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norma nº 2452/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2452 / 2000
Date 2000-02-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar contratos ou convênios com a UNIÃO e com o ESTADO DE SÃO PAULO.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
LEInO 2452, de 17 de fevereiro de 2.000.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contratos ou convênios com a, UNIÃO e
com o ESTADO DE SÃO PAULO,
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono '6 promulgo a seguinte Lei:
Art; 1°. Fica o Executivo·Municipal autorizado a celebrar
contratos 'Ou convênios e respectivas "termos ,aditivos '~ de re-ratificaçãocorn a
União e com o Estado de São Paulo, por intermédio de seus órgãos competentes,
para a implantação \3 'Ooosenvolvimento de Programas; 'objetW8noo:
I.._ l'11ell'iOriadas condíções l'iabitaciorrals urbanas ti n.H'i3.is;
11- ações de saneanwrllo básico;
HI- açõesde desenvolvimemcruroal1o;
IV - ínfra-estruturaufbana.
Art. 2°. Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a
tomar as :providências necessárias à execução oos corrtratoSOLl convênios
referidos no artigo anterior.
Art. 3~. As despesascom a execuçãodesta Le~
correrão por conta de verbas e dotações :próprias, consignadas em orçamento,
supiementadas se necessário ..
li
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficandoCOflvaliclados os atos que se enquadrarem nas disposições
desta Lei.
A.rt. 5°. Revogam-se as disposições em contrário:
Leme, 17 de fevereiro de 2,000,
~kj-·~~
Nll~IO PiNTO
PREFEITO MUNICiPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONES: (019) 571.4000 57t4025· FAX: (019) 571.4900·571.4816· C,G,C, 46,362,66110001-68 - LEME· s,p,

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