| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4338 / 2024 |
| Date | 2024-11-19 |
| Ementa | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS BICHO CARENTE". |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19-30970100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Lei Ordinária nº 4.338, de 19 de novembro de 2024 Declara de utilizada pública a ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS BICHO CARENTE O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - - Fica declarada como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS BICHO CARENTE, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, constituída na forma de sociedade civil, sem finalidade política ou religiosa, regida por estatuto próprio que tem como finalidade atender de forma integral, humanizada e com profissionalismo, os animais desamparados da nossa cidade. Tem sua sede e foro estabelecidos no município de Leme, estado de São Paulo, na Estrada da Saúde nº 166, Chácara Saúde, regendo-se pela legislação em vigor e pelas normas estatutárias, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 36.451.838/0001-49. Artigo 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Leme, 19 de novembro de 2024 Marcelo Alves de Carvalho Almeida Presidente da Câmara Municipal de Leme