| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2465 / 2000 |
| Date | 2000-05-22 |
| Ementa | Inclui Programa no Plano Plurianual de Investimentos e autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com o Estado de São Paulo, por intermédio da sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento. |
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•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO
LEI nO2465, de 22 de maio de 2.000.
Inclui Programa no Plano Plurianual de Investimentos e autoriza o Executivo
Municipal a celebrar convênios com o Estado de São Paulo, por intermédio da sua
Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
i
o Prefeito do MuniciRio de Leme.
Faço sarberqcql:Íà a i?Cl'ln'ãra Be e eu
sanciono e promulgo a segôi~tel:)i:
~ ,\ .. ~
Aifi1~ F' '~cl'd too- fi~~~C\t .
• L.\ - lcaoilln UI o, para oS~Sf Ins)~Kelel os, o seguinte
programa no Plano Je1U~~r:lGãI td~ Investimentos do MuhiCipiO~m1~",2.27 4, de 11
de junho de 19997,reo'trMs s~l9J1htes'es~. "fi.caçõ9S: 1~H.:-~.~~. f\rr //\~ '\ li~±H25rOO' t~~r~
INVESTIMENTO ~ 1iA/ p,.J Bi,j€i:0.E9E1J'IcC~, )~ ~.-J'
11-1O implantaçãó~ e~{~esenv.,:oIV. in\'éQto~.illJ. ' ~ .. p.tôo m.·' :over l'.~~.dêsénvoMmento rural
do Programa Estàdua!~béf MiCrobr&~ :at1flw~:de siifeniàs -"""-de produção
Hidrográficas no Mu1licipíõ)!:lel~erru:?:'-: i1gr()peQJá~~ít ' gGl!~gâ'rantam a
~ '" I' li \....=. susteotabilidade ~cio-~nômica e
~ \~, ~:am6i~l; ffi . \?'
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'.:, 'lIc-~estimula~{~pl!lrticipa~o dos produtores
I~"".."' rurais e da'.6p~~do/ciVil2~as atividades de
. ~ '. ue.tratit.õ;inCis:Q{a'rrterio'r ....,.
AA~~l~12~~~do a celebrar
convênios, e respectivos termos aditivos e de re-ratificação com o Estado de São
Paulo, por intermédio da sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento,
objetivando a implantação do Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas -
PEMH, em conformidade com o Decreto Estadual 41.990, de 23 de julho de 1997,
e suas alterações.
Art. 3° - O Executivo Municipal deverá prever, nas propostas
orçamentárias dos exercícios subsequentes à presente Lei, as despesas de
responsabilidade do Município decorrentes da execução do convênio referido no
artigo anterior.
I
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE .LEME
ESTADÓ DE SÃO PAULO
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se asdisposiçães em contrário.
Leme, 22 de maio de.2000.