| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4217 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | Autoriza, por tempo determinado, a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 4.217, DE 29 DE JUNHO DE 2023. “Autoriza, por tempo determinado, a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei autoriza pelo período de 06 (seis) meses, passível de prorrogação por igual período em razão de ato motivado do Poder Executivo, a concessão de subsídio tarifário mensal correspondente ao valor de R$ 113.808,69 (cento e treze mil, oitocentos e oito reais e sessenta e nove centavos) ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros sob o regime de concessão do serviço público, assegurando a modicidade das tarifas, a generalidade do transporte público coletivo e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão. $ 1º. Para fins desta Lei, subsídio tarifário é o aporte financeiro para custeio do serviço de transporte coletivo público de passageiros, com a finalidade de diminuir ou isentar o valor da tarifa pública cobrada dos usuários e incentivar a utilização do transporte público. $ 2º. A concessão de subsídio tarifário está em consonância com os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída através da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, fazendo prevalecer o interesse público, assegurando a modicidade das tarifas, priorizando o transporte público coletivo e promovendo a melhoria da mobilidade das pessoas nos deslocamentos dentro do território municipal. Art.2º. O subsídio autorizado no art. 1º se dará mediante compensação financeira dos impactos decorrentes do custo real da tarifa, e só será levado a efeito pelo tempo necessário para que Administração Pública Municipal reestruture novo certame de concessão do serviço público de transporte coletivo, com vistas à adequação dos custos operacionais. AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 —- CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-220 — PABX: (19) 3097-1000 EMAIL: prefeito O leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br Pára verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8487-F9AD-2AFF-8770 e informe o código 8487-F9AD-2AFF-8770 Agsinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 3º. Observar-se-á, na aplicação de recursos municipais para custeio do serviço de transporte coletivo a proporcionalidade relativa a: I — número de passageiros: II — custo do serviço; HI — critérios de qualidade previstos nos contratos e na legislação. Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 682.852,14 (seiscentos e oitenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e catorze centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: Fonte de | Códi ligo de . ne Código no 110.0000 | 02.10.01.2645 10015.2.038000-3.3.60.45 |9287 R$ 682.852,14 Total Excesso - Art. 43, $ 1º, 1 - L.4.320/64 TOTAL R$ 682.852,14 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 682.852,14 (seiscentos e oitenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e catorze centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 5º. As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, mediante Decreto. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 29 de junho de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Pára verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8487-F9AD-2AFF-8770 e informe o código 8487-F9AD-2AFF-8770 Agsinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 —- CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-220 — PABX: (19) 3097-1000 EMAIL: prefeito O leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br o DB) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 8487-F9AD-2AFF-8770 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: VA CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 29/06/2023 10:08:17 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8487-F9AD-2AFF-8770