| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2468 / 2000 |
| Date | 2000-06-28 |
| Ementa | Estabelece os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Leme, assim chamados de Secretários Municipais, e dá outras providências. |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EI nO 2468, de 28 de junho de 2.000. Estabelece os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Leme, assim chamados de Secretários Municipais, e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: • Art. 1°. Os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Leme, assim chamados os Secretários Municipais, será de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) . Art. 2°.0s Secretários Municipais de Leme, não serão subordlnados. e nem farão. jus às .previsões, deveres e direitos previstos na Lei Complementar nO25, de 12 de setembro de 1.991, e suas modificações. . . Art. 3°. Os subsídios pagos, considerados individualmente para os secretárlos Municipais, não poderão ultrapassar o teto máximo individual previsto como subsídio para 0$ Ministros do Supremo Tribunal Federal. Art. 4°.0s subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente na mesma data e com o mesmo índice dos Servidores Públicos Municipais. Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 2.001, revogadas as disposições em contrário. Leme, 28 de junho de 2.000. ~lj_~~-:fs NIL~GIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL • AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025- FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - c.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.