| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2428 / 1999 |
| Date | 1999-09-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder abono a Servidor Público. |
| native_id | 4638 |
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.' PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE sao PAULO Lei nO 2428, de 22 de setembro de 1.999. AutorizaoPoder Executivoa concederabonoa ServidorPúblico. o Prefeitodo Municlpiode Leme. Faço saber que a Câmarade Vereadoresaprovou e eu sancionoe promulgoa seguinteLei: .~. Art. 1°. Fica o PoderExecutivo autorizado a conceder abono, relativo ao mês de setembro de j .999, até o valor de R$ 30,00 (trinta reais),a to,do servidor pÚb~uh"MtP.~~ a~u ~ivo!pe~sionistas e ~~s contratados em carát€[itexcePQl9n~~I:l .•p3mutler~ÇjIo, íncíuíndo o benefiCIo instituldo por esta Lei, nã~o~UI~~i"Rg~~~?tos reais). \..J' I~. \~..1. A •..~§~se~a'soma'aa~rem'u!!!3r~~o-com o abono~referido neste artigo ultra~sar a F($§OQ;õcf(qüin~l:ãàisl,A13rá o-abono reduzidode forma a garantir ~rd]~diçãôestabeleciaa. . ~~ . ~! ~.IÕ'abonõJifr'êVisto~es:.:'~rti90não incorporará o . patrimôniodo servidor~rThne~htrmájlji~O.1 ~ . ~Yrirt.~efiCiO:'O~ van~agelT)~jns~t~dopor esta Lei aplica-se aos s~rvi~g~s9~ CàlJJ§Í~a:MLrji~ip~àleda ~?\EGIL:Superintendência de Agua e~Esgotbda Cida<:left~~j V r ~. ~~r:t~0 :A~~as d~corr~lJles<\e~taL~I~rrerão por conta das dota)[o~nasãe cad~ama.".aes~asInstituições. . Art.'=:lt°••.•Esta:ret:"entrará em ~i9j na data de sua publicação. Q Art.~5:'Revogam·se~asaispôsiçóesem contrário. Leme,22 de setembrode 1.999. ~ ~<.--+- .1' ~~ NIL ~GIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL • AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX:. (019) '571- 4900 - 571-4816 - C.G.C.46.362.661/0001'68 -, LEME - S I . ' .,.