| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2481 / 2000 |
| Date | 2000-10-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com o Ministério da Integração Nacional. |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO LEI nO 2481, de 17 de outubro de 2.000. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com o Ministério da Integração Nacional. o Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulqo a seguinte Lei: ~ ~,~ ~ ""-"';~ ~,<.~" Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e respectivos termos aditivos e de re-retlficaçâo com o Ministério da Integração Nacional, objetivando a execução das obras de drenagens de águas pluviais e canalização de,córregos no Município de Leme. . Art. 20. O valor das obras está estimado em R$ 438.791,44 (quatrocentos e trinta e oito mil, setecentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), cujas despesas deverão ser suportadas pelos' convenentes da seguinte forma:' R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), onerarão o Orçamento Programa do Ministério da Integração Nacional, a título de contribuição financeira, e as complementações correrão à conta do Orçamento da Saecil - .superintendênciaAe Água-e EsgotQ.da.-Cidade(je Leme.' §1°. Os recursos recebidos serão classificados como receita orçamentária, sob ruoríca própria, nos termos do artigo 57 da lei 4.320, de 17 de março de 1964 e serão transpostos, remanejados ou transferidos para a Saecil - Superintendêncía de Água e Esgoto da Cidade de Leme, autarquia municipal com competência legal para a execução das obras referidas no artigo 1°, supra, por administração direta ou indiretamente, através de terceiros, mediante licitação. § 2°. A Saecif - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme encaminhará à divisão de contabilidade da Prefeitura Municipal, dentro do prazo estabelecido, toda a documentação necessária à prestação de contas ao órgão Convenente. Art. 3°. Para fazer face às complementações referidas no artigo 1° desta Lei, fica a Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme autorizada a proceder a abertura de um crédito adicional especial. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -.FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - c.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. •• .. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 4°. Esta Lei ·entraráem vigor na data de suapúblicação. contrário. Art. 5°,·· Revogam"se as disposições em leme, 17 de outubro de 2.000.: j I .J t I .~-'. - f . j l. I • I I I . . I AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONES: (019) 571.4000 571.4025, FAX: (019) 571.4900·571.4816· C.G.C. 46.362.661/0001-68· ~EME. S.P.