| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4340 / 2024 |
| Date | 2024-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o Regime de Adiantamento no âmbito da Administração Pública e dá outras providências. |
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RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 4.340, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024. “Dispõe sobre o Regime de Adiantamento no âmbito da Administração Pública Direta e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O regime de adiantamento no âmbito da Administração Pública Direta consiste na destinação de recursos financeiros a servidor público municipal, para a realização de despesas de pronto pagamento, extraordinárias e urgentes, desde que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. § 1º - Entende-se por regime normal de aplicação a realização da despesa por meio de procedimento licitatório, por dispensa de licitação ou por inexigibilidade de licitação, e deverá obedecer, na ordem que segue, aos seguintes estágios: I – empenho; II – liquidação; e III – pagamento. § 2º - O adiantamento de numerário previsto nesta Lei obedecerá ao limite financeiro de 40% (quarenta por cento) do estabelecido no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. § 3º - Para a realização da despesa, deverão ser observados os princípios constitucionais da economicidade, da legitimidade e do interesse público. CAPÍTULO II DA CONCESSÃO Art. 2º - A concessão de adiantamento será realizada por processo administrativo, que será submetido à autorização do Ordenador de Despesas, mediante ato de concessão, conforme Anexo I, que deverá conter: I - nome, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento; Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B976-4B9C-C91A-B8A4 e informe o código B976-4B9C-C91A-B8A4 RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO II – CPF-Cadastro de Pessoa Física e dados de conta bancária vinculada ao CPF. III – indicação do regime de adiantamento elencado no Art. 3º desta Lei, constando detalhamento da finalidade e, no caso de viagem informar: a) motivo e local da viagem; b) data(s) e horário(s) do evento; c) nome dos participantes, e d) programação do evento, quando houver. IV – classificação orçamentária; V – indicação, em algarismos e por extenso, da importância do adiantamento; VI – período de aplicação; VII – assinatura do servidor responsável; VIII - autorização e assinatura do ordenador de despesa. Art. 3º - O regime de adiantamento poderá ser utilizado para atender despesas de: I – pequeno vulto; II – caráter emergencial, eventual ou excepcional; III – que por sua natureza ou urgência não possa aguardar o processo normal; IV – caráter indispensável ao andamento de medidas judiciais; e V – despesas de viagem. § 1º - Entende-se por despesas de pequeno vulto aquelas de valores inferiores a 2% (dois por cento) do limite previsto para dispensa de licitação, constante no inciso II do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 4º - Não será concedido adiantamento a: I – servidor em alcance, caracterizado pela não prestação de contas no prazo legal ou que teve as contas rejeitadas em virtude de desvio, desfalque ou má aplicação de recursos públicos verificados quando da prestação de contas; II – servidor responsável por 2 (dois) adiantamentos; III – servidor fora do exercício do cargo, em licença, em férias, afastado ou que, por qualquer razão, não esteja em efetivo exercício; IV – servidor quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função, e V - agente político, estagiários, membros de conselhos, comissões e similares que não estejam em cargos de provimento efetivo no respectivo órgão. Art. 5º - Não será concedido adiantamento para despesas: I – realizadas anteriormente; II – maiores que as quantias adiantadas; III – com aquisição de bens e de materiais com o objetivo de formar estoque; IV - de capital; V - com materiais existentes em estoque no almoxarifado ou similar; Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B976-4B9C-C91A-B8A4 e informe o código B976-4B9C-C91A-B8A4 RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO VI - com materiais e/ou execução de serviços para os quais existam contratos firmados com a administração pública direta; VII – gastos com bebidas alcoólicas e cigarros; VIII – produtos de frigobar (excluídos água e refrigerante) e serviços de lavanderia, no caso de diárias em hotel; IX - para atender a interesses pessoais e/ou estranhos ao interesse público; X - com presentes, placas comemorativas, troféus e medalhas; XI - gastos com confraternizações, e XI - outras em desconformidade com as disposições desta Lei. Art. 6º - O adiantamento somente será concedido depois de certificada a impossibilidade de realizar a despesa por quaisquer meios do processo normal de aplicação e quando constatada pelo órgão interessado a economia processual para a realização da compra de materiais e/ou serviços. CAPÍTULO III DA APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 7º - O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação diferente daquela da qual foi autorizado. Art. 8º - A aplicação de adiantamento obedecerá aos seguintes prazos: I - até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do numerário, não sendo permitidos pagamentos de despesas fora do período de aplicação; II - no mês de dezembro o período de aplicação será limitado ao dia 20 (vinte) do respectivo exercício financeiro. Art. 9º - Os documentos de comprovação da despesa deverão observar os seguintes requisitos: I – ser originais e eletrônicos; II – conter data posterior ao do recebimento do numerário e inferior a data final de aplicação; III - emitidos em nome do órgão municipal respectivo, constando indicação de CNPJ - Cadastral Nacional de Pessoa Jurídica e quando possível, endereço; Art. 10 – O respectivo ordenador exercerá controle dos processos de adiantamento por meio do registro individualizado de todos os responsáveis por adiantamentos, e os submeterá ao Departamento Contábil para processamento. § 1º - A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas. § 2º - É vedada a utilização do mesmo documento comprobatório de despesa para prestações de contas distintas. