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norma nº 2443/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2443 / 1999
Date 1999-11-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder abono a Servidor Público.
native_id4653

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PREF.EITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
eSTADO DE sao PAULO
LEI riO 2.443, de 22 de novembro de 1.999.
Autorizao PoderExecutivoa concederabonoa ServidorPüblieo.
o Prefeitodo Municipiode Leme.
Faço saberque a Câmarade Vereadoresaprovou e eu
promulgoe sancionoa seguinteLei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
co.nceder.abono,relativ~a~!~,de'f.1õV~m~~ 1.99~,a~éo valo~deR$ 30,00
(tnntareais),a todo s~~do~I~jii'G"81~lpal~IVO~lnatl~o; pensionistase ~~s
contratados em carat~ç.ep1;'onal'íS':séJ~el1]uner,a~o, incluindo o beneficIo
instituídopor esta Lei,/nãi:>l:Ilira~passea\'R$;'500~6õJt(,q1:lint~Atos reai).
,,,,,,'1 ~ , 00' o~ o
J /R.I§~1~Se;a:cs'Oma:dã:r_emClneraÇão com o abono referido
neste artigo ultr.ap~~sara,:R$~;GG.(quinhe~~aiS);Sera~bono reduzidode
forma a garan~jl~Ó~estabeleclda. TI1~
. .. /0 ~y( . ~J1Hbf~~o'I8~;o~o;olo~~So!On\?~oXr:tio~90não ioncorporaráo￾opatnmõmo dq-servldoremnenti9mal~. II~ n
. .'~WIM ~rtillioJ:b?~i~~CiOOWV~~~ge~%stituídopor esta
Lei ~Plica-:e\.ao~,HsE!~~dP~~~~ª%fJ~fmaranM,l;l'!]cIP91--e1da SAECIL -
supenntende.:cla~-to gl!ía~,\fS9oto~da-Clâadeide Liem
o
~o'
o ~~ \~i9~~~~~§.~~;~e~~~orreot~dest~ L~i ~c:rrerão
por contadas dotaçoes;orçamentanasprop~~~~~:destas lnstituições.
, ~~~-~-y
I ~90;:'40 ~astalLei-:-entrará:;e~"VigOrna data de sua
publicação. ~~ ~:.~
Artigo 5° - Revogam-seas disposiçõesem contrário.
Leme,22 de novembrode 1.999.
0',.u. '~b~~
~GIOPINTO
PREFEITO MUNICIPAL
_. _ _ ". _ 1 _._ _

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