| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2451 / 2000 |
| Date | 2000-02-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nO 2451, de 11 de fevereiro de 2.000. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento . ."..''' :;r "',""",-j ~'-;'.',,' ~<_':_<' . '" • O Pr.efeito dç>MUQicipiodê Leme. ·F;aç()'sa.tl€:r~ú~:à9~marà dê.Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seglJint~ ~ei:":,,i:',,:, . ", :.!.r.t~~~,~~.:;.~::)\\t: :,i~.\,~:;::â"!:;'.:,. ". ,:i' _. ",:. - ~ ;::'i>'-,' r:' - --.',' •.... ,....".> ~~ r: t.. -]1)5 r i :)) >:::,;Art.1°. Fica o Executivo Muhicipalªutorizado a celebrar convênios, term()s:aqi!í}'ds.~ d~ recr;3tifi<;<içã()com O EStado de~ãó Paulo, através da sua Secretaria deA9ric4Itúraêl\.~a$tecimento, objetivando odesenvolvimento de programas ligados:àagricullUrEjeabastecímento, : " '~:- - - " , , ,-:,' ,_o ." ~'_':_>' '''. ,'-.:.. ,- ,- - " 'Art· 2~;:'Pararcumprimento .do. ~íspostb no artigo 1° supra, fica o ExecutivoJll1unicipal ã(liOtit.ado, ainda, a receb,er,repasses financeiros e ou cessão de uso de tlenspatril')1oniais e'outros; .. . r.. ...... '. "'I ·c}\rf3°. Osencargóáque o Municipiovier a assumir em razão da execução .dos .cpnitênios correrão' . por conta .de. verbas próprias, constantes no orçamentovigemte,.suplementadas·senecessário: '" ...'- - ;"!"/:l._~:;_..: c" .,;.""' - ' ., 4°:E~ja l2..ei:entraráeiiíYigor na data de sua ,-.~.,,". -,,' . publicação. Art; 5°. Revogam-se as disposições em contrário. Leme, 11 de fevereiro de 2.000. r-,... u· ~ '~~~TO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -. FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 • c.G.c. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.