| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4218 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 4.218, DE 29 DE JUNHO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.546.169,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e seis mil e cento e sessenta e nove reais), nas seguintes dotações orçamentárias: Fonte de | Código de . eus Código Funcional Programática Reduzido Valor 1 0 | 5 | 100.0093 | 02.07.01.154510004.1.002000-4.4.90.51 |9288 R$ 1.441.714,00 800.0027 | 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 | 9290 R$ 100.000,00 Total Excesso - Art. 43, $ 1º, 1 - L.4.320/64 R$ 1.541.714,00 [0 | 1 | 110.0000 | 02.07.01.154510004.1.002000-4.4.90.51 | 768 R$ 4.455,00 Total Anulação- Art. 43, $ 1º, 1 - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 4.455,00 TOTAL R$ 1.546.169,00 $ 1º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 1.541.714,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e um mil, setecentos e catorze reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64. $ 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 4.455,00 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais), correrá por conta de anulação parcial, das dotações abaixo, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64. Fonte de | Códi ódigo de Código lee 110.0000 | 02.07.01.154510004.1.001000-4.4.90.51 [7949 [R$ 4.455,00 Total Anulação- Art. 43, $ 1º, 1 - L.4.320/64 (Redução) R$ 4.455,00 TOTAL R$ 4.455,00 Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Pára verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8CB1-B766-AE4F-8957 e informe o código 8CB1-B766-AE4F-8957 Agsinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 —- CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-220 — PABX: (19) 3097-1000 EMAIL: prefeitoO leme.sp.gov.br - SITE: https://www leme.sp.gov.br o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 29 de junho de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 —- CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-220 — PABX: (19) 3097-1000 EMAIL: prefeito O leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br Pára verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8CB1-B766-AE4F-8957 e informe o código 8CB1-B766-AE4F-8957 Agsinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES O DB) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 8CB1-B766-AE4F-8957 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: VA CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 29/06/2023 10:05:46 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8CB1-B766-AE4F-8957