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norma nº 2475/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2475 / 2000
Date 2000-08-22
EmentaDispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar - CAE - e revoga a Lei nº 2166/95.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
LEI nO 2475, de 22 de agosto de 2.000.
Dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar - CAE - e revoga a Lei
n° 2.166/95
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Cãmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O Conselho de Alimentação
Escolar - CAE -, criado pela Lei n? 2.166, de 15/08/95, passa a ser
disciplinado pela presente Lei~, no que couber, pela legislação federal
aplicável à matéria.
. Art. 2°. O CAE é o órgão deliberativo,
fiscalizador e de . assessoramento, destinado ao Cumprimento de
atividades dessa natureza junto ao Governo Municipál, especificamente
relacionadas ao repasse de recursos financeiros feitos ao Municlpio de
Leme pelo Programá Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Art. 3°. O CAEserá constituido por sete
membros e terá a seguinte composição:
.1 um representante do Poder
Executivo, indicado pelo Chefe deste Poder:
11 - um representante do Poder
Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder;
111 dois representantes dos
professores, escolhidos entre seus pares através de eleição convocada
pela direção da escola, cujos nomes deverão ser lavrados em Ata em livro
próprio;
IV - dois representantes de pais de
alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e
Mestres ou entidades similares;
V - um representante de outro segmento
da sociedade local.
§ 1°. Cada membro titular do CAE terá
um suplente da mesma categoria representada.
•
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025- FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - c.G.c. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
§ 2°, Os membros e o Presidente do
CAE terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única
vez.
§ 3°. O exerci CIO do mandato de
Conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será
remunerado.
§ 4°, Os membros titulares e suplentes
do CAE serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante decreto, de
conformidade com as indicações referidas neste artigo, as quais deverão
ser obtidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura junto às
respectivas entidades.
'Art. 4°.. Compete ao CAE:
I - acompanhar a aplicação dos recursos
federais transferidos à conta do PNAE;
11- zelar pela, qualidade dos produtos,
em todos os niveis, desde a aquisição até a distribuição, observando
sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
III - receber, analisar e remeter ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com parecer
conclusivo, às prestações de contas do PNAE, na forma da legislação
federal pertinente. -
Art. 5°. Sem prejuízo das competências
estabelecidas nesta Lei, o funcionamento, a forma e o quorum para as
deliberações do CAE, bem como as suas demais competências, serão
definidas pelo Conselho Deliberativo do FNDE.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na
data da sua publicação.
Art. 7°. Revogam-se as disposições em
contrário e, especialmente, a Lei nO 2.166, de 15/08/95, dando-se por
encerrado o mandato dos membros nomeados ou reconduzidos sob a sua
égide.
2 de agosto de 2.000.
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.NI~O RGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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