| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2459 / 2000 |
| Date | 2000-03-27 |
| Ementa | Veda a construção de instituições correcionais de menores no perímetro urbano e rural do Município de Leme. |
| native_id | 4677 |
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• CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Lei n° 2.459, de 27 de março de 2.ÓOO Veda a construção de instituições correcionais de menores no perímetro urbano e rural do Município de Leme. o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, Faço saber que sanciono e promulgo a seguinte Lei: a Câmara aprovou e eu Artigo 1° - Fica vedada a construção e a adaptação de qualquer prédio, visando a implantação de instituições correcionais de menores, inclusive da FEBEM, em área do perímetro urbano e rural do Município de Leme. Artigo 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 27 e março de 2.000. Presidente Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 27/03/00. Jo[Je~de ~k6r Adm"