| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2473 / 2000 |
| Date | 2000-08-16 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Erradicação do Analfabetismo. |
| native_id | 4691 |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÁo PAULO LEI nO2473, de 16 de agosto de 2.000. Institui o Programa Municipal de Erradicação do Analfabetismo o Prefeito do Município de Leme Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fka instituído o Programa Municipal de Erradicação do Analfabetismo, a ser implantado e desenvolvido pelo Executivo, sob a orientação, coordenação e monitoramento da Secretaria de Educação e Cultura e de acordo com as diretrizes e metas a serem fixadas por .decreto do Prefeito Municipal, programa este que terá como principal objetivo a alfabetização informal de todas as pessoas impossibilitadas de frequentar os cursos oficiais de educação fundamental, inclusive os supletivos, destinados à educação de jovens e adultos, e como principal finalidade a erradicação do analfabetismo no Município de Leme. . . §1°. O Chefe do Executivo poderá constituir comissões ou designar grupos de estudose/ou de trabalhos, formados por servidores municipais, por membros do Conselho Municipal de Educação e por integrantes de entidades públicas e privadas, de organizações não governamentais, de clubes de serviço, de associações diversas e da própria comunidade, destinados a auxiliar a Secretaria da Educação e Cultura na formulação ou na execução dos projetos, campanhas e atividades pertinentes ao referido Programa. § 2°. O exercício das atribuições supra referidas será gratuito e constituirá serviço público relevante. §3°. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta dias para a regulamentação da presente Lei. Art. 2°. Para a consecução das finalidades previstas nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios com entidades públicas e privadas, devendo promover campanha destinada a mobilizar todos os setores da sociedade, solicitando a sua colaboração no levantamento do índice de analfabetismo da população jovem e adulta de Leme, e nas medidas necessárias à sua erradicação. • A'lEf\UI)A'9 DE AGOSTO, 668 -.FQNES: (019) 571.4000 571.4025· FAX: (019) 571.4900·571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-$ - LEME - s.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTACO DE SÃO PAULO presente Lei correrão Orçamento. . Art. 3°. As despesas com a execução da à conta de dotações próprias, previstas em Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. contrário. Art. 5°, Revogam-se as disposições em ,.=_"", .,.,"" ~"',,"c-.:" 6Sll- J;~'" 1P1~' 571.4llJl.0 571.40;15 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001~8- LEME - S.P