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B976-4B9C-C91A-B8A4 e informe o código B976-4B9C-C91A-B8A4 RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 11 - Os gastos devem primar pela modicidade, obedecendo aos limites da razoabilidade e eficiência administrativa. Art. 12 – A prestação de contas de adiantamento far-se-á mediante apresentação dos seguintes documentos para Declaração do Ordenador da Despesa: I – relatório de todos os documentos de despesa em ordem cronológica de data, tipo e número do documento, fornecedor, tipo e valor da despesa, constando no final da relação a soma das despesas realizadas, valor de adiantamento recebido, saldo a devolver, atestado de recebimento de materiais/serviços, conforme Anexo II; II – relatório de viagem, quando do Art.3º, V, desta Lei; conforme Anexo III; III – certificados de participação em cursos, treinamentos, seminários e afins, quando for o caso; IV – comprovante de depósito bancário do valor não utilizado, se houver; V – demais documentos comprobatórios de despesa. Art. 13 – Os processos de prestação de contas de adiantamentos serão autuados, física ou eletronicamente e conterão: I - nota de empenho vinculada ao adiantamento; II - anulação do saldo de adiantamento não utilizado, se houver; III – declaração do Ordenador de Despesa, conforme Anexo IV; Art. 14 - As prestações de contas dos adiantamentos observarão as Resoluções, Comunicados, Deliberações e Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 15 - A baixa de responsabilidade do tomador do adiantamento dar-se-á com a entrega da prestação de contas, acompanhada da declaração favorável proferido pelo Ordenador da Despesa. Art. 16 - O saldo de adiantamento não utilizado será recolhido junto ao Departamento Financeiro, mediante depósito e/ou transferência bancária na conta corrente correspondente ao recebimento do adiantamento, constando o nome do responsável pelo adiantamento. § 1º - O Órgão Municipal não assumirá ônus pela transferência bancária em que haja cobrança de tarifas. § 2º - A prestação de contas somente poderá ser considerada quitada quando o departamento financeiro proceder a devida confirmação do depósito bancário ao Departamento Contábil para os registros, conforme legislação e normas contábeis. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B976-4B9C-C91A-B8A4 e informe o código B976-4B9C-C91A-B8A4 RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 3º - Caso, eventualmente, algum saldo de adiantamento for recolhido no exercício seguinte, o valor será classificado pelo regime de caixa. Art. 17 - As despesas consideradas irregulares, por meio da análise do processo de prestação de contas, serão lançadas a débito do responsável que será notificado para o recolhimento do valor, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias. § 1º - Na hipótese prevista no caput deste artigo, será suspensa a concessão de novo adiantamento até a efetiva regularização do débito e, em caso de persistir o não atendimento, o fato será comunicado ao Sistema de Controle Interno, no prazo de até 10 (dez) dias úteis do término do prazo para prestação de contas. § 2º - Além das sanções estabelecidas no caput deste artigo, o responsável estará sujeito às penas disciplinares previstas na legislação municipal. § 3º - Ressalvam-se do disposto neste artigo os casos de força maior, em que o responsável estiver, comprovadamente, impossibilitado de comparecer ao local de trabalho e a realizar a prestação de contas. § 4º - O Departamento de Gestão de Pessoas deverá, quando da exoneração ou licença superiores a 15 (quinze) dias de servidor público efetivo, solicitar informações sobre pendências financeiras oriundas de adiantamentos ao Departamento Contábil. Art. 18 - O regime de adiantamento previsto nesta Lei não dispensa a observância das normas instituídas para as licitações, em conformidade com a legislação vigente. Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 22 de novembro de 2024. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B976-4B9C-C91A-B8A4 e informe o código B976-4B9C-C91A-B8A4 RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO I REQUISIÇÃO DE ADIANTAMENTO Nome do Servidor: CPF: Banco: Agência: Conta: Cargo: Regime de Adiantamento (Art.3º): Finalidade: Valor: R$ ( ) Leme, Assinatura do servidor requisitante AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA Na qualidade de Ordenador de Despesa/Secretário Municipal, AUTORIZO o presente processo de adiantamento. Leme, Assinatura do ordenador de despesa Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B976-4B9C-C91A-B8A4 e informe o código B976-4B9C-C91A-B8A4 RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO II RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO Nome do Servidor: CPF: Cargo: Regime de Adiantamento (Art.3º): Data do recebimento: / /2024 Período de Aplicação: / /2024 a / /2024 Número Data Tipo/Nº Odem Documento Documento 123456789 10 R$ - R$ - VALOR A DEVOLVER........................................................................................................................................ R$ - Despesa Valor TOTAL................................................................................................................................................................. VALOR DO ADIANTAMENTO........................................................................................................................ Fornecedor Anexo comprovante de recolhimento do saldo residual. Atesto que recebi os materiais/serviços discriminados nos documentos fiscais relacionados acima. Leme, Assinatura do servidor requisitante Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B976-4B9C-C91A-B8A4 e informe o código B976-4B9C-C91A-B8A4 RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO III RELATÓRIO DE VIAGEM Nome do Servidor: CPF: Cargo: Identificação dos Participantes: DESCRIÇÃO DA VIAGEM Percurso: Data de Saída: Data de Retorno: Datas Evento Atividades Realizadas Demais ocorrências: Leme, Assinatura do servidor requisitante Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B976-4B9C-C91A-B8A4 e informe o código B976-4B9C-C91A-B8A4 RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO IV DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Nome do Servidor: CPF: Cargo: 1. DOS FATOS: Trata-se de processo de adiantamento ao servidor ................., com a finalidade de ..... 2. DA LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº 4.320/1964 Lei Federal nº 14.133/2021 Instruções e Comunicados do TCESP 3. DA ANÁLISE: Foi verificado.... 4. DA CONCLUSÃO: Desta forma, emito declaração favorável/desfavorável/recomendação à prestação de contas de adiantamento ora analisada e envio para os procedimentos de quitação e registros contábeis de praxe. É a minha declaração s.m.j. Leme, Identificação e assinatura do Ordenador da Despesa Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B976-4B9C-C91A-B8A4 e informe o código B976-4B9C-C91A-B8A4 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: B976-4B9C-C91A-B8A4 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 22/11/2024 10:15:55 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B976-4B9C-C91A-B8A4