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norma nº 4215/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4215 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id468

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.215, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de
R$ 514.133,88 (quinhentos e catorze mil, cento e trinta e três reais e oitenta e oito centavos),
nas seguintes dotações orçamentárias:
Fonte de | Código de
Recurso | Aplicação
5 212.0001 | 02.08.01-123650028.2.220000-4.4.90.52 R$ 438.992,34
á 5 210.0016 | 02.08.01.123650028.2.154000-3.3.90.93 R$ 2.276,25
Total Excesso - Art. 43, $ 1º, II - L.4.320/64 R$ 441.268,59
5 5 210.0016 | 02.08.01-123650028.2.154000-3.3.90.30 R$ 68.431,03
Total Superávit - Art. 43, $ 1º, II - L.4.320/64 R$ 68.431,03
5 1 212.0000 | 02.08.01.123650028.2.220000-4.4.90.52 R$ 4.434,26
Funcional Programática Valor
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 441.268,59 e (quatrocentos e quarenta e
um mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) correrá por conta de
excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64.
$ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 68.431,03, correrá por conta de superávit
do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64.
$ 3º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 4.434,26, (quatro mil, quatrocentos e
trinta e quatro reais e vinte e seis centavos) correrá por conta de anulação parcial, conforme
previsto no Artigo 43, $ 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:
Fonte de | Código de , cê Código
5 1 R$
212.0000 | 02.08.01-123650028.2.063000-4.4.90.30 4.434,26
Total Excesso - Art. 43, $ 1º, II - L.4.320/64 (Anulação) 4.434,26
Pára verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme. 1doc.com.br/verificacao/2D06-90AA-2633-25A0 e informe o código 2D06-90AA-2633-25A0
AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 —- CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-220 — PABX: (19) 3097-1000
EMAIL: prefeito O leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br
Agsinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 29 de junho de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2D06-90AA-2633-25A0 e informe o código 2D06-90AA-2633-25A0
Agsinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 —- CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-220 — PABX: (19) 3097-1000
EMAIL: prefeito O leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2D06-90AA-2633-25A0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VA CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 29/06/2023 10:12:28 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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