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norma nº 2439/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2439 / 1999
Date 1999-10-29
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de certificado emitido pela EMBRATUR, pelas empresas que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO
LEI nO 2439, de 29 de outubro de 1.999.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de certificado emitido pela
EMBRATUR, pelas empresas que especifica e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
'., ~
! ~ ~,
. . ,I \ ~~ "Art' ~o-A' - " t ",' d . d
t
. Igo-.!..::=-ll-empresas pres acoras e serviços e
agenciamento,órganiZa~~pfÕn,.õÇã~~~~. programas de turismo,
passeios, excuir~õE{s,bem' como,' guias de turismo E!K~6gêneres, além das
exigências co'hi1f\a1.~PF!~9'i?la.~9' .de.ve~~?~.e. a.,.r.~p'qd~" ªrc~in.t~~~nar no Município,
estar cadastraaas,junto ~~Empresa,BraSllelra'deTunsmo,,- Embratur.
! j(:~ '\.iJjg@~::M r I ~
. ~ W' ~ArtI90~hteressados <:leverão apresentar ao
órgão. competen~~l dla,~f\lunic~{ C;;ciWcad~~ ,~6~êntQ ~mp~te~te
expedido pelaJEM~~T~R, cSD:lp!Ql!aQco;~dastral]lento e capacltaçao técnica
para desempenho~àÉl~ua~fU.nço-es.~ :;z.nu ~.' ( 'I - 11' tr::V
. '~~~1~~tõilÇve.z \~\!~~e.\"enovar o alvará,' o
interessado ter~~qLJe~prrtentar~-âocumento, emltlClo pela EMBRATUR,
renovando-o aO/érmir\b1'dê!'sÕa'validade.. ('
~r:ti9~4o.~p;s"ê~rêSaS~ql'le~'VLerem a se instalar, ou,
que já estejam oRe1ân"aõ=ifuiMú'ni'éí~i6',,-t~r'ão90;R(a~(;~'ae--õÔ'ldias para regularizar
sua situação. <:/~ ~
Artigo 5°, Excluem-se das exigências de cadastro
junto à EMBRATUR, aludido nesta Lei, as empresas de transportes que
eventualmente aluguem ônibus para excursões promovidas por pessoas físicas
ou jurídicas, não ligadas a turismo, com finalidades esportivas, culturais ou
religiosas.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -,FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX:. (019) 571· 4900 • 571-4816 - c.o.c. 46.362.661/0001,68' .LEME - E
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
eSTADO DE SÃO PAULO
Artigo 6". Fica O Executivo Municipal autorizado a fixar
e regulamentar as penalidades aplicáveis à presente Lei, através de Decreto
Municipal...
Artigo 7". Esta Lei será regulamentada, naquilo que se
fizer necessário, em 60 dias, pelo Executivo, contados da data de sua publicação.
Artigo 8", Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
.'
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - fONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX:. (019) 571~ 4900 - 571-4816 , C.G.C. 46.362.661/0001~ -;LEME, s

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