| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2431 / 1999 |
| Date | 1999-09-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras. |
| native_id | 4641 |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO
LEI nO 2431, de 28 de setembro de 1.999.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento de Águas
e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Recursos Hídricos,
Saneamento e Obras.
O Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
• . . ~~~.~ufk$pal autonzado a celebr~r
converuoe respectivos term2~âltlv~cç"l!oJ:B~8~r:tament? de Aguas e Energia
Elétrica - DAEE, órgão fi~ádo à1Secretaria'iaê~éé:trs\{s')!Hídricos,Saneamento
e Obras, Objetiv~n:iq;.I.Ea J>:eE-~~"~êônju~ta~~f.lsJ..~.tr(a~g~~s~r~ção d~ n?~a
barragem e Obr~a"com~em~=Ptaçao'dê",""a no M.unlclplo, no Rlbelrao
do Roque. }' «
.., ~)
.f).~rt~ ~0;-:O?ã9a~~Vbr~s~~~ esJimado em R$
220.000,00 (duz~tos ~5VIQ.t~\m~r~als)>';CUJ~~ ~despe~ªs~1v~r.~0{.er sup.ortad~s
pelos ~nveneQte~~~r~ulnt~4.0dD"~ ~.ê1.221000.p9'lS.9~m9·e.J'n!em~1~eals)
oneraraoo orçameQ\to~rogram~.."do;..D.iir.'.r.tª..m..,eoto de1.AgUCiS~E~rgla Eletnca, a
título de contri~'Li~.~ fi';allceir~e~a..s .~II:!~~entà~~lco.rrer.~o à conta do
Orçamento da SAEOI~.i! Supenntende'ACla,deAgua-ejEsgotoida'6Idade de Leme.
'\..\{!ºt \'~s::- :"::J I! J/~j .
. '.~~.'1%Os~~~ur.sos~r;ece~~9o,~erã~\<tlasslfica.doscomo
receita orçamenténa.<sobrubnca própna;-::nostermos!do;art.lgo,S7 da Lei nO4.320,
f'{L ':....,.,. '~-.... 'M'" /.-t -'iIi' 1[J"i ~ y 't
de 17 de março d! ,1.96~;:;e.§~r~G~t~~sposto~e)"!ª~L~g~sq~,transferidos para.a
SAE~IL - super,ln~na.enClJ~~~Ag}Jª~e:E.§g.9tOi:da;t@ldade4eLeme, autarqUl~
municipal competen~eF-p§r~?-~e~.~~o,;>dªs;,.ref~lçlas~~ras, conforme Lei
Complementar nO2l.~~@~~~ ~
§ 2°. A SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto
da Cidade de Leme encaminhará à divisão de contabilidade da Prefeitura
Municipal, dentro do prazo estabelecido, toda a documentação necessária à
prestação de contas ao órgão competente.
Art. 3°. Para fazer face às complementações referidas
no art. 1° desta Lei fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
orçamento da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme.
•
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX: (019) 571- 4900 - 571-4816 • C.G.C. 46.362.661/0001,68 - LEME - S
·1-;
, -i;'
j PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME·
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4°, Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Leme, 28 de setembro de 1.999.
•
_AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 -(FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX:· (019) 571-4900 - 571-4816 - C.G.C. 46.362.66110001;G8 , LEME· S.