| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2478 / 2000 |
| Date | 2000-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONSEMA - e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
LEI n° 2478, de 13 de setembro de 2.000.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente
- CONSEMA· e dã outras providências
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e prplT)l,.Ilgoaseguinte,Lei:
?\~l;f;~i~~~~~f~~, "
,;,.Art;;1C!. 'Fica,criadô;:,oo,,{,âmóito':da Secretaria
f., "," ~',' .,>.: .. ,. ::","-'. ".",":",.".,-- -,-,.,-, .. ,.-. -"-',- _. __ -, _" "-,'- -- 'b
Municipal do Meip,'Ambier;1te('ôConselho,Múnicipal do Meio Ambiente
- CONSEMA>;i,(, :, ' , " ',"'"
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.,,!Parâgra-f(),UnicQ;OCONSEMAé o orçao
deliberativo, cón~!J14v()',e de:'?SSessor~tnento"'doPbder Executivo ,-'
Municipal, desfjnadp .'ao cúrnprirnentq"'das.' ações "e atividades
expressamenteprevistas 'la, BréseritEl~ei('rElIa,çiollaQas.,.~squestões
ambientais do Mu'ríiçíR!ageJérfíéf" " '.,. .... -,'. ' .;
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;' - ··C.';:;::,_""., .'.- _"'::"':'~:::<:_____ ,',' "'_ ,",' ,,:_:-:_,"" _ :' ' ,i ':
I - propor polítiCqSp9bliCqS):I:I~jQJei9ámbientEl'i·pertinentes e/ou
compatíveis com 9~RIªnOjOi~etÔ["p~~eeSfã(),;Prê~êryaçãoe Proteção
do Meio Ambiente e dos RecúrsúSNattirais do Munidpio, previsto pela
Lei Complementar n° 280, de 28 de março de 2.000;
11 - propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações, visando
a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade
ambiental do município, observadas as legislações federal, estadual e
municipal pertinentes; .
111 - exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas
na Lei Orgânica Municipal, no Plano Diretor Municipal, no Plano
Diretor de Gestão, Preservação e Proteção do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais e na legislação a que se refere o item anterior;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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IV - obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao
desenvolvimento ambiental, aos órgãos públicos, entidades públicas e
privadas e à comunidade em geral;
V - atuar no sentido de promover a conscientização pública para o
desenvolvimento ambiental, incentivando a educação ambiental formal
e informal, com ênfase nos problemas do município;
VI - subsidiar o Ministério Público nos procedimentos que dizem
respeito ao Meio Ambiente,pfêY,istosna~CQn$tituiçãoFederal de 1988;
,j ";;;~c;;~.I,:",;::; ..~'?~',,", "'",...'
VII - solicitar aos órgãos:C()rl'1P7te~te$;(fsuP0'itetécnicocomplementar
às ações executivas do]mÕni~í,pi~i'a';â[eaambi~rj.télf .•
':': '~; _','_';::;';_':~>:"-'"'"",,:!,~~::~::~2;;::.:,:~,~~,~::, _:-"~::":-;::~:.":~,':-_- ,~~,-.~~'~_~ ~~?,:,,;:~,~~:::::_:,;,':;:,: ";:.:-~:'~~:~i:: ,:;,,:: ~:.~
VIII - propor a ~$I~braçãb:dê~Convêniós>'conlratós,.e,;acordos com
entidades públi~~e?priv~d<;ls de pesquisas e,déath!19C!desligadas ao
desenvolvimentó'ambfe~fal}~;\';:;it";:;;c';:\,\:; .. ,})'<c,
;; .,.,
IX - identificai,"'e,irífor.rriar ã:J~o~uniaâde .e 'aos::6rgãós públicos
competentes feqerai~"éstadua!s.'emºnic:ipais ~:'sobre a existência de
áreas degradadas,\'pÇlluí9a~,.'ºú~Q1eaÇad,a~de:qégragação ou de
poluição; :":. i':; "'>" r. 'i:"':
-,~,. ~. '
:""'/",'.""::::':", ,"':;, 'i:. '-", ," '" ". '" f ...'i', ',.:.'C"
X - opinar sobre are~lização de éstUdóaltern'atiYosobre as possíveis
conseqüências ,amb.iei)tais, de., proj~tospúb.licos ...ou privados,
requisitando das' enti,~a~,~~'éQYol)fiqª~:~~,ip(g~rna~~snecessáriasao
exame da matéria,;'\li~an'êlo:ac:9mpatil?iliiaçãd~ao desenvolvimento'
econômico com a proteçãoambientâl; ." . . ,
,.~'.
