| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2441 / 1999 |
| Date | 1999-11-22 |
| Ementa | Autoriza a Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme - SAECIL, a implantar nas contas de água e esgoto contribuição facultativa em prol do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS. |
| native_id | 4651 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nO 2441, de22 de novembro de 1999. Autoriza a Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme - SAI;CIL, a implantar nas contas de água e esgoto contribuição facultativa em prol do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS. O Prefeito do Município de Leme, Faço saber que a Câmara de Vereadores aproveou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: ,