| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2425 / 1999 |
| Date | 1999-09-09 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura do Município de Leme a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO 2425, de 09 de setembro de 1.999.
Autoriza a Prefeitura do Município de Leme a receber, mediante repasse efetuado
pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a .seguinte Lei:
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Art. 20 - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
desnnar-se-êo a execução de obras de infra-estrutura urbana, benfeitorias elou
melhoramentos urbanos, '
'Arl 3° - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessária,
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1_ AVENIDA 29 DE AGOSTO .. 668 - ,FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX:, (019) 571-4900 - 571-4816 - C.G.C. 46.362.661/000Hl8 -:LEME - S
-,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE sac PAULO
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 09 de setembro de 1999.
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~GIOPINTO
PREFEITO MUNICIPAL
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX: (019) 571- 4900 - 571-4816 - C,G,C, 46,362.661/0001,68 - LEME - S