| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2457 / 2000 |
| Date | 2000-03-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder abono a Servidor Público. |
| native_id | 4675 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTAOO DE iA O M U LO Lei n° 2457, de 01 de março de 2.000. Autoriza o Poder Executivo a conceder abono a Servidor Público. O Prefeito do Municipio de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono, relativo ao mès de fevereiro de 2.000, até o valor de R$ 30,00 (trinta reais), a todo servidor público municipal, ativo ou inativo, pensionistas e aos contratados em caráter excepcional, cuja remuneração, incluindo o benefício instituído por esta Lei. não ultrapasse a R$ 500.00 (quinhentos reais). § 1°. Se a soma da remuneração com o abono referido neste artigo ultrapassar a R$ 500.00 (quinhentos reais), será o abono reduzido de forma a garantir a condição estabelecida. § 2o. 0 abono previsto neste artigo não incorporará o patrimônio do servidor em nenhuma hipótese. Art. 2°. O benefício ou vantagem instituído por esta Lei aplica-se aos servidores da Câmara Municipal e da SÁECIL - Superintendência de Água p Fsgoto da Cidarla d« I orno Art. 3o. As desDesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada uma destas Instituições. Art. 4o. Esta Lei entrará em viqor na data de sua publicação. Art. 5. Revoaam-se as disposições em contrário. Leme, 01 de março de 2.000. NII O Sé<talO PINTO PREFEITO MUNICIPAL