| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2443 / 1999 |
| Date | 1999-11-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder abono a Servidor Público. |
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PREF.EITURA DO MUNICÍPIO DE LEME eSTADO DE sao PAULO LEI riO 2.443, de 22 de novembro de 1.999. Autorizao PoderExecutivoa concederabonoa ServidorPüblieo. o Prefeitodo Municipiode Leme. Faço saberque a Câmarade Vereadoresaprovou e eu promulgoe sancionoa seguinteLei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a co.nceder.abono,relativ~a~!~,de'f.1õV~m~~ 1.99~,a~éo valo~deR$ 30,00 (tnntareais),a todo s~~do~I~jii'G"81~lpal~IVO~lnatl~o; pensionistase ~~s contratados em carat~ç.ep1;'onal'íS':séJ~el1]uner,a~o, incluindo o beneficIo instituídopor esta Lei,/nãi:>l:Ilira~passea\'R$;'500~6õJt(,q1:lint~Atos reai). ,,,,,,'1 ~ , 00' o~ o J /R.I§~1~Se;a:cs'Oma:dã:r_emClneraÇão com o abono referido neste artigo ultr.ap~~sara,:R$~;GG.(quinhe~~aiS);Sera~bono reduzidode forma a garan~jl~Ó~estabeleclda. TI1~ . .. /0 ~y( . ~J1Hbf~~o'I8~;o~o;olo~~So!On\?~oXr:tio~90não ioncorporaráoopatnmõmo dq-servldoremnenti9mal~. II~ n . .'~WIM ~rtillioJ:b?~i~~CiOOWV~~~ge~%stituídopor esta Lei ~Plica-:e\.ao~,HsE!~~dP~~~~ª%fJ~fmaranM,l;l'!]cIP91--e1da SAECIL - supenntende.:cla~-to gl!ía~,\fS9oto~da-Clâadeide Liem o ~o' o ~~ \~i9~~~~~§.~~;~e~~~orreot~dest~ L~i ~c:rrerão por contadas dotaçoes;orçamentanasprop~~~~~:destas lnstituições. , ~~~-~-y I ~90;:'40 ~astalLei-:-entrará:;e~"VigOrna data de sua publicação. ~~ ~:.~ Artigo 5° - Revogam-seas disposiçõesem contrário. Leme,22 de novembrode 1.999. 0',.u. '~b~~ ~GIOPINTO PREFEITO MUNICIPAL _. _ _ ". _ 1 _._ _