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norma nº 4338/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4338 / 2024
Date 2024-11-19
Ementa“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS BICHO CARENTE".
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matéria 1670 →

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19-30970100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Lei Ordinária nº 4.338, de 19 de novembro de 2024
Declara de utilizada pública a ASSOCIAÇÃO 
PROTETORA DOS ANIMAIS BICHO CARENTE 
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a 
Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do 
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - - Fica declarada como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO 
PROTETORA DOS ANIMAIS BICHO CARENTE, sociedade civil de direito privado, sem 
fins lucrativos, constituída na forma de sociedade civil, sem finalidade política ou 
religiosa, regida por estatuto próprio que tem como finalidade atender de forma integral, 
humanizada e com profissionalismo, os animais desamparados da nossa cidade. Tem 
sua sede e foro estabelecidos no município de Leme, estado de São Paulo, na Estrada 
da Saúde nº 166, Chácara Saúde, regendo-se pela legislação em vigor e pelas normas 
estatutárias, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 
36.451.838/0001-49. 
Artigo 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 19 de novembro de 2024
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente da Câmara Municipal de Leme

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