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norma nº 2450/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2450 / 1999
Date 1999-12-28
EmentaInclui programa no Plano Plurianual de Investimentos e autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato ou convênio para recebimento de recursos do Orçamento Geral da União.
native_id4660

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO
L:EI n° 2450, de 28 de dezembro de 1.999.
Inclui. programa, no Plano Plurianual ..de Investimentos. e autoriza o Executivo .
:Municipal.a 'celebrBr contrato ou convênio para recebimento 'de recursos do
Orçamento:G·er.aI:.da, União.
o Prefeito do'Munic!pio~de~kem!;!J~
, Fa~sa~[:'q~âmllrij13de V'eTeââores,aprovou e eu, sanciono e
.promulgo a 'segUlnte..Leli . ,
\i·'c>:"'lb,c.\·\" ,
Art
A 1twJF' 'p '~é1'--"d' 't=,,, fi'·', ç it . t
' ;C ,I o:: Ica;,1O uC o;:::para:::_\:Nçs•..os . n~. e eJe os, Q seguro e
programa no ,PJ~~B:~RJuriafiàãh"ãéJA\lestimentoS:;e6fMunícfpi,(tài n° ,2.274, de 11
de junho de 1~í)M~gUkt:::=rv:l~ .
1NveSTIMENTO",'V1 y). ~ r.Jl;P~JçTIVOc.w A ~'í'1
. 16-12 Refomia, e~l,Co,' i1st,"',ro,'ça- o ra,"O'Y 'G,a"r,âi5, t, ir 0l~áDást&élmento de- água 'da \' ~I!,.W', ~. ,-' '1-'·'" ';" '1'[\\ '-'
barra em araçat ~o de á uâ "cielliãe ' " '--'
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'á f}. uJf\.1\ \c=~::: ~---:"I'dl;.,', t 'd " fi " f ·t ·,ar g1a 0,\ . I'llCO ~'r~cam;oonva I.aoos, para, oe os os ' ns -e'e enos,
. os atos: enquad7àa6S'J1o"'p1
rh'g'&ma r.eféf.iàêfrríêsteMigo: \,
, f7~', "
Art12Q-=:~tca-t~~tivo>MuniCiP~!alítOriZà(jo1'99lebrar 'contrato ou
convênio COma ICalxa-::EÇõnô1ificaYaeral;(jf)jeti~r:tÇi6.fo';re_CEibimento,de recursos
""""] ';J '~-" 1::J _.....--::...., '-':'_, _ ''1'7' :J "'=,", 0::1' _
do Orça~ento Ge~-ªillr)iã.o~do,~~erc~ci9~de"1~99'::~!a'~J<ecuçã(j da. obra de
construçao debarragem4para~9§ptaçao""âe:tágl:la;-' em conformidade com as
diretrizes . e procedimentos. operacionais do P.rograma de Ação Social em
saneamento -PASS, do Governo federal.
Art:3° - o. valor da.obra está. estimado .em R$260 ..D.DO,00.(duzentos
e sessenta mil reais) cujas despesas serão supcrtadaspelcs 'contratantes da
seguinte forma:" ~$ ao.ooo;OO· (oitenta. mil. reaiS) correrãoà. conta: do Orçamento
GeraldaUnião ,e R$ 180.000,00 (cento ,e oitenta mil reais)correr.ão àconta do
Orçamento daSAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade,deLeme,
. I
••
PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
eSTADO DE SÃO PAULO
. .§ 1° -Os recursos recebidos serão classificados como receita
orçarnentátta.sob rubrica própria; nos termos do,artigo 57 da' lei 4.320, de1T de·.
março de '1964 ;e sérão-íranspostos,-remahêjadosou .transferidospara a.'SAECIL
- Superintendência de Aguae -Esgoto da Cidade de Leme, autarquia municipal
competente' para. a execução da referida obra, conforme. lei Complementar nO
218, de1°.deabrilde1998. .
',.§ 20 -ASAECll- Superintendência de Agua e Esgotos da Cidade
de Lemeencaminhárá à divisão de contabilidade da Prefeitura Municipal, dentro
.do prazo .estebeíecído. toda a documel'ilti!.~Or:lecessáriaãprestação de contas ao
órgão competente. ~
Art: 4° -Ficalalitoriza~ás.a aber:tl:lra~ %ÉiditEl,adicionalespecial no
Orçamento da SaecH7fS~e'1i~~n,&_~l')cia~e~g~a:'~E~Qt~§"da Cidade de Leme,
para fazer face àSN:d~speSá~é;-SiJã.re~I?OnSãbOiiraQe~ ref~hâã!;-no artigo 3° des.ta
LeL [. F~-- . -,
~
:r- .", D:-..n . .. .'"'.... .'. . Pat~gr~!9/Y,n'~~ ?~p~~e~q~g~9,uijt~ata eS!~h~?O sera coberto
nosten"'''do~ .1~~.'9º ~ ,~~",ª,••"'aI14j32."'e"7' ~"'""" de 1964.
An~~ ..-E;,Jj.lI:e. ie •. 'd.'!~e ./.!!;'~o
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~'60 R' 4 - ->I' ~e. - ~ Ir ~t.~.-~- ..•.
~- evogallHe-asulsposlçoes em1t;Q-6tMrío. ~ ,1 ~~\çz:/U /
Eeme, 28 de dezembro'Cle..•1.999.
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AVENIDA 29 DE AGOSTO.;668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX: (019) 571- 4900 - 571-4816 - C.G.C. 46.362.661/0001,68 - LEME - S

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