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norma nº 4214/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4214 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaInstitui a politica municipal de controle de natalidade de cães e gatos e da outras providencias.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
*'LEME/SP
LEI ORDINÁRIA Nº 4214, DE 22 DE JUNHO DE 2023
Institui a politica municipal de controle de natalidade de
cães e gatos e da outras providencias
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço
saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art 4º - Fica instituído no Município de Leme, o controle de
natalidade de cães e gatos que será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei,
mediante o emprego de esterilização cirúrgica de controle de reprodução de animais,
vedada a prática de outros procedimentos veterinários.
Art. 2º - Está proibida a prática de extermínio de cães e gatos
saudáveis como método de controle populacional e sanitário.
Art. 3º - A população deverá ser conscientizada, constantemente,
pelo Poder Público, sobre a necessidade de esterilizar os animais.
Art. 4º - A campanha de castração será destinada a cães e gatos
machos e fêmeas pertencentes a famílias de baixa renda, animais de rua ou tidos como
animais coletivos.
Art. 5º - No dia e horário marcados para castração, médico
veterinário responsável fará uma prévia avaliação das condições físicas do animal
inscrito, a fim de concluir se o mesmo está em condições de ser castrado.
81º - Verificando-se algum impedimento para a castração, o médico
veterinário responsável pela avaliação, deverá esclarecer suas conclusões sobre as
condições do animal para seu proprietário.
82º - O médico veterinário responsável pela cirurgia de esterilização,
deverá fornecer ao proprietário do animal instruções padronizadas sobre o
pós-operatório e, se entender oportuno, em receituário próprio, as informações que
achar convenientes, marcando data para avaliação ou outros procedimentos que julgar
necessários.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
EMAIL: secretariaQDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemes,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
fui” CÂMARA MUNICIPAL DE
E
LEME/SP
Art 6º - Todos os cães e gatos, saudáveis, que se encontram
abandonados, deverão ser castrados.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas
se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 22 de junho de 2023
de Moraes Canata
PRESIDENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: secretariaQDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp

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