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norma nº 2468/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2468 / 2000
Date 2000-06-28
EmentaEstabelece os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Leme, assim chamados de Secretários Municipais, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EI nO 2468, de 28 de junho de 2.000.
Estabelece os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Leme,
assim chamados de Secretários Municipais, e dá outras providências.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
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Art. 1°. Os subsídios dos Agentes Políticos do
Município de Leme, assim chamados os Secretários Municipais, será de
R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) .
Art. 2°.0s Secretários Municipais de Leme, não
serão subordlnados. e nem farão. jus às .previsões, deveres e direitos
previstos na Lei Complementar nO25, de 12 de setembro de 1.991, e suas
modificações. . .
Art. 3°. Os subsídios pagos, considerados
individualmente para os secretárlos Municipais, não poderão ultrapassar
o teto máximo individual previsto como subsídio para 0$ Ministros do
Supremo Tribunal Federal.
Art. 4°.0s subsídios de que trata esta Lei serão
revistos anualmente na mesma data e com o mesmo índice dos
Servidores Públicos Municipais.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de
janeiro de 2.001, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 28 de junho de 2.000.
~lj_~~-:fs
NIL~GIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025- FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - c.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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