| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4219 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Leme. |
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AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: (19) 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 4.219, DE 29 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Leme. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Leme, Estado de São Paulo. Art. 2º O banco de materiais, instituído por esta Lei, será constituído por materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como cadeira de roda e de banho, muleta, andador, bengala, cama hospitalar, tipoia, prótese, entre outros, destinados exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados através do Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 3º O Poder Executivo, através do Fundo Social de Solidariedade, será o responsável pelo recebimento e pela posterior cessão gratuita de uso dos materiais àqueles que deles necessitarem. Art. 4º Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá devolvê-lo nas condições em que o recebeu. Art. 5º Para viabilizar o funcionamento do Banco, criado pela presente Lei, o Poder Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais, entidades de classe, associações comunitárias e Organizações não Governamentais – ONGs, incentivando doações por parte de pessoas físicas e jurídicas. Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, a presente lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Leme, 29 de junho de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6345-58D1-77E0-780B e informe o código 6345-58D1-77E0-780B VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 6345-58D1-77E0-780B Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 29/06/2023 10:03:22 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6345-58D1-77E0-780B