| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4216 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 4.216, DE 29 DE JUNHO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$ 527.924,40 (quinhentos e vinte sete mil, novecentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: Fonte de | Código de Recurso | Aplicação 0 100.0075 | 02.07.01.154510004.1.002000-4.4.90.93 13.589,10 0 2 100.0082 | 02.07.01.154510004.1.002000-4.4.90.93 21.672,12 Fonte de | Código de Recurso | Aplicação Funcional Programática Código us Reduzido Funcional Programática Valor 02.07.01.154510004.1.002000-4.4.90.51 Total Anulação - Art. 43, $ 1º, II - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 11.559,18 TOTAL R$ 527.924,40 $ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 516.365,22 (quinhentos e dezesseis mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, $ 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64 $2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 11.559,18 (onze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e dezoito centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no artigo 43, $ 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64. Fonte de | Código de : : Código [0 | 1 7110.0000 [02.07.01.154510004.1.00100004.4.90.51 | 7949 | R$ 11.559,18 Total Anulação - Art. 43, $ 1º, III - L.4.320/64 (Redução) 11.559,18 Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Pára verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E 1B3-265D-3287-F049 e informe o código E1B3-265D-3287-F049 AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 —- CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-220 — PABX: (19) 3097-1000 EMAIL: prefeitoO leme.sp.gov.br - SITE: https://www leme.sp.gov.br Agsinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 29 de junho de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 —- CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-220 — PABX: (19) 3097-1000 EMAIL: prefeito O leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br Pára verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E 1B3-265D-3287-F049 e informe o código E1B3-265D-3287-F049 Agsinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES O DB) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: E1B3-265D-3287-F049 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: VA CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 29/06/2023 10:09:21 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E1B3-265D-3287-F049