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norma nº 2481/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2481 / 2000
Date 2000-10-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com o Ministério da Integração Nacional.
native_id4699

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
LEI nO 2481, de 17 de outubro de 2.000.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com o Ministério da
Integração Nacional.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulqo a seguinte Lei:
~ ~,~ ~
""-"';~ ~,<.~"
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênios e respectivos termos aditivos e de re-retlficaçâo com o
Ministério da Integração Nacional, objetivando a execução das obras de
drenagens de águas pluviais e canalização de,córregos no Município de
Leme. .
Art. 20. O valor das obras está estimado em R$
438.791,44 (quatrocentos e trinta e oito mil, setecentos e noventa e um
reais e quarenta e quatro centavos), cujas despesas deverão ser
suportadas pelos' convenentes da seguinte forma:' R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais), onerarão o Orçamento Programa do
Ministério da Integração Nacional, a título de contribuição financeira, e as
complementações correrão à conta do Orçamento da Saecil -
.superintendênciaAe Água-e EsgotQ.da.-Cidade(je Leme.'
§1°. Os recursos recebidos serão classificados
como receita orçamentária, sob ruoríca própria, nos termos do artigo 57
da lei 4.320, de 17 de março de 1964 e serão transpostos, remanejados
ou transferidos para a Saecil - Superintendêncía de Água e Esgoto da
Cidade de Leme, autarquia municipal com competência legal para a
execução das obras referidas no artigo 1°, supra, por administração direta
ou indiretamente, através de terceiros, mediante licitação.
§ 2°. A Saecif - Superintendência de Água e
Esgoto da Cidade de Leme encaminhará à divisão de contabilidade da
Prefeitura Municipal, dentro do prazo estabelecido, toda a documentação
necessária à prestação de contas ao órgão Convenente.
Art. 3°. Para fazer face às complementações
referidas no artigo 1° desta Lei, fica a Saecil - Superintendência de Água
e Esgoto da Cidade de Leme autorizada a proceder a abertura de um
crédito adicional especial.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -.FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - c.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4°. Esta Lei ·entraráem vigor na data de
suapúblicação.
contrário.
Art. 5°,·· Revogam"se as disposições em
leme, 17 de outubro de 2.000.:
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONES: (019) 571.4000 571.4025, FAX: (019) 571.4900·571.4816· C.G.C. 46.362.661/0001-68· ~EME. S.P.

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