br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 2473/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2473 / 2000
Date 2000-08-16
EmentaInstitui o Programa Municipal de Erradicação do Analfabetismo.
native_id4691

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÁo PAULO
LEI nO2473, de 16 de agosto de 2.000.
Institui o Programa Municipal de Erradicação do Analfabetismo
o Prefeito do Município de Leme
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fka instituído o Programa Municipal
de Erradicação do Analfabetismo, a ser implantado e desenvolvido pelo
Executivo, sob a orientação, coordenação e monitoramento da Secretaria
de Educação e Cultura e de acordo com as diretrizes e metas a serem
fixadas por .decreto do Prefeito Municipal, programa este que terá como
principal objetivo a alfabetização informal de todas as pessoas
impossibilitadas de frequentar os cursos oficiais de educação
fundamental, inclusive os supletivos, destinados à educação de jovens e
adultos, e como principal finalidade a erradicação do analfabetismo no
Município de Leme. .
. §1°. O Chefe do Executivo poderá constituir
comissões ou designar grupos de estudose/ou de trabalhos, formados
por servidores municipais, por membros do Conselho Municipal de
Educação e por integrantes de entidades públicas e privadas, de
organizações não governamentais, de clubes de serviço, de associações
diversas e da própria comunidade, destinados a auxiliar a Secretaria da
Educação e Cultura na formulação ou na execução dos projetos,
campanhas e atividades pertinentes ao referido Programa.
§ 2°. O exercício das atribuições supra
referidas será gratuito e constituirá serviço público relevante.
§3°. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta
dias para a regulamentação da presente Lei.
Art. 2°. Para a consecução das finalidades
previstas nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios
com entidades públicas e privadas, devendo promover campanha
destinada a mobilizar todos os setores da sociedade, solicitando a sua
colaboração no levantamento do índice de analfabetismo da população
jovem e adulta de Leme, e nas medidas necessárias à sua erradicação.
•
A'lEf\UI)A'9 DE AGOSTO, 668 -.FQNES: (019) 571.4000 571.4025· FAX: (019) 571.4900·571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-$ - LEME - s.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTACO DE SÃO PAULO
presente Lei correrão
Orçamento. .
Art. 3°. As despesas com a execução da
à conta de dotações próprias, previstas em
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
contrário.
Art. 5°, Revogam-se as disposições em
,.=_"", .,.,"" ~"',,"c-.:" 6Sll- J;~'" 1P1~' 571.4llJl.0 571.40;15 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001~8- LEME - S.P

open original →