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norma nº 4219/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4219 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaDispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Leme.
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AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: (19) 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.219, DE 29 DE JUNHO DE 2023. 
 
Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de 
Materiais Ortopédicos no Município de Leme.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no 
Município de Leme, Estado de São Paulo. 
Art. 2º O banco de materiais, instituído por esta Lei, será constituído por materiais 
ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como cadeira de roda e de banho, 
muleta, andador, bengala, cama hospitalar, tipoia, prótese, entre outros, destinados exclusivamente 
ao atendimento dos casos encaminhados através do Sistema Único de Saúde 
– SUS. 
Art. 3º O Poder Executivo, através do Fundo Social de Solidariedade, será o responsável 
pelo recebimento e pela posterior cessão gratuita de uso dos materiais àqueles que deles 
necessitarem. 
Art. 4º Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá devolvê-lo nas 
condições em que o recebeu. 
Art. 5º Para viabilizar o funcionamento do Banco, criado pela presente Lei, o Poder 
Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais, entidades de 
classe, associações comunitárias e Organizações não Governamentais 
– ONGs, incentivando 
doações por parte de pessoas físicas e jurídicas. 
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, a presente lei. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Leme, 29 de junho de 2023. 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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