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← Leme (SP)

norma nº 2428/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2428 / 1999
Date 1999-09-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder abono a Servidor Público.
native_id4638

Documents (1)

texto integral #

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.' PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE sao PAULO
Lei nO 2428, de 22 de setembro de 1.999.
AutorizaoPoder Executivoa concederabonoa ServidorPúblico.
o Prefeitodo Municlpiode Leme.
Faço saber que a Câmarade Vereadoresaprovou e eu
sancionoe promulgoa seguinteLei:
.~.
Art. 1°. Fica o PoderExecutivo autorizado a conceder
abono, relativo ao mês de setembro de j .999, até o valor de R$ 30,00 (trinta
reais),a to,do servidor pÚb~uh"MtP.~~ a~u ~ivo!pe~sionistas e ~~s
contratados em carát€[itexcePQl9n~~I:l .•p3mutler~ÇjIo, íncíuíndo o benefiCIo
instituldo por esta Lei, nã~o~UI~~i"Rg~~~?tos reais).
\..J' I~. \~..1.
A •..~§~se~a'soma'aa~rem'u!!!3r~~o-com o abono~referido
neste artigo ultra~sar a F($§OQ;õcf(qüin~l:ãàisl,A13rá o-abono reduzidode
forma a garantir ~rd]~diçãôestabeleciaa. . ~~ .
~! ~.IÕ'abonõJifr'êVisto~es:.:'~rti90não incorporará o .
patrimôniodo servidor~rThne~htrmájlji~O.1 ~
. ~Yrirt.~efiCiO:'O~ van~agelT)~jns~t~dopor esta Lei
aplica-se aos s~rvi~g~s9~ CàlJJ§Í~a:MLrji~ip~àleda ~?\EGIL:Superintendência
de Agua e~Esgotbda Cida<:left~~j V r ~.
~~r:t~0 :A~~as d~corr~lJles<\e~taL~I~rrerão por
conta das dota)[o~nasãe cad~ama.".aes~asInstituições. .
Art.'=:lt°••.•Esta:ret:"entrará em ~i9j na data de sua
publicação. Q
Art.~5:'Revogam·se~asaispôsiçóesem contrário.
Leme,22 de setembrode 1.999.
~
~<.--+-
.1' ~~
NIL ~GIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
•
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX:. (019) '571- 4900 - 571-4816 - C.G.C.46.362.661/0001'68 -, LEME - S I . ' .,.

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