| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2452 / 2000 |
| Date | 2000-02-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contratos ou convênios com a UNIÃO e com o ESTADO DE SÃO PAULO. |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO LEInO 2452, de 17 de fevereiro de 2.000. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contratos ou convênios com a, UNIÃO e com o ESTADO DE SÃO PAULO, o Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono '6 promulgo a seguinte Lei: Art; 1°. Fica o Executivo·Municipal autorizado a celebrar contratos 'Ou convênios e respectivas "termos ,aditivos '~ de re-ratificaçãocorn a União e com o Estado de São Paulo, por intermédio de seus órgãos competentes, para a implantação \3 'Ooosenvolvimento de Programas; 'objetW8noo: I.._ l'11ell'iOriadas condíções l'iabitaciorrals urbanas ti n.H'i3.is; 11- ações de saneanwrllo básico; HI- açõesde desenvolvimemcruroal1o; IV - ínfra-estruturaufbana. Art. 2°. Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a tomar as :providências necessárias à execução oos corrtratoSOLl convênios referidos no artigo anterior. Art. 3~. As despesascom a execuçãodesta Le~ correrão por conta de verbas e dotações :próprias, consignadas em orçamento, supiementadas se necessário .. li Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficandoCOflvaliclados os atos que se enquadrarem nas disposições desta Lei. A.rt. 5°. Revogam-se as disposições em contrário: Leme, 17 de fevereiro de 2,000, ~kj-·~~ Nll~IO PiNTO PREFEITO MUNICiPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONES: (019) 571.4000 57t4025· FAX: (019) 571.4900·571.4816· C,G,C, 46,362,66110001-68 - LEME· s,p,