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norma nº 4217/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4217 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaAutoriza, por tempo determinado, a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.217, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
“Autoriza, por tempo determinado, a concessão de
subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo
Urbano de Passageiros no Município de Leme e
autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza pelo período de 06 (seis) meses, passível de prorrogação por igual
período em razão de ato motivado do Poder Executivo, a concessão de subsídio tarifário mensal
correspondente ao valor de R$ 113.808,69 (cento e treze mil, oitocentos e oito reais e sessenta e
nove centavos) ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros sob o regime de concessão
do serviço público, assegurando a modicidade das tarifas, a generalidade do transporte público
coletivo e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão.
$ 1º. Para fins desta Lei, subsídio tarifário é o aporte financeiro para custeio do serviço de
transporte coletivo público de passageiros, com a finalidade de diminuir ou isentar o valor da
tarifa pública cobrada dos usuários e incentivar a utilização do transporte público.
$ 2º. A concessão de subsídio tarifário está em consonância com os princípios, diretrizes e
objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída através da Lei nº 12.587, de 3 de
janeiro de 2012, fazendo prevalecer o interesse público, assegurando a modicidade das tarifas,
priorizando o transporte público coletivo e promovendo a melhoria da mobilidade das pessoas nos
deslocamentos dentro do território municipal.
Art.2º. O subsídio autorizado no art. 1º se dará mediante compensação financeira
dos impactos decorrentes do custo real da tarifa, e só será levado a efeito pelo tempo necessário
para que Administração Pública Municipal reestruture novo certame de concessão do serviço
público de transporte coletivo, com vistas à adequação dos custos operacionais.
AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 —- CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-220 — PABX: (19) 3097-1000
EMAIL: prefeito O leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br
Pára verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8487-F9AD-2AFF-8770 e informe o código 8487-F9AD-2AFF-8770
Agsinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º. Observar-se-á, na aplicação de recursos municipais para custeio do serviço de transporte
coletivo a proporcionalidade relativa a:
I — número de passageiros:
II — custo do serviço;
HI — critérios de qualidade previstos nos contratos e na legislação.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
682.852,14 (seiscentos e oitenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e catorze
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Fonte de | Códi ligo de . ne Código
no 110.0000 | 02.10.01.2645 10015.2.038000-3.3.60.45 |9287 R$ 682.852,14
Total Excesso - Art. 43, $ 1º, 1 - L.4.320/64
TOTAL R$ 682.852,14
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 682.852,14 (seiscentos e oitenta e
dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e catorze centavos), correrá por conta de excesso
de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º. As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 29 de junho de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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EMAIL: prefeito O leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br
o
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