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norma nº 2467/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2467 / 2000
Date 2000-06-28
EmentaEstabelece os subsídios dos Vereadores para a 13ª Legislatura e dá outras providências.
native_id4685

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
EI nO2467, de 28 de junho de 2.000.
Estabelece os subsídios dos Vereadores para a 13a Legislatura e dá
outras providências.
o Prefeito do Municipio de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono epfomulgQ'a'13eguintEllei:
..·)~~ij~~~t~· ..i~~~~'~:.L.,
,:r.c'· ";Ârt;:10:0 '13ub~ídiOdos;",ereadores da 13a
Legislatura será:~$ 1.~9g,OO(ommil; seteceritos.e-noventã reais).
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. .'.';:L;;i nu 'I Arfi:2""'O\~\lElreddorpr~$il:léÍJfe, enquanto
mantiver estáq~aliclade,pér~eráo13iibsídio de R$' 2.327 ,00 (dois mil,
trezentos e:vinte isete reaisfW. . . . ... '. .
<O" \~" .:L"/ r -'\.. ,;''-::'i;~,;:''"': 'i'"
,'lE :".' ~-_l, t;,· ';' " ..';"'" --- .-,' -', -,
',:,' ,.' ,À;.f.,,3o.0:\le\:'eador·fElcilberá· por sessão
extraordinái'it:l,át.~ítulo:de. indénizé3çãCl;airrípót1~Qcia -de R$ 59,67
(cinquentae nove-reais ê:sé!jsenté!6 sete centavos) nâo podendo o valor
atribuído aop\>njunt?daS'Sessões(eãlizadaSp0rT1êS'ultrapassar o valor
do subsídio pçévi~tôn9artigo 1°desta (ei. •
! ""0 ::.;::,:.Àrt.:4.o.:À·êad~d~Ssênê:ia.;do Vere~dor às
Sessões Ordinária~'·il'T\píiçafá-onodêssont()córresRpndente ao resultado
da divisão doSsubsfdiQsprevistd!jÓ(ja~igQ111deMaLei. pelo número de
sessões realizadas no mêsdop'agament()o
I)
Parágrafo único - O desconto não incidirá no
pagamento dos vereadores presentes à sessão não realizada por
ausência de matéria a ser votada e à não realização de sessão por falta
de quorum.
Art. 5°. Os subsídios pagos aos
Excelentíssimos Senhores Vereadores não poderão ultrapassar para
cada Vereador a 40% (quarenta por cento) do que recebem, em espécie,
os Deputados Estaduais. \-.)
Art. 6°. Para os efeitos desta Lei, entende-se
como receita municipal o somatório de todos os ingressos financeiros nos
cofres do município, do ano imediatamente anterior, exceto:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
I - a receita de contribuições de servidores destinados à constituição de
fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência e
assistência social, mantidos pelo Município e destinados a seus
servidores, ou, os gastos com inativos;
11-operações de crédito;
11I- receita de alienação de bens móveis ou imóveis;
IV - transferências oriundas da União ou do Estado através de convênio
ou não para a realização de obras ou manutenção de.serviços típicos das
atividades daquelas esfe~asdé Gq\íerno"::.,>::,,
'~~::<:,~~:~: F"E;:;:~,~'~::~:;i~,:~,,' ,",c'r·~:":~(!:,_" " ..,: ::::;;~,: r':>?' ",.,,'
::r',,::1'A:'rt~':7~,:.~s"':~Vbsídiqsdeque trata esta Lei
serão revistos -anuálr+,êríiehà"m~Srl1a?atae'l19m:6;rnesmo índice dos
Servidores P~bli~~M~ .•. n.(I. ~i.,.·.~:.~iâ;':~.;:::'::~:.;;;,·.'.2::' .•,:'::::·.•. ;i;:..'- .'
l,!' ~,; ':l! ~y.". .- "~-' , " " ".-""
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janeiro de 2;091; r~;'ogapas as disposições ell1cqntráriq:: ""','
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 '. FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 • C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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