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norma nº 2423/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2423 / 1999
Date 1999-09-01
EmentaConcede anistia dos juros e multas moratórias incidentes sobre créditos da Fazenda Municipal.
native_id4633

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO 2423, de 1° de setembro de 1.999.
Concede anistia dos juros e multas moratórias incidentes sobre créditos da
Fazenda Municipal.
§ 20. Os contribuintes que requererem o pagamento
com anistia em dezembro de 1.999, o mesmo se dará em parcela única.
Art. 2°. O Prefeito Municipal deverá desenvolver uma
campanha para conhecimento da população dos benefícios da presente Lei.
46.362.661/0001,68 - LEME - S'
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Leme, 1° de setembro de 1.999.
AVENIDA 29 DE ,AGOSTO, .668 -!FONES: (019) 571-4000,- 571-4025 - FAX:.(019) 571- 4900 - 571-4816 - C.G.C. 46.362.661/0001,68,- lEME, S

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