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norma nº 2457/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2457 / 2000
Date 2000-03-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder abono a Servidor Público.
native_id4675

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTAOO DE iA O M U LO
Lei n° 2457, de 01 de março de 2.000.
Autoriza o Poder Executivo a conceder abono a Servidor Público.
O Prefeito do Municipio de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
abono, relativo ao mès de fevereiro de 2.000, até o valor de R$ 30,00 (trinta reais), 
a todo servidor público municipal, ativo ou inativo, pensionistas e aos contratados 
em caráter excepcional, cuja remuneração, incluindo o benefício instituído por esta 
Lei. não ultrapasse a R$ 500.00 (quinhentos reais).
§ 1°. Se a soma da remuneração com o abono referido 
neste artigo ultrapassar a R$ 500.00 (quinhentos reais), será o abono reduzido de 
forma a garantir a condição estabelecida.
§ 2o. 0 abono previsto neste artigo não incorporará o 
patrimônio do servidor em nenhuma hipótese.
Art. 2°. O benefício ou vantagem instituído por esta Lei 
aplica-se aos servidores da Câmara Municipal e da SÁECIL - Superintendência 
de Água p Fsgoto da Cidarla d« I orno
Art. 3o. As desDesas decorrentes desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias de cada uma destas Instituições.
Art. 4o. Esta Lei entrará em viqor na data de sua
publicação.
Art. 5. Revoaam-se as disposições em contrário.
Leme, 01 de março de 2.000.
NII O Sé<talO PINTO 
PREFEITO MUNICIPAL

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