XI - acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras
e poluidoras ou potencialmente degradadoras e poluidoras, de modo a
compatibilizá-Ias com as normas e padrões ambientais vigentes,
denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou
desequilíbrio ecológico;
XII - receber denúncias feitas pela população, diligenciando no
sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e
municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as
providências cabíveis;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -. FONES: (019) 571.4000 571,4025- FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G,C, 46.362.66110001~8 • LEME - S.P.
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XIII - acionar os orgaos competentes para localizar, reconhecer,
mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para
o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
XIV - opinar sobre os estudos relativos ao uso, ocupação e
parcelamento do solo urbano e sobre as posturas municipais, visando
agregar a dimensão ambiental ao processo de desenvolvimento do
município;
XV - propor ao Executiv(),I'lIunicipal,aiin~tituição de unidades de
conservação, visando àprôt~,~ãÍ?9~SJ.tiosj:lE(;be!~zaexcepcional, dos
mananciais e do p~tr!Q'19t1J()':~''hj$t?rjpq;:,artí~tico,arqueológico,
paleontológico e '.espeieçll~giC:Q'~'::':,~J~!i'3i':P~i,,~r~a$:;r~p{eSentativas de
ecossistemas d~$tiriados;:':à;:téalizaçãode.pesquisàs básicas e
aplicadas de ecologia;" ,"";"" ' ., '>.' .:..",' \ .,'....•..
.~i",::.;';:;: ~, 'i.,i:! ·.·,";.>.e .
XVI - responder:a,consLiltas.so.bll~materlade:~uaçômpetencla;
" ,;' '" - ~ ~ - .'- - - -~, - - ,- "'" - ;' ':: ?' .. ":. ;:< o., 'i "Ó ',,-.'. , ,
,:.,:<~_-,,_,\:!:t (-' " " .. " :..,:,?U~~::>_:- ") -.i .. <,:"';;:.,,';' ;' ;.;;- ',' ; r
XVII - acompanJi~r'~s'r~uniõ~~~da$Cârnaras doC9nsel~o Estadual
do Meio Ambiente étn assuntos.de:intere~sédo Município;'
\~<':__.,,:~;},; ',Jt~,' :~L..:, .:,~'·.~~~[1~:~='·:::~·"·.,~~,·:~,~::::;,~, __::;,-'~:'::::t:~>..;;r": 1~; .~;",",tO '_ ,-'o '.:":,,:.,.<:,
. ·:::::::~r't.3~.,~·tr:'süporfe." técnicoL"e, adrninistrativo
indispensável àinl=!tà,Iª~ó'e âófUnCior'lamento d6'ÔONSEMA será
prestado diretame~te~'peia,Pcrefeitúra,alravésdaSecretaria Municipal
do Meio Ambiente."'" :::c','
. "."''' <r.;' ~',,", :<~::~~~:,_:::>"-!;~::,,,.
',<,:C":': '!'J.:";:-'/: .'.,:,,::';~:":;': Y::.,;:_,:.::'~';:" ':.::f::.. ,.,,:-," -::"";: _:'Y::'~:';:-·"":. ',.-' ~;:; ,i;';:' ,<::'~::,' . , .
