dará em parcela única. Art. 2°. O Prefeito Municipal deverá desenvolver uma campanha para conhecimento da população dos benefícios da presente Lei. 46.362.661/0001,68 - LEME - S' • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE sAo PAULO Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. Leme, 1° de setembro de 1.999. AVENIDA 29 DE ,AGOSTO, .668 -!FONES: (019) 571-4000,- 571-4025 - FAX:.(019) 571- 4900 - 571-4816 - C.G.C. 46.362.661/0001,68,- lEME, S