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norma nº 2427/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2427 / 1999
Date 1999-09-20
EmentaDisciplina a contratação de empresa de consultoria e autoriza a SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme - a realizar financiamento, para tal fim, com a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO 2427, de 20 de setembro de 1.999.
Disciplina a contratação de empresa de consultoria e autoriza a SAECIL -
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme - a realizar
financiamento, para tal fim, com a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a s~uinte Lei:
~
J -A=-10-F.- S~~t rO . d Á M •.•••. . ica a" upet)n enl;le~Cla e gua e
Esgoto da Cidââe dé)Leme - SAECIL - autórizl:\Clá~~~~tratar empresa de
consultoria e{8J\~as~s$~ri'â tecni~r~s~onsãvél pelayel~6ô~ção de estudos,
projetos e diagAo$tico~~c1li~s;rI@Plt.er~e5nQlnic.w~O"1melhOr modelo de
parceria públiéõ~riláda 1a iér aaotado p"ãra ~~gesta6", dos serviços de
esgotamento \$aXi~ífot~ MulJpio::aéii.:"em~ inclUsi~e,ªNespéctiva minuta de
projeto de lei~utb[i2ativa e a.p.r:epara.. ~"'O)oda~ ••••o necessária •
sua implementação_ n~l Vj -~
_ \.\ P~ªg~(ini~o.,~ntr~~a~o prevista neste
artigo ser~ p"?âi(t.à~iQ.?mEetente"'licitação, "1~~.erlealiza~a de confo~idade
com a leglslaçaolyfederal~per1tlnente com aS~$lIretnzes'lfixadas pelas entidades
financiadoras dC?I;PROPAR.:{,~rog~a'de~~tê@ít.-T.-éeoi~ à Parceria Públietr
Privada en:'sane~n. J?~.o-sã.~. Q.er.;"'Gl'!ix:àEt:o:miCà=Fe~el!.I' e Banco Nacional de
DesenvolvimentoSconoJ!llco.
~
.p ~
Art. 20. Independente do modelo de parceria a
ser desenvolvido pela futura contratada, a prestação dos serviços mencionados
no artigo anterior prestar-se-á, ainda, à consecução dos seguintes objetivos:
I - Conhecimento detalhado e específico dos
problemas relacionados à situação dos serviços de água e esgotos sanitários do
Município de Leme, em termos de atendimento à demanda, e as possibilidades de
.sua solução;
.></
AVENIDA 29 DE AGOSt~68 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX: (019) 571- 4900 - 571-4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S
•
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO
11 Conhecimento da evolução das
caracteristicas urbanas do Municipio (cenário futuro), necessário ao planejamento
e adequação dos serviços e obras de saneamento a serem implantados;
11I- Planejamento economico-financeiro dos
investimentos mencionados nos incisos anteriores;
IV - Melhoria da eficiência no fornecimento dos
serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
. Art. 3°. Para os fins previstos na presente Lei,
fica a SAECIL autoriz~a~tr&~~-A~a~àrnent&~m ~ Caixa EC<?n~mica
Federal - CAIXA - e com o;s:BancoINaclonalêe Desenvolvimento Economlco e
Social - BNDES, até o !f~lôr?f~moéd~ cor.r!3ntee I~al de R$.200.000,OO
(duzentos mil reais). ! ~ ", ~ . ' ,
~ .