,:;;Art:4~:,:O'.C0t-lSEMAJi:l.ra·:e;Ôl1'rposição pantana,
ou seja, número igual' de i"epresentarÍtesdo poder público e da
sociedade civil, a saber:
I - 05 (cinco) representantes do Poder Executivo e respectivos
suplentes, designados pelo Chefe do Executivo mediante portaria,
assim especificados:
a) 01 representante da Secretaria do Meio Ambiente;
b) 01 representante da Secretaria da Agricultura, Industria e
Comércio;
c) 01 representante da Secretaria de Serviços Públicos;
d) 01 representante da Secretaria da Saúde;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -FONES. (019) 571.4000 571.4025 - FAX. (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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e} 01 representante da SAEC~l - Superintendência de Água e
Esgotos da cidade de Leme.
11 - 05 (cinco) representantes da sociedade civil e respectivos
suplentes, indicados por entidades privadas, organizações não
governamentais, clubes de serviço e associações diversas, legalmente
constituídas, com pelo menos 01 ano de existência, e sediadas no
Município de Leme, escolhidos em foro próprio e designados pelo
Chefe do Executivo mediante portaria.
t' },l ':':;.~:·~',_~l;:::";';::.:~;~::};/ T;,;[~,/'"r'
.·Art.5~;;~p~:,ex!=!tcício7~~.hful'lção de membro do
CONSEMA é considera,dp':~~'riilçQ>de,.X~I~Ya~tév~lorsocial.
'';~_f;' \:;~;;;i~~jf~i:{!rI.j~~~·~,~;f~~tt}i:iJ~~::::\:(:::" /:h:iii::;,~i}:';';:::::0~'~'::_\'~:, ;._-,"];";.
(,'\:Art6°';~:As.:sessõ~::':do ······GONSEMAserão
públicas, e os ato~'lãYrado~:sé~ãQ>amplàmehfe;divulgados::
i';\'i/lii~i~~~:~,,(;):.~nga~b 1 dO~(')::~$mbrOS do
CONSEMA é dep4 ..(quatro)an.o~,sê9do~primeira metade do mesmo
coincidente com'q~1Q'(dois)jJlti.mo~ancís·do mandato do Chefe do
Executivo, e a~egÚnda .meti3'ºécoinci~épte çor.n os~.(dois) anos
iniciais da gestão do:;Prefeitos(iibséq!.ienté." .i ..
';"':.; ::,·i.:·.·. . .,. "~i -. .
···""i.~;;:P~rágrafo;.·único. 1.·E;tXCepcloná]mente,os
membros do CONSEfytl\'a ser instalado na forma prevista pelo artigo
11 desta Lei, terã,ómangâtoinferioraquatrqal'los, iniciando-se no ano
de 2.000 e com términci:préYi~tO"Pé3r~d~;z~mbr9(j~"goQ02.
, :~~~3'::;:_-~f:; :-:~·:r::~~:.~~~.:.;, ::~;:::,,~, ':~;:-:~:2:~~;:; ;~':, :";;;:, .'''::.~'-,:.' ,""..,.,.. :'f'~::~];,:,:::."
Art:So: NãÔserãpermitida a recondução dos
membros do CONSEMA, devendo haver a renovação total dos
mesmos após findado o período dos respectivos mandatos.
Art.9°. O CONSEMA poderá instituir, se
necessano, câmaras e grupos técnicos em diversas áreas de
conhecimento, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória
especialização em assuntos de interesse ambiental.
Art.10. No prazo máximo de sessenta dias
após a sua instalação, o CONSEMA elaborará o seu Regimento
Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 '. FONES: (019) 571.4000 571.4025 . FAX: (019) 571.4900 • 57L4816 • C.G.C. 46.362.661/0001-68 • LEME· S.P.
.~'
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Art.11. A instalação do CONSEMA, formalizada
pela posse dos seus membros, ocorrerá no prazo máximo de 15
(quinze) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.
Art.12. As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no
orçamento municipal.
Art.13. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
'.disposições em
contrário.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 -. FONES: (019) 571.4000 571.4025- FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.66110001~8 - LEME - S.P.