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norma nº 4216/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4216 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id467

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.216, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de
R$ 527.924,40 (quinhentos e vinte sete mil, novecentos e vinte e quatro reais e quarenta
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Fonte de | Código de
Recurso | Aplicação
0 100.0075 | 02.07.01.154510004.1.002000-4.4.90.93 13.589,10
0 2 100.0082 | 02.07.01.154510004.1.002000-4.4.90.93 21.672,12
Fonte de | Código de
Recurso | Aplicação
Funcional Programática
Código
us Reduzido
Funcional Programática Valor
02.07.01.154510004.1.002000-4.4.90.51
Total Anulação - Art. 43, $ 1º, II - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 11.559,18
TOTAL R$ 527.924,40
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 516.365,22 (quinhentos e dezesseis
mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no artigo 43, $ 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64
$2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 11.559,18 (onze mil, quinhentos e
cinquenta e nove reais e dezoito centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme
previsto no artigo 43, $ 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Fonte de | Código de : : Código
[0 | 1 7110.0000 [02.07.01.154510004.1.00100004.4.90.51 | 7949 | R$ 11.559,18
Total Anulação - Art. 43, $ 1º, III - L.4.320/64 (Redução) 11.559,18
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Pára verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E 1B3-265D-3287-F049 e informe o código E1B3-265D-3287-F049
AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 —- CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-220 — PABX: (19) 3097-1000
EMAIL: prefeitoO leme.sp.gov.br - SITE: https://www leme.sp.gov.br
Agsinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 29 de junho de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 —- CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-220 — PABX: (19) 3097-1000
EMAIL: prefeito O leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br
Pára verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E 1B3-265D-3287-F049 e informe o código E1B3-265D-3287-F049
Agsinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
O
DB) VERIFICAÇÃO DAS
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