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norma nº 2459/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2459 / 2000
Date 2000-03-27
EmentaVeda a construção de instituições correcionais de menores no perímetro urbano e rural do Município de Leme.
native_id4677

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n° 2.459, de 27 de março de 2.ÓOO
Veda a construção de instituições correcionais de menores no
perímetro urbano e rural do Município de Leme.
o Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Leme,
Faço saber que
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
a Câmara aprovou e eu
Artigo 1° - Fica vedada a construção e a
adaptação de qualquer prédio, visando a implantação de instituições
correcionais de menores, inclusive da FEBEM, em área do perímetro
urbano e rural do Município de Leme.
Artigo 2° - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 27 e março de 2.000.
Presidente
Publicada no Quadro de Editais
da Câmara Municipal, em 27/03/00.
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