| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2475 / 2000 |
| Date | 2000-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar - CAE - e revoga a Lei nº 2166/95. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO LEI nO 2475, de 22 de agosto de 2.000. Dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar - CAE - e revoga a Lei n° 2.166/95 o Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Cãmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. O Conselho de Alimentação Escolar - CAE -, criado pela Lei n? 2.166, de 15/08/95, passa a ser disciplinado pela presente Lei~, no que couber, pela legislação federal aplicável à matéria. . Art. 2°. O CAE é o órgão deliberativo, fiscalizador e de . assessoramento, destinado ao Cumprimento de atividades dessa natureza junto ao Governo Municipál, especificamente relacionadas ao repasse de recursos financeiros feitos ao Municlpio de Leme pelo Programá Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Art. 3°. O CAEserá constituido por sete membros e terá a seguinte composição: .1 um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe deste Poder: 11 - um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder; 111 dois representantes dos professores, escolhidos entre seus pares através de eleição convocada pela direção da escola, cujos nomes deverão ser lavrados em Ata em livro próprio; IV - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares; V - um representante de outro segmento da sociedade local. § 1°. Cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria representada. • AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025- FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - c.G.c. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO § 2°, Os membros e o Presidente do CAE terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. § 3°. O exerci CIO do mandato de Conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado. § 4°, Os membros titulares e suplentes do CAE serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante decreto, de conformidade com as indicações referidas neste artigo, as quais deverão ser obtidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura junto às respectivas entidades. 'Art. 4°.. Compete ao CAE: I - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE; 11- zelar pela, qualidade dos produtos, em todos os niveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; III - receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com parecer conclusivo, às prestações de contas do PNAE, na forma da legislação federal pertinente. - Art. 5°. Sem prejuízo das competências estabelecidas nesta Lei, o funcionamento, a forma e o quorum para as deliberações do CAE, bem como as suas demais competências, serão definidas pelo Conselho Deliberativo do FNDE. Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário e, especialmente, a Lei nO 2.166, de 15/08/95, dando-se por encerrado o mandato dos membros nomeados ou reconduzidos sob a sua égide. 2 de agosto de 2.000. .:« 1 <..d9~b .NI~O RGIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.