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norma nº 2451/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2451 / 2000
Date 2000-02-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO 2451, de 11 de fevereiro de 2.000.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com o Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento .
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• O Pr.efeito dç>MUQicipiodê Leme.
·F;aç()'sa.tl€:r~ú~:à9~marà dê.Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seglJint~ ~ei:":,,i:',,:, . ",
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:)) >:::,;Art.1°. Fica o Executivo Muhicipalªutorizado a celebrar
convênios, term()s:aqi!í}'ds.~ d~ recr;3tifi<;<içã()com O EStado de~ãó Paulo, através
da sua Secretaria deA9ric4Itúraêl\.~a$tecimento, objetivando odesenvolvimento
de programas ligados:àagricullUrEjeabastecímento, :
" '~:- - - " , , ,-:,' ,_o ." ~'_':_>' '''. ,'-.:.. ,- ,- - "
'Art· 2~;:'Pararcumprimento .do. ~íspostb no artigo 1°
supra, fica o ExecutivoJll1unicipal ã(liOtit.ado, ainda, a receb,er,repasses financeiros
e ou cessão de uso de tlenspatril')1oniais e'outros; .. . r.. ...... '.
"'I
·c}\rf3°. Osencargóáque o Municipiovier a assumir em
razão da execução .dos .cpnitênios correrão' . por conta .de. verbas próprias,
constantes no orçamentovigemte,.suplementadas·senecessário:
'" ...'- - ;"!"/:l._~:;_..: c" .,;.""' - ' .,
4°:E~ja l2..ei:entraráeiiíYigor na data de sua
,-.~.,,". -,,' . publicação.
Art; 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Leme, 11 de fevereiro de 2.000.
r-,... u· ~
'~~~TO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -. FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 • c.G.c. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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