| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4215 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 4.215, DE 29 DE JUNHO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$ 514.133,88 (quinhentos e catorze mil, cento e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: Fonte de | Código de Recurso | Aplicação 5 212.0001 | 02.08.01-123650028.2.220000-4.4.90.52 R$ 438.992,34 á 5 210.0016 | 02.08.01.123650028.2.154000-3.3.90.93 R$ 2.276,25 Total Excesso - Art. 43, $ 1º, II - L.4.320/64 R$ 441.268,59 5 5 210.0016 | 02.08.01-123650028.2.154000-3.3.90.30 R$ 68.431,03 Total Superávit - Art. 43, $ 1º, II - L.4.320/64 R$ 68.431,03 5 1 212.0000 | 02.08.01.123650028.2.220000-4.4.90.52 R$ 4.434,26 Funcional Programática Valor $ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 441.268,59 e (quatrocentos e quarenta e um mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64. $ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 68.431,03, correrá por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64. $ 3º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 4.434,26, (quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos) correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária: Fonte de | Código de , cê Código 5 1 R$ 212.0000 | 02.08.01-123650028.2.063000-4.4.90.30 4.434,26 Total Excesso - Art. 43, $ 1º, II - L.4.320/64 (Anulação) 4.434,26 Pára verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme. 1doc.com.br/verificacao/2D06-90AA-2633-25A0 e informe o código 2D06-90AA-2633-25A0 AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 —- CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-220 — PABX: (19) 3097-1000 EMAIL: prefeito O leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br Agsinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 29 de junho de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2D06-90AA-2633-25A0 e informe o código 2D06-90AA-2633-25A0 Agsinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 —- CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-220 — PABX: (19) 3097-1000 EMAIL: prefeito O leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br DB) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 2D06-90AA-2633-25A0 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: VA CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 29/06/2023 10:12:28 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2D06-90AA-2633-25A0