.. J ~ . . _. §~1~':!:!.:g,.!.a~Q1~n9i9n~do financiamento
- pnnClpale ace~sonos - a S1\ECIL:poaera vincular/o prp'dútQ/daarrecadação de
sua re?Elitae,l~l,j~ipf>te~~de sua ins~ciê~i,t 19~::tpáh~~ seus depósitos
bancános, copterlnClotCAIX{~e=ao.BIIlIllES ooslPQâElfes1tíastantespara que as
garantias possar\\,§êrprGAt~menteIêX"eg;o·é:att~~t~r;n~{emento. fiVrJ I.E?s;P.o.é!~res p,t~ist!?s'RQ}arágrafO anterior
só poderão se~exer;cl~pela~~I~e~p~'l3NDES ,!1a,hfp6tese da SAECIL não
ter efetuado, ~ \~~ci~er'0\rº_p-ªggmer:!t01 <;las~l2-t&\g~~ assumidas nos
contratos de empréstimo belebrados com a CAIXA.!fI,o B.NDES~
,... ~.Xf2~i I/M' ~J￾Art;-:~O? O pod~E,*e~tivo consignará no
orçament~ fis~t anual~êf~",,~A~IL, d~~!;jo§~.er~tos:::que vi~rem a ser
esta~eleCldos pa~a."'oSi:li~J:)ré$!I';lJ~-coEtf!l'â.o~~PQtJes~~autarqula, do~ações
~~~e~~ à ampt2~êGsesu'la~tes do cumprimento
Art. 5°. Fica o Chefe do Executivo autorizado a
constituir, mediante portaria, uma Unidade de Gerenciamento do PROPAR
UGP, a ser composta por, no minimo, 03 (três) profissionais tecnicamente
qualificados, servidores ou não, destinada a coordenar os trabalhos, analisar os
relatórios técnicos produzidos pela consultoria especializada contratada e
acompanhar a implantação do modelo de parceria que vier a ser legalmente
adotado, sendo:
PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
eSTADO DE sAo PAULO
I - 01 (um) engenheiro sanitarista ou engenheiro
civil com especialização em engenharia hidráulica e saneamento;
11- 01 (um) advogado;
análise econômico-financeira,
administração ou contabilidade.
11I- 01 (um) profissional com experiência em
com formação acadêmica em economia,
;::)
§ 1°. A SAECIL poderá contratar· com recursos
do PROPAR e após a devida autorização da CAIXAlBNDES - os técnicos
porventura necessários que irão comp'or a equipe principal da UGP, bem como
outros tipos de profissionais,t:Ráfà O~~~fVéY'âp()i~ministrativo.
J ·§t2~, OSS!lateriais,,-tserviços administrativos
destinados ao funcionamentotla':tOG.P,~,taj~60~j~iGró~mputador, impressora,
.••.•• 11 '1'01':..... , ~'-:;lI 'Q'";;I~ 'f~· ':k" ~~~
aparelho de fac.símlle, 10cação""de.linnalH:le~telefóne, xerox;-tambémpoderãoser
financiados pelJ IRR,'()PÂRiiíi'ãéliêrltePrOl." eto:aé~::rns1ala~ba ser,~apresentadopela IIW~'J.!r -e:•.,= .,
UGP às entidad~s ,fihanciadoras., ~' -.. ~. _ n ..:,I _ .
,0 • ~ (~~.~Ç.:-~fã~U~~.~lé!J!r~os~ato.s mencionados
no "caput" de~ a,í119P;a pr~lfar~JlflQsJ 12rmo~r.ãe~~er~npa, que são as
normas que {~g~r~,o!~xecu9ªlBdS?s~'ElI\Y'~s d()~'1~nSl:Jlt()r~S,bem como a
an~lise . do Edit~!t~àq~~b;da ~~~Y~:::R~~ção,JlMclL!~~~ xpara satisfazer a
eXigênCIado p&rágrafo,unlco d01artl9Ql38,ãa::t;~1Fedm~93.
. "''\( {tg ~,4°._ARÓS ~.lasslp~ra~do contrat? de
fi~~nClame~to'd~R0t:1~R0~' ~E.~llal~~.er~ ?:,~rl.!!~~«OJT1lssão.E~pe~lalde
LICItação, Integra9~~~ ~embroSTaa"Comls1~()W.~!aner:lte d.e LIClta~.es da
SAECIL é pelos.§embroS~_~il:lGp, a qu~se~JnCUmblrá 'de~reallzara licitação
para a contrat/il~a:t.eIT!P~s~e..:%lnsylt6nà m~iona"?la no artigo 10 da
presente Lei. ~ç'C [I •
:t::-Art?6°. PiS despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 70. Esta Lei entrará em vigor a partir da data
de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE sao PAULO
contrário.
Art. 8°. Revogam-se as disposições em
Leme, 20 de setembro de 1.999.
r-. ,1/ ~~
o ~~GIO PINTO
PREFfuo MUNICIPAL.
;il
/.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6,~8 • FONES: (019) 571-4000 • .571-4025.· FAX: (019) 571· 4900 'o 571-1816 • C.G.C. 46.362.661/0001,;58.· LEME· S

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