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norma nº 4218/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4218 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id465

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.218, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
1.546.169,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e seis mil e cento e sessenta e nove reais),
nas seguintes dotações orçamentárias:
Fonte de | Código de . eus Código
Funcional Programática Reduzido Valor
1 0 | 5 | 100.0093 | 02.07.01.154510004.1.002000-4.4.90.51 |9288 R$ 1.441.714,00
800.0027 | 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 | 9290 R$ 100.000,00
Total Excesso - Art. 43, $ 1º, 1 - L.4.320/64 R$ 1.541.714,00
[0 | 1 | 110.0000 | 02.07.01.154510004.1.002000-4.4.90.51 | 768 R$ 4.455,00
Total Anulação- Art. 43, $ 1º, 1 - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 4.455,00
TOTAL R$ 1.546.169,00
$ 1º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 1.541.714,00 (um milhão, quinhentos e
quarenta e um mil, setecentos e catorze reais), correrá por conta de excesso de arrecadação,
conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64.
$ 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 4.455,00 (quatro mil quatrocentos e
cinquenta e cinco reais), correrá por conta de anulação parcial, das dotações abaixo, conforme
previsto no Artigo 43, $ 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Fonte de | Códi ódigo de Código
lee 110.0000 | 02.07.01.154510004.1.001000-4.4.90.51 [7949 [R$ 4.455,00
Total Anulação- Art. 43, $ 1º, 1 - L.4.320/64 (Redução) R$ 4.455,00
TOTAL R$ 4.455,00
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Pára verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8CB1-B766-AE4F-8957 e informe o código 8CB1-B766-AE4F-8957
Agsinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 —- CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-220 — PABX: (19) 3097-1000
EMAIL: prefeitoO leme.sp.gov.br - SITE: https://www leme.sp.gov.br
o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 29 de junho de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 —- CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-220 — PABX: (19) 3097-1000
EMAIL: prefeito O leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br
Pára verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8CB1-B766-AE4F-8957 e informe o código 8CB1-B766-AE4F-8957
Agsinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
O